97A419 - Supremo Tribunal de Justiça

A expressão "devidamente instruído" (processo) contida no n. 4 do artigo 50 do Código das Expropriações deve ser interpretada no plano dos interesses a proteger - o interesse público da pronta realização da obra e o direito dos expropriados a uma justa indemnização - pressupondo uma instrução formalmente correcta e não uma instrução que possa, eventualmente, sofrer de irregularidades ou omissão de diligências essenciais.