0070304 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0070304
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Sociedade comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025076
Nr Documento: RL199810080070304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/680d671267b6d47f80256846003d1878CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0070304.DC
Sumário
A lei do apoio judiciário continua a exigir às sociedades comerciais que façam prova da sua insuficiência económica. Embora a LAJ conceda ao juiz a faculdade de ordenar as diligências que lhe pareçam indispensáveis para decidir o incidente de apoio judiciário, no seu artigo 29º, o certo é que isso não veio modificar a regra da repartição do ónus da prova, que continua a impender sobre quem requer a pretensão. A R. devia juntar aos autos elementos documentais, como balanço, relatórios e extracto da sua conta bancária, para convencer o juiz da sua pretensão e que os apreciaria quanto à suficiência, porém, apesar de convidada por notificação a fazer tal prova, não juntou quaisquer documentos.