000364 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 000364
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Tribunal comum, Tribunal administrativo de círculo, Responsabilidade civil extracontratual, Expressão injuriosa, Acto administrativo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTA00055402
Nr Documento: SAC20010215000364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b69c4f540405792d8025713b003b5a4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:000364.95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:2001:000364.0B
Sumário
O recurso interposto para o Tribunal dos Conflitos, nos termos do nº 2 do artigo 107° do C.P.C. visa a prolação de uma decisão definitiva, com eficácia "erga omnes", sobre a questão de pré-conflito de jurisdição que se esboça. A decisão, objecto do recurso referido em I - O acórdão da Relação - só vale como caso julgado formal, isto é, não resolve definitivamente a questão da competência. A questão de saber qual o Tribunal competente para a causa sob o ponto de vista da matéria ou da hierarquia só será resolvida de modo definitivo, mediante recurso ao disposto no n.º 2, do artigo 107° do C.P.C., provocando um acórdão do Tribunal dos Conflitos, que diga qual o Tribunal competente. Para conhecer de acção de indemnização cuja causa de pedir são expressões injuriosas usadas na fundamentação de acto administrativo é competente o tribunal administrativo de círculo.