9830646 - Tribunal da Relação do Porto

I - No contrato de seguro, deve o segurado declarar na apólice todas as circunstâncias que, por qualquer forma, sejam susceptíveis de tornarem o sinistro mais provável ou mais amplas as suas consequências. II - Ocorrendo o sinistro ( incêndio ) em localidade bem determinada do Concelho de Setúbal, é insuficiente para se exigir a responsabilidade da seguradora se constar da apólice: " Localidade " - Diversos; " Freguesia " - Diversos; " Concelho " - Setúbal.