0094112 - Tribunal da Relação de Lisboa

É da competência do Tribunal comum, e não do Tribunal Administrativo, o pedido de condenação de um Município a reconhecer a propriedade do autor sobre os terrenos inscritos a favor deste no registo predial, que aquele ocupou com os trabalhos de uma estrada e de um cemitério, sem autorização nem contrato que o habilitasse, bem como o de remover as obras e de repor a situação anterior a estas e de restituir ao peticionante o que abusivamente ocupou.