I - O artº 256 do CPPT regula expressamente nos seus números 2 e 3, um regime especial para concretização da entrega dos bens e que se consubstancia num incidente tramitar no próprio processo de...

I - A competência material da jurisdição para conhecer de uma causa decide-se unicamente em “em função dos termos em que é deduzida a pretensão do autor na petição inicial, incluindo os seus...

I - A competência do tribunal em razão da matéria determina-se unicamente em função dos termos dos termos em que é deduzida a pretensão do autor, incluindo os seus fundamentos, sendo irrelevante a...

I - Competente para a providencia cautelar, é o tribunal onde corre termos a ação principal. II - Providência cautelar de suspensão da execução da decisão de apreensão da carta de condução fundada...

Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da pretensão da ação na qual o autor pede a anulação do ato administrativo consistente na deliberação da entidade publica empresarial/EPE...

Compete aos tribunais judiciais conhecer da acção em que a A. visa o reconhecimento do direito de propriedade de uma herança sobre uma determinada parcela de um prédio rústico.

É da competência dos tribunais judiciais o conhecimento da providência cautelar de embargo de obra nova intentada pelo requerente com o fundamento que é proprietário do prédio rústico onde o...

É da competência dos tribunais judiciais a apreciação da impugnação de coima aplicada por violação da al. b) do n.º 1 do art.º 456.º do Código dos Contratos Públicos no âmbito de um processo de...

Compete aos tribunais judiciais conhecer do pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre uma determinada parcela de terreno sustentado em normas de direito privado.

A Presidente do TCAS não é competente para a apreciação de conflitos de jurisdição.