055/23.0BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 055/23.0BALSB
Acórdão
Descritores: Rectificação de acórdão
Recorrente: At-autoridade Tributária e Aduaneira
Recorridos: A............, Unipessoal, Lda
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P31801
Nr Documento: SAP20240124055/23
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJosé Gomes CorreiaJoaquim Manuel Charneca CondessoAníbal Augusto Ruivo FerrazPaula Fernanda Cadilhe RibeiroPedro Nuno Pinto VergueiroFernanda de Fátima EstevesGustavo André Simões Lopes CourinhaAnabela Ferreira Alves e Russo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88b735fdccbd458680258ab3006672f5
Texto
Requerente e Recorrida: “A... Unipessoal, Lda.” Requerida e Recorrente: Administração Tributária e Aduaneira (AT) 1. A sociedade acima identificada, na sequência do acórdão proferido nestes autos e mediante a invocação do disposto no art. 614.º, n.º 1 do Código de Processo Civil (CPC), veio requerer a correcção do manifesto lapso de escrita praticado no segmento decisório onde, em lugar de «Custas pela Recorrida», deverá passar a constar «Custas pela Recorrente». A Recorrente não se pronunciou. Cumpre apreciar e decidir, em conferência, atento o disposto nos arts. 614.º, n.º 1, e 666.º, n.º 2, do CPC, aplicável ex vi do art. 281.º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT). 2. No acórdão decidiu-se não conhecer do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência deduzido pela AT. Apesar disso, por manifesto lapso, foi proferida condenação em custas nos seguintes termos: «Custas pela Recorrida». Cumpre, pois, proceder à pertinente correcção. 3. Em face do exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em rectificar o acórdão proferido nestes autos em 25 de Outubro de 2023, de modo a que onde ali se escreveu, no segmento decisório, «Custas pela Recorrida» passe a constar «Custas pela Recorrente». Lisboa, 24 de Janeiro de 2024. – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes (relator) - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Isabel Cristina Mota Marques da Silva – José Gomes Correia – Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro – Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo - Fernanda de Fátima Esteves.