0004982 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0004982
Acórdão
Descritores: Venda a prestações, Prestações periódicas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016550
Nr Documento: RL199711060004982
Indicações Eventuais: PROF. PEREIRA COELHO IN "OBRIGAÇÕES" 1964 PAG214.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fa9d146369b29ea78025680300051600CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0004982.BE
Sumário
A sanção prevista no art. 781 do CC também se aplica aos casos em que ocorre um contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade. Nas dívidas a prestações verifica-se uma única obrigação, ainda que o seu objecto esteja dividido em parcelas, com vencimentos espaçados, estando o objecto fixado desde a constituição da dívida. É repartido em fracções para facilidade do devedor. Nas obrigações de prestação continuada e de trato sucessivo - ("situação duradoura") existe uma pluralidade de obrigações distintas, podendo embora acontecer que todas elas emergem de um vínculo fundamental, de que nascem sucessivamente.