9531109 - Tribunal da Relação do Porto

I - O lugar do cumprimento da obrigação do pagamento respeitante ao contrato de compra e venda é o do domicílio do vendedor o que não é prejudicado pela emissão de diversos aceites de letras para garantia do pagamento de fornecimentos onde conste outro lugar para apresentação a pagamento; no caso, é o tribunal do local daquele domicílio o territorialmente competente para conhecer da acção respeitante à obrigação do pagamento do preço.