0031076 - Tribunal da Relação de Lisboa

A expressão "voltará a correr de novo" utilizada no n. 2 do art. 24 do DL 387-B/75 (apoio judiciário), reportada à contagem do prazo que estava suspenso, equivale à usada no n. 2 do art. 4 do antigo Regulamento da Assistência Judiciária, isto é, o prazo "conta-se de novo, por inteiro", não se computando o prazo anteriormente decorrido.