0123642 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Jose Marques
Processo: 0123642
Acórdão
Descritores: Cheque, Acção cambiária, Prescrição, Interrupção da prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012673
Nr Documento: RP199003220123642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/78bf435b9f60b1b68025686b006693feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123642.0E
Sumário
A declaração, feita em processo-crime contra si movido, pelos procuradores da embargante-executada reconhecendo a dívida para com a embargada- -exequente, não tem efeitos interruptivos da prescrição do direito de acção que a lei fixa em seis meses ( artigo 52 da Lei Uniforme Relativa aos Cheques ). É que a declaração interruptiva por facto de reconhecimento do direito tem de ser feita perante o respectivo titular desse direito e por aquele contra quem o direito pode ser exercido. Os actos interruptivos do artigo 327 do Código Civil são actos dirigidos da parte do credor para o devedor e não deste para aquele. A propositura de processo-crime e o despacho que ordena o arquivamento do mesmo não representam actos interruptivos da prescrição por não serem actos contemplados no artigo 323 do Código Civil. No processo crime só se pode exigir indemnização derivada do próprio crime e não o pagamento de dívida cambiária.