Conflito de jurisdição - Jurisprudência Portuguesa

I - A competência do tribunal em razão da matéria determina-se unicamente em função dos termos dos termos em que é deduzida a pretensão do autor, incluindo os seus fundamentos, sendo irrelevante a...

Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da pretensão da ação na qual o autor pede a anulação do ato administrativo consistente na deliberação da entidade publica empresarial/EPE...

I - Competente para a providencia cautelar, é o tribunal onde corre termos a ação principal. II - Providência cautelar de suspensão da execução da decisão de apreensão da carta de condução fundada...

Compete aos tribunais judiciais conhecer do pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre uma determinada parcela de terreno sustentado em normas de direito privado.

Compete aos tribunais judiciais conhecer da acção em que a A. visa o reconhecimento do direito de propriedade de uma herança sobre uma determinada parcela de um prédio rústico.

É da competência dos tribunais judiciais o conhecimento da providência cautelar de embargo de obra nova intentada pelo requerente com o fundamento que é proprietário do prédio rústico onde o...

É da competência dos tribunais judiciais a apreciação da impugnação de coima aplicada por violação da al. b) do n.º 1 do art.º 456.º do Código dos Contratos Públicos no âmbito de um processo de...

A Presidente do TCAS não é competente para a apreciação de conflitos de jurisdição.

I - As relações dos estabelecimentos de ensino superior privado com os particulares regem-se pelo direito privado em tudo o que não estiver expressamente regulado na Lei-quadro n.º 62/2007, de 10 de...

I - A competência do tribunal fixa-se no momento da proposição da ação (perpetuatio jurisdictionis), sendo irrelevantes as posteriores alterações de direito, salvo extinção daquele ou expressa...