ACÓRDÃO N.º 669/2005 Processo n.º 818/05 2.ª Secção Relator: Conselheiro Mário Torres Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, 1. A., SA , apresentou reclamação para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 77.º da Lei de Orga­ni­za­ção, Fun­ciona­mento e Processo do Tribunal Cons­titucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, e alterada, por úl­timo, pela Lei n.º 13‑A/98, de 26 de Fe­ve­reiro (LTC), contra o despacho do Juiz do 7.º Juízo Cível do Tribunal Cível de Lisboa, de 1 de Abril de 2004, de não admissão de recurso de inconstitucionalidade por ela interposto da sentença de 8 de Setembro de 2004, que julgara improcedentes os embargos de executado deduzidos na acção executiva que lhe foi movida por B., L.da . Segundo o requerimento de interposição de recurso e os esclarecimentos pres­tados na sequência de convite do juiz a quo , o recurso fundava‑se na alínea b) do n.º 1 do ar­tigo 70.º da LTC; tinha por objecto o “ bloco indissociável ” constituído pela sentença de 8 de Setembro de 2004 e pelo despacho de 9 de Fevereiro de 2005, que indeferiu pedido de re­forma da anterior sentença; visava a apreciação da inconstitucionalidade – por violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva, consagrado no artigo 20.º da Constituição da Repú­blica Portuguesa (CRP) – da “ norma do artigo 14.º do Regime anexo ao Decreto‑Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, com a interpretação que lhe foi dada na decisão recorrida, no sentido de que, não tendo havido oposição a uma providência de injunção, não é possível ao executado, em sede de oposição à execução decorrente da aposição da fórmula executória por uma entidade não jurisdicional, alegar todos os fundamentos que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração ”, questão que teria sido suscitada no requerimento entrado em 28 de Setembro de 2004, onde se pedia a reforma da sentença de condenação exa­rada em 8 de Se­tembro de 2004. O recurso não foi admitido pelo despacho ora reclamado , porquanto – deter­minando o artigo 70.º, n.º 1, alínea b) , da LTC que “ cabe recurso para o Tribunal Constitu­cional das decisões em que se aplique norma cuja constitucionalidade haja sido suscitada durante o processo ” – “ desde o início do processo que não foi suscitada qualquer questão de inconstitucionalidade ” e, “ ainda que no requerimento em que a embargante requereu a re­forma da sentença tenha alegado a violação de uma norma constitucional, o certo é que, atenta a fase processual em que tal questão foi suscitada, a mesma não foi objecto de qual­quer discussão ”. Na reclamação , a reclamante desenvolve a seguinte argumentação: “A presente reclamação é interposta, ao abrigo do artigo 77.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, do despa­cho do M.mo Juiz do 7.º Juízo Cível, 2.ª Secção, do Tribunal Cível de Lisboa, que não admitiu o recurso de constitucionalidade da sentença que julgou im­procedentes os embargos, depois mantida após ter sido requerida a sua re­forma. Em sede de reclamação, apenas cabe debruçar‑nos sobre os fundamen­tos de direito de despacho de que se reclama. Este fundamenta‑se em que, desde o início do processo, não foi suscitada qualquer inconstitucionalidade, salvo quando foi requerida pela signatária a reforma da sentença sub judice . E concluir que, não tendo sido discutida a questão no processo, não es­tava preenchido qualquer dos requisitos previstos n.° 1 do artigo 70.º da LOTC. É evidente, todavia, que apenas após a prolação da sentença se podia suscitar a questão da inconstitucionalidade a que se reporta o presente recurso, sendo certo que a mesma não era passível de recurso ordinário. Com efeito, o fundamento do recurso perante o Tribunal Constitucional reside na não concordância com a interpretação da lei, constante da sentença, no sentido de que, não tendo havido oposição a uma providência de injunção, já não é possível, em sede de embargos à execução subsequente determinada por uma entidade não jurisdicional, alegar todos os fundamentos que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração. É manifesto, porém, que só após se ter conhecimento da decisão final quanto ao processo se poderia suscitar a constitucionalidade da interpretação da lei que em tal local lhe foi dada. E esta interpretação contém manifestamente um elemento de surpresa face à marcha do processo, pelo que, tal como tem sido jurisprudência desse Tribunal Constitucional, é um dos casos em que se deve admitir o recurso, mesmo à face de questões suscitadas apenas em sede de reforma duma sen­tença. Se o Tribunal recorrido entendia que, pelas razões processuais aponta­das, os embargos não podiam ser procedentes, afigura‑se que tal questão devia ter sido posta e decidida aquando da entrada em juízo da petição inicial dos embargos. Daí que a questão da inconstitucionalidade da sentença recorrida, nos termos em que é posta no requerimento de recurso, represente um elemento de surpresa face à marcha do processo, pelo que se considera verificado enqua­drar‑se o recurso na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei no 28/82, pois a questão de inconstitucionalidade foi suscitada na única fase em que tal era pos­sível e razoável. Deve, por conseguinte, ser admitida a presente reclamação, revo­gando‑se o despacho que não admitiu o recurso e determinando‑se o envio do processo para esse Tribunal Constitucional.” O representante do Ministério Público no Tribunal Constitucional emitiu o seguinte parecer : “A interpretação normativa realizada pelo Tribunal a quo, ao atribuir um efeito preclusivo à não dedução de oposição por parte do requerido no pro­cesso de injunção – inibindo‑lhe, consequentemente, a utilização, na subse­quente execução, dos meios de defesa que poderia ter utilizado naquele proce­dimento – e aproximando, neste medida, o regime aplicável a tal acção execu­tiva do que está estatuído no artigo 814.° do Código de Processo Civil, relati­vamente aos fundamentos de oposição à execução baseada em sentença, confi­gura‑se como decisão‑surpresa que, pelo seu carácter imprevisível, dispensava o recorrente do ónus de suscitação da questão de inconstitucionalidade antes de tal decisão ser proferida. Verifica‑se, porém, que o recorrente – antes de interpor o recurso de constitucionalidade em que tratou de delinear tal questão de constitucionali­dade normativa – deduziu pedido de reforma da decisão recorrida, na qual não suscitou – podendo obviamente tê‑lo feito – tal questão de constitucionalidade, em termos processualmente adequados . O Tribunal Constitucional tem entendido, em jurisprudência reiterada, que os incidentes pós‑decisórios não constituem instrumento adequado para suscitar, pela primeira vez, uma questão de inconstitucionalidade normativa. Porém – e referentemente à arguição de nulidade – tem sido entendido que a parte que arguiu de tal vício tem o ónus de, no requerimento respectivo, susci­tar as questões de constitucionalidade que se prendam ou conexionem com as normas de que depende a existência da nulidade ou invalidade processual, de modo a que o tribunal, ao apreciá‑la, possa pronunciar‑se, em primeira linha, sobre a questão de constitucionalidade equacionada pelo interessado (cfr. Acórdãos n.ºs 612/99, 737/98, 185/2001 e 198/2001). Já não será, porém, de exigir à parte que peticione pedido de aclaração a obrigatória suscitação de uma questão de constitucionalidade que lhe não era exigível que tivesse anteci­pado em momento prévio à prolação da decisão impugnada (Acórdãos n.ºs 74/2000 e 155/2000). Quid juris quanto a tal ónus no âmbito do pedido de reforma substan­cial da decisão proferida, alegadamente inquinada por erro manifesto de di­reito? No caso dos autos, parece‑nos evidente que se não verificavam os pres­supostos que condicionam a dedução do pedido de reforma a que alude o artigo 669.°, n.° 2, do Código de Processo Civil, já que a qualificação jurídica feita pelo julgador não assentava obviamente em qualquer lapso manifesto , mas an­tes numa opção jurídica – discutível, mas plena e cabalmente fundamentada. Como é manifesto, em tais circunstâncias, o eventual erro de direito cometido pelo juiz não legitima a utilização daquele meio procedimental – va­lendo antes, de pleno, o princípio do esgotamento do poder jurisdicional com a prolação da decisão. E, deste modo, mesmo que o recorrente tivesse equacionado adequada­mente a questão de inconstitucionalidade normativa no âmbito daquele pedido de reforma, o resultado final seria precisamente o mesmo: o juiz nada adianta­ria, em termos substanciais, sobre tal questão, por considerar exaurido o seu poder jurisdicional sobre a matéria em causa. A suscitação de uma questão de constitucionalidade no âmbito de um pedido de reforma, processualmente inadmissível por ostensiva não verificação dos pressupostos tipificados taxativamente nas alíneas e do artigo 669.° do Código de Processo Civil, carece, pois, de utilidade, não lhe devendo ser atribuído efeito preclusivo, relativamente à colocação da questão no âmbito do próprio recurso para o Tribunal Constitucional. Ora, tendo o recorrente delineado aí efectivamente tal questão, mos­tra‑se cumprido o ónus que o vinculava, o que, a nosso ver, determinará a pro­cedência da presente reclamação.” Tudo visto, cumpre apreciar e decidir. 2. O deferimento da presente reclamação é sustentado pela reclamante e pelo Ministério Público por duas vias diversas: a primeira sustenta que suscitou a questão de in­constitucionali­dade normativa no pedido de reforma da sentença de 8 de Setembro de 2004 e que esse mo­mento se deve considerar ainda adequado para o efeito, por a aludida sentença conter um ele­mento de surpresa face à marcha do processo; já o representante do Ministério Público entende que nessa peça processual a reclamante não suscitou, de modo adequado, a questão de inconstitucionalidade normativa que pretende ver apreciada, mas que tal é irrele­vante, uma vez que, constituindo a decisão recorrida uma decisão‑surpresa, se deve considerar que lhe assiste o direito de recorrer para o Tribunal Constitucional sem dependência de prévia suscitação da questão de inconstitucionalidade, direito que não perde pela circunstância de ter, em incidente processual aliás legalmente inaplicável, suscitado a questão em termos defi­cientes. Para apurar da valia de cada uma destas vias, interessará, antes de mais, recor­dar as vicissitudes processuais relevantes do caso. 2.1. Contra a ora reclamante foi instaurada execução tendo por base injunção a que foi dada força executória pela aposição, por parte do Secretário Judicial da Secreta­ria‑Geral da Injunção de Lisboa, da fórmula prevista no artigo 14.º, n.º 1, do Regime anexo ao Decreto‑Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro (“ Se, depois de notificado, o requerido não deduzir oposição, o secretário aporá no requerimento de injunção a seguinte fórmula: «Este docu­mento tem força executiva». ”). A executada opôs‑se por embargos à execução, negando a celebração com a exequente do contrato por esta invocado como fundamento do requerimento de injunção, opo­sição que entendeu lhe ser lícito deduzir uma vez que, não sendo a execução baseada em sen­tença judicial, a parte final do n.º 1 do artigo 815.º do Código de Processo Civil (CPC) (cor­respondente ao artigo 816.º, na redacção entretanto dada pelo Decreto‑Lei n.º 38/2003, de 8 de Março), que dispunha: “ 1 – Se a execução não se basear em sentença, além dos funda­mentos de oposição especificados no artigo 813.º [actualmente, artigo 814.º] , na parte em que sejam aplicáveis, podem alegar‑se quaisquer outros que seria lícito deduzir como defesa no processo de declaraçã o”. 2.2. Os embargos foram julgados improcedentes por sentença de 8 de Setem­bro de 2004 , com a seguinte fundamentação jurídica: “Como título executivo dado à execução, consta um processo de injun­ção à qual foi dada força executória. Está‑se, pois, face ao título executivo constante da alínea d) do artigo 46.° do CPC. A embargante veio pôr em causa a relação jurídica constante do refe­rido título executivo, ou seja, que a exequente tenha prestado quaisquer servi­ços à executada. Aliás, a embargante considera inclusive que não se mostra «provada» a relação substancial que serviu de base ao processo de injunção. Ora, como resultou provado, a B., L.da , realizou nas instalações da C ., obras essas que facturou à A., SA , a 30 de Novembro de 1999, no montante de 542 174$00. Não ficou provado, como a embargada alegou, que tais obras tenham sido efectuadas em cumprimento do que havia acordado com a embargante. Como resulta da fundamentação constante da decisão sobre a matéria de facto, apenas se pôde apurar que a embargada efectuou os serviços factura­dos, e que tais trabalhos foram levados a cabo nas instalações da C . Não resultou provado quem contratou tais serviços, se a A. se a C. Como igualmente não resultou provado que a embargante nunca tenha celebrado qualquer contrato com a embargada. O processo de embargos é destinado a contestar o direito do exequente, quer impugnando a própria exequibilidade do título, quer alegando factos que, em processo declarativo, constituiriam matéria de excepção. No caso concreto, a embargante limitou‑se a pôr em causa a existência do contrato alegado pelo exequente em sede de processo de execução. Não ale­gou factos, impugnou a matéria alegada pela exequente. Este facto determina­ria que recaísse sobre o embargado exequente o ónus de prova do direito cons­tante do título executivo, atentas as regras constantes da repartição do ónus da prova, artigo 342.° do Código Civil. Contudo, em face da especificidade do título executivo em causa, im­porta determinar se a referida regra é, ou não, aplicável. Como podemos ler no Acórdão da Relação de Lisboa, de 18 de Junho de 2003, onde se analisa o ónus da prova em sede de embargos de executado em que o título executivo apresentado é uma certidão de dívida nos termos do Decreto‑Lei n.º 194/92, de 8 de Setembro: « Embora o título executivo seja a demonstração do direito substancial do exequente, essa demonstração não tem a mesma força relativamente a todos os títulos executivos » (...) « Uma sentença condenatória, transformada em título executivo, tem um grau de demonstração ou de aparência do direito substancial do exequente muito superior ao que se verifica em relação aos demais títulos executivos » [Acórdão da Relação de Lis­boa, de 19 de Junho de 2003, Relator: Ferreira Marques, in www.dgsi.pt.]. O grau de aparência do direito de crédito depende das características dos diversos títulos. Não estando em causa uma sentença judicial, o embargante, nos termos do artigo 815.° do CPC, para além dos fundamentos constantes do artigo 813.º do mesmo diploma legal, pode alegar, como oposição à execução, todos os factos que em sede de processo declarativo pudesse alegar como defesa. Logo, poder‑se‑ia concluir que o embargante se poderia opor à execução, li­mi­tando‑se a impugnar a matéria de facto alegada em sede de processo de exe­cu­ção. Contudo, esta conclusão não é a correcta, mais uma vez atenta a diver­sidade dos títulos executivos e a correspondente abstracção. Sempre que o ti­tulo executivo respeite a uma pretensão abstracta, como por exemplo uma letra, esta é suficiente para fundamentar a execução, mesmo que dele não conste qualquer causa debendi , daí que a defesa do executado, em sede de embargos, dependa de alegação de factos relativos à relação jurídica subjacente à emissão do título, sendo impossível uma defesa por impugnação. Já as obrigações cau­sais têm que ser necessariamente alegadas, se as mesmas não constarem do tí­tulo executivo, daí a possibilidade de deduzir oposição por mera impugnação. Assim, podemos então concluir que a possibilidade de deduzir embar­gos de executado por mera impugnação depende do tipo de título executivo e correspondente obrigação. O artigo 46.° do CPC enumera as espécies de títulos, a sentença conde­natória, o documento exarado e autenticado por notário, o escrito particular as­sinado pelo devedor e o titulo executivo por força de disposição legal, nesta ul­tima espécie a injunção que se pode qualificar como um título judicial impró­prio [Terminologia usada por Lebre de Freitas, A Acção Executiva , revista, 2.ª edi­ção, pág. 54; Miguel Teixeira de Sousa, Acção Executiva Singular , ed. Lex, 1998, pág. 176, alude à injunção como um documento executório, dissociando‑o dos restan­tes títulos extrajudiciais.] Não se trata de um título judicial, mas também não os podemos incluir nos títulos extrajudiciais, como são as certidões de dívida do Decreto‑Lei n.º 194/92, de 8 de Setembro, ou as actas da Assembleia de Con­dóminos, previstas no artigo 6.° do Decreto‑Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro. O título executivo dada à execução foi um processo de injunção ao qual foi conferida força executiva. A criação do título executivo injunção reali­zou‑se através do Decreto‑Lei n.º 404/93, de 10 de Dezembro, depois substi­tuído pelo Decreto‑Lei n.° 269/98, de 1 de Setembro. Esta forma processual consiste num «processo pré-judicial tendente à criação de um título executivo extrajudicial na sequência de uma notificação para pagamento sem intervenção de um órgão jurisdicional, sob condição de o requerido, pessoalmente notificado, não deduzir oposição. Trata‑se de uma so­lução legal tendente à realização de objectivos de celeridade, simplificação e desburocratização da actividade jurisdicional, pensada com vista ao descon­gestionamento dos tribunais no que concerne à efectivação de pretensões pecu­niárias de reduzido montante, pressupondo a inexistência de litígio actual e efectivo entre o requerente e o requerido» [Acórdão da Relação de Lisboa, de 17 de Fevereiro de 2004, Relator: Moreira Camilo, onde se transcreve um enxerto de Antes Teles, «Notas sobre a Providência da Injunção à Luz dos Princípios Orientadores da Reforma da Legislação Processual Civil», O Di­reito , ano 131.º, 1999‑III‑IV, págs. 471 a 487, in www.dgsi.pt ]. A característica deste título judicial impróprio, que o afasta dos restan­tes títulos criados por força de disposição legal, resulta do facto de a força exe­cutiva ser conferida apenas depois de se conceder ao devedor a possibilidade de, judicialmente, discutir a causa debendi , alegada. Ou seja, no processo de injunção, o requerido tem a possibilidade de, deduzindo oposição, impedir que seja aposta força executiva à acção. Por esta razão, consideramos que, seguindo o processo de injunção os legais trâmites, ao lhe ser conferida força executiva, o título adquire um grau de aparência e abstracção que torna desnecessária a prova do direito alegado pelo requerente/exequente, cabendo ao embargante a alegação e prova de fac­tos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. Ou seja, não basta impugnar, pois tal defesa já deveria ter sido deduzida em fase anterior. Ora, o embargante não pôs em causa a exequibilidade do título, tendo assim admitido que oportunamente foi notificado para deduzir oposição à pre­tensão deduzida pelo requerente da injunção, como não se opôs a tal pretensão, o direito alegado tem‑se como demonstrado. Como tal, o tribunal, em sede de embargos, apenas tem que ter em conta o facto de ter sido conferida força exe­cutiva à injunção. Concluindo, então, que o ónus da prova, no caso concreto, cabia ao em­bargante, atenta a matéria de facto provada, os presentes embargos terão que improceder.” 2.3. A embargante apresentou pedido de reforma da sentença , ao abrigo do artigo 669.º, n.º 2, alínea a) , do CPC, nos seguintes termos: “I – INTRODUÇÃO A sentença sub judice julgou improcedentes os embargos deduzidos pela signatária, com o fundamento, resumindo, em que, não havendo oposição a uma injunção apresentada em prazo legal, o direito alegado na petição de in­junção tem‑se como demonstrado. Depois de qualificar o título executivo consubstanciado pela aposição da fórmula executória no requerimento de injunção por parte do secretário ju­dicial como título judicial impróprio – enquadrando‑o correctamente nos do­cumentos previstos na alínea d) do artigo 46.° do CPC – a douta sentença con­sidera que, neste caso, o título adquire um grau de aparência e abstracção que torna desnecessária a prova do direito alegado pelo requerente/exequente. Em consequência, a impugnação, que não a defesa por excepção, do di­reito substancial apenas poderia ocorrer em sede de oposição, mas não de em­bargos. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO DE REFORMA Com o devido respeito, não é este o regime que resulta da lei, e desi­gnadamente do artigo 816.° do Código de Processo Civil, na redacção introdu­zida pelo Decreto‑Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, que corresponde, com a di­ferença da remissão para o artigo 814.° (anteriormente o artigo 813.°), ao que já dispunha, à data dos factos, o artigo 815.°, n.º 1. Com efeito, o legislador distingue muito claramente, em sede de em­bargos, entre os fundamentos de oposição à execução baseada em sentença, à execução baseada em decisão arbitral e à execução baseada noutro título. Sendo obviamente restritos tais fundamentos nos dois primeiros casos, no ter­ceiro, que corresponde ao caso dos autos, como a sentença o afirma, podem ser alegados quaisquer outros que seria lícito deduzir como defesa no processo de execução . E, nos diplomas que criaram o instituto processual da injunção, nada se diz quanto à defesa e respectiva fundamentação na oposição à execução, pelo que, não havendo disposição especial, aplica‑se o regime geral do actual artigo 816.° do CPC. Como escreve o Ex.mo Juiz Desembargador Salvador da Costa, in A injunção e as conexas acção e execução , Almedina, 2002, 2.ª edição actuali­zada, a pág. 172: «A aposição da fórmula executória não se traduz em acto juris­dicional de composição do litígio, consubstanciando‑se a sua especifi­cidade de título executivo extrajudicial no facto de derivar do reconhe­cimento implícito pelo devedor da existência da sua dívida por via da falta de oposição subsequente à sua notificação pessoal. Assim, a fórmula executória é insusceptível de assumir efeito de caso julgado ou preclusivo para o requerido que pode, na acção execu­tiva, controverter a exigibilidade da obrigação exequenda, tal como o pode fazer qualquer executado em relação a qualquer título executivo extrajudicial propriamente dito. Em consequência, pode o requerido utilizar, em embargos de executado, a sua defesa com a mesma amplitude com que o podia fazer na acção declarativa, nos termos do artigo 815.° do Código de Processo Civil.» Esta transcrição traduz o entendimento correcto do regime deste título executivo especial, o qual, não se enquadrando em sentença condenatória, é susceptível de defesa, com a maior amplitude, em sede de embargos, e não apenas por excepção, contrariamente ao que se afirma na sentença. Cumpre aqui fazer nota, com todo o respeito, de que na sentença em apreço não se encontra qualquer referência ao que dispunha, em matéria de de­fesa em embargos de executado, o artigo 815.°, n.º 1 (hoje artigo 816.°) do CPC. A sentença, embora não o referindo expressamente, vem tratar o reque­rimento executivo dos autos como o faria se baseado numa própria e verdadeira sentença jurisdicional. Ora, isto contraria frontalmente os artigos 46.°, n.º 1, alínea d) , e 816.º do CPC, que conferem os mais amplas faculdades de defesa aos embargantes nas execuções baseadas em títulos executivos que não sejam sentença, e vem ferir irremediavelmente as legítimas expectativas dos embar­gantes em poder discutir neste procedimento todos os fundamentos dos alega­dos direitos dos exequentes. E isto é tanto mais chocante, no caso vertente, quanto não ficou pro­vado que as obras realizadas pelo exequente tenham sido efectuadas em cum­primento de acordo entre a embargante/executada e a embargada/exequente e a própria providência de injunção se suportava em orçamentos, e não em con­tratos ou facturas, sendo o prazo de oposição à injunção extremamente redu­zido para analisar fundadamente o pedido. Acresce que, nos termos do disposto no artigo 484.º, n.º 1, do CPC, o efeito da falta de contestação por parte do réu é a confissão dos factos articula­dos pelo autor. Mas de tal confissão não resulta necessariamente uma condena­ção no pedido; o juiz analisa a prova e, em função do direito aplicável, profere a sentença, que pode ser de condenação, total ou parcial, ou de absolvição. Ora, no caso concreto da injunção, não existe prova produzida – apenas se referem documentos, que não vão juntos aos autos – e não há intervenção do juiz na aposição da fórmula executória. Faz, portanto, todo o sentido, dentro duma vi­são de conjunto da matéria, que perante um título judicial impróprio – na ter­minologia da sentença – a defesa do réu tenha, em sede de embargos, a ampli­tude consagrada no actual artigo 816.º do CPC, já que, insiste‑se, não se veri­fica apreciação jurisdicional da pretensão do autor e respectiva fundamentação previamente à emissão do título executivo. Na economia do sistema, sempre que não exista sentença jurisdicional, o pedido do autor tem de ser susceptível de discussão plena no procedimento dos embargos. Como nota final, entende‑se que a sentença violou ainda o disposto no artigo 20.º da Constituição, que consagra o acesso ao Direito e a tutela jurisdi­cional efectiva, já que denegou à embargante o direito a defender‑se, sob a forma de impugnação, da providência da injunção. CONCLUSÕES 1.º – O requerimento executivo tem como base uma decisão que não se enquadra em sentença jurisdicional, pelo que cabe na previsão do artigo 46.°, n.º 1, alínea d) , do Código de Processo Civil. 2.° – Como tal, em sede de embargos, podem alegar‑se quaisquer fun­damentos que seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração, con­forme dispõe o artigo 816.° do Código de Processo Civil (anteriormente artigo 815.°, n.º 1). 3.º – A sentença omitiu na sua fundamentação o regime expresso do ar­tigo 816.° do Código de Processo Civil, que confere as mais amplas faculdades de defesa aos embargantes, pelo que incorreu em manifesto lapso na determi­nação da norma aplicável aos autos e à defesa produzida nos embargos. 4.º – Deve assim, ao abrigo do disposto no artigo 669.º, n.º 2, alínea a) , do Código de Processo Civil, ser reformada a sentença proferida nos autos, re­conhecendo‑se que era lícito à embargante/executada impugnar o direito que a embargada/exequente se arrogava e, em face da prova produzida, no processo, julgar procedentes os embargos. 5.º – A douta sentença em apreço violou ainda o artigo 20.° da Consti­tuição da República Portuguesa, uma vez que denegou à embargante a tutela jurisdicional efectiva consagrada na legislação ordinária pelo referido artigo 816.° do Código de Processo Civil. 6.° Em resumo, requer‑se a reforma da sentença, nos termos e com os fundamentos expostos na conclusão 4.ª.” Este pedido de reforma da sentença foi indeferido por despacho de 9 de Fevereiro de 2005, porquanto: “ Efectuada nova leitura da sentença em crise, não se vislum­bra em que medida a mesma padeça do vício a que se reporta o n.º 2, alínea a) , do artigo 669.º do CPC ou viole qualquer norma constitucional ”. Notificada deste despacho, a embargante veio interpor recurso para o Tri­bunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, pretendendo ver apreciada a inconstitucionalidade – por violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva consagrado no artigo 20.º da CRP – da “ norma do artigo 14.º do Regime anexo ao De­creto‑Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, com a interpreta­ção que lhe foi dada na decisão re­corrida, no sentido de que, não tendo havido oposição a uma providência de injunção, não é possível ao executado, em sede de oposição à execução decorrente da aposição da fórmula executória por uma entidade não jurisdicional, alegar todos os fundamentos que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração ”, questão que teria sido suscitada no requerimento entrado em 28 de Setembro de 2004, onde se pedia a reforma da sentença de condenação exarada em 8 de Se­tembro de 2004. Por despacho de 2 de Março de 2005, foi a embargante convidada a esclarecer de que decisão pretendia interpor recurso para o Tribunal Constitucional, tendo respondido que “ a decisão judicial de que se recorre (...) é (...) formada pela sentença [que julgou im­procedentes os embargos] e pelo despacho que indeferiu o requerimento de reforma da mesma e a confirmou, os quais constituem um bloco indissociável ”, após o que foi proferido o despacho de não admissão do recurso, que constitui objecto da presente reclamação. 3. Em face do precedente relato, impõe‑se a conclusão de que, nas únicas refe­rências à Constituição feitas pela reclamante no pedido de reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos, peça processual por ela indicada como sendo a sede de suscita­ção da questão de in­constitucionalidade que pretendia ver apreciada pelo Tribunal Constitu­cional, não se suscita, em termos minimamente adequados, nenhuma questão de inconstitu­cionalidade normativa . O que a reclamante aí refere é que a decisão judicial recorrida violou uma disposição de direito ordinário (o artigo 816.º do CPC), que lhe conferia tutela jurisdi­cional efectiva e, com isso, violou o artigo 20.º da CRP. Mas, como é sabido, no sistema português de fiscalização de constitucionali­dade, a com­petência atribuída ao Tribunal Constitucional cinge‑se ao controlo da inconstitu­ciona­lidade normativa , ou seja, das questões de desconformidade constitucional imputada a normas jurídicas (ou a interpretações normativas , hipótese em que o recorrente deve indicar, com clareza e precisão, qual o sentido da interpretação que reputa inconstitu­cional), e já não das questões de inconstitucionalidade imputadas directamente a deci­sões judiciais , em si mesmas consideradas. E, por outro lado, tratando‑se de recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC – como ocorre no presente caso –, a sua admissibilidade depende da verificação cumulativa dos requisitos de a questão de inconstitucionalidade haver sido suscitada “ durante o pro­cesso ”, “ de modo processualmente adequado pe­rante o tribunal que proferiu a deci­são recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer ” (n.º 2 do artigo 72.º da LTC), e de a decisão recorrida ter feito aplica­ção, como sua ratio decidendi , das dimensões normativas arguidas de inconstitucionais pelo recorrente. Ora, pelo atrás exposto, é manifesto que a recorrente não suscitou qualquer questão de inconstitucionalidade normativa , como tal não podendo ser considerara a imputa­ção da violação da Constituição feita directamente a uma decisão judicial. 4. Tem, porém, o Tribunal Constitucional entendido que o referido requisito de suscitação da questão de inconstitucionali­dade perante o tribunal recorrido, antes de proferida a decisão impugnada, se consi­dera dispensável em situações especiais em que, por força de uma norma legal especí­fica, o poder jurisdicional se não esgota com a prolação da decisão recorrida, ou na­quelas situações em que o recor­rente não dispôs de oportunidade processual para suscitar a questão de constitucionali­dade antes de profe­rida a decisão recorrida ou em que, tendo essa oportunidade, não lhe era exigível que sus­ci­tasse então a questão de constitu­cionalidade, por a interpretação judicialmente acolhida ser inesperada, insólita ou anómala. Segundo o Ministério Público, é justamente esta última a situação dos presen­tes autos. O CPC, na redacção vigente à data da instauração da presente execução (2001), diferenciava os fundamentos invocáveis pelo executado para se opor à execução por embar­gos consoante o título executivo fosse uma sentença (hipótese em que os fundamentos invo­cáveis eram os elencados nas alíneas a do artigo 813.º), uma decisão arbitral (em que aos fundamentos anteriores se aditavam os que podiam basear a anulação judicial da decisão arbitral – artigo 814.º, n.º 1) ou outro título (em que aos fundamentos invocáveis na execução fundada em sentença acresciam quaisquer outros que seria lícito deduzir como defesa no pro­cesso de declaração – artigo 815.º, n.º 1), acrescentando o n.º 2 deste artigo 815.º que a ho­mologação, por sentença judicial, da conciliação, confissão ou transacção das partes, em que a execução se fundasse, não impedia que na oposição se alegasse qualquer das causas que de­terminam a nulidade ou a anulabilidade desses actos. Este esquema foi mantido na redacção dada pelo Decreto‑Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, com melhorias de sistematização (a regra de que a oposição à execução de sentença homologatória de conciliação, confissão ou tran­sacção se podia também fundar em qualquer causa de nulidade desses actos, que constava do n.º 2 do artigo 815.º, relativo à oposição à execução baseada noutro título, transitou [com eli­minação da referência a conciliação] para a alínea do actual artigo 814.º, que é o preceito dedicado à enumeração dos fundamentos de oposição à execução baseada em sentença, já que, de facto, “a situação aí prevista – atenta a existência de sentença homologatória – se situa no âmbito da execução baseada em decisão judicial” – Carlos Francisco de Oliveira Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil , 2.ª ed., vol. II, Coimbra, 2004, p. 39). A injunção , como providência destinada a conferir força executiva ao requeri­mento destinado a obter o cumprimento efectivo de obrigações pecuniárias decorrentes de contrato cujo valor não excedesse metade do valor da alçada do tribunal de 1.ª instância, foi ins­tituída pelo Decreto‑Lei n.º 404/93, de 10 de Dezembro, prevendo‑se que, na falta de opo­si­ção do requerido, o secretário judicial do tribunal aporia fórmula executória no requerimento de execução. Este diploma não continha qualquer disposição específica quanto às execuções fundadas nesse título, mas no respectivo preâmbulo esclareceu‑se que: “A aposição da fórmula executória, não constituindo, de modo algum, um acto jurisdicional, permite indubitavelmente ao devedor defender‑se em futura acção executiva, com a mesma amplitude com que o pode fazer no pro­cesso de declaração, nos termos do disposto no artigo 815.º do Código de Pro­cesso Civil.” Esse regime foi substituído pelo instituído pelo Decreto‑Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, que alargou a aplicabilidade da providência aos contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância (artigo 7.º do Regime anexo), tendo posteriormente o De­creto‑Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, estendido essa aplicabilidade às obrigações comer­ciais abrangidas por esse diploma. No que concerne à execução fundada em requerimento de injunção, o artigo 21.º, n.º 1, do Regime aprovado pelo Decreto‑Lei n.º 269/98 limitou‑se a determinar que a mesma seguiria, com as necessárias adaptações, os termos do processo su­mário para pagamento de quantia certa, ou os termos previstos no Decreto‑Lei n.º 274/97, de 8 de Outubro, se se verificasse o requisito da alínea b) do artigo 1.º deste diploma; isto é, em termos práticos, o processo sumário de execução – em regra, utilizável apenas quando a exe­cução se fundava em sentença judicial condenatória (artigo 465.º, n.º 2, do CPC) – passou a ser utilizável na execução fundada em requerimento de injunção a que fora aposta a fórmula executória, com a consequente atribuição exclusiva ao exequente do direito de nomear bens à penhora (artigo 924.º do CPC), e se o exequente nomeasse apenas bens móveis ou direitos que não tivessem sido dados de penhor, com excepção do estabelecimento comercial, não haveria lu­gar a reclamação de crédi­tos na execução em causa (artigos 1.º, alínea b) , e 2.º, n.º 1, do De­creto‑Lei n.º 274/97). Mas, tirando estas duas especialidades, nenhuma alteração se introduziu nomeadamente quanto à extensão dos fundamentos invocáveis pelo executado na dedução de embargos à execução. A generalidade da doutrina tem considerado que a aposição, pelo secretário judicial, da fórmula executória no requerimento de injunção integra um título executivo dis­tinto das sentenças , sendo admissível que, na oposição à execução nele fundada, o executado invoque, para além dos fundamentos invocáveis na oposição à execução fundada em sentença, “ quaisquer outros que seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração ”. José Lebre de Freitas ( A Acção Executiva – Depois da Reforma , 4.ª edição, Coimbra, 2004, págs. 64 e 182) refere que os títulos em causa, “ formados num processo mas não resultantes de uma decisão judicial, têm sido classificados como judiciais impróprios ” e que o referido alar­gamento dos fundamentos da oposição à execução baseada em títulos diferentes das sentenças e das decisões arbitrais se compreende porque “ o executado não teve ocasião de, em acção declarativa prévia, se defender amplamente da pretensão do requerente ”. Também Fernando Amâncio Ferreira ( Curso de Processo de Execução , 6.ª edição, Coimbra, 2004, págs. 39‑46 e 152‑153) salienta a ausência, no sistema português do processo de injunção, da emanação por parte de um juiz de uma ordem de pagamento de determinada quantia ou de satisfação de outra prestação em curto prazo (como sucede nos direitos italiano, francês e es­panhol), sendo a fórmula executória aposta por um oficial de jus­tiça, reconhecendo que “ não sendo o título executivo uma sentença, o executado está perante o requerimento executivo do exequente na mesma posição em que estaria perante a petição inicial da correspondente ac­ção declarativa ”, pelo que “ consequentemente, pode alegar em oposição à execução tudo o que poderia alegar na contestação àquela acção ”. J. P. Remédio Marques ( Curso de Pro­cesso Executivo Comum à Face do Código Revisto , Porto, 1998, págs. 79‑80 e 153, nota 379) considera que a actividade conducente à aposição da fórmula executória – o “ execute‑se ” – pelo secretário judicial não se insere na função administrativa do Estado, visto que não visa a prossecução de interesses gerais da colectividade, “ mas tam­bém não é um acto jurisdicional – equiparável ”, parecendo‑lhe tratar‑se “ de um acto mera­mente instrumental , análogo àqueles que se praticam no exercício de uma função, que tanto pode ocorrer em processos jurisdicio­nais como em procedimentos administrativos ”; de qual­quer forma, sempre que “ não existe um processo declarativo prévio, o executado, nos embar­gos, pode impugnar ou excepcionar – mas nunca reconvir – a obrigação materializada pelo título extrajudicial ”. Miguel Teixeira de Sousa ( A Reforma da Acção Executiva , Lisboa, 2004, pág. 69) faz derivar da alteração da redacção do artigo 53.º, n.ºs 2 e 3, do CPC, operada pelo Decreto‑Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, o estabelecimento de uma tripartição dos títulos executivos: decisões judiciais (que são as sentenças condenatórias referidas no artigo 46.º, n.º 1, alínea a) , do CPC), títulos ex­trajudiciais (que são os documentos mencionados nas alíneas b) e c) do mesmo preceito) e outros títulos de formação judicial , entendido como os que pro­vêm de um “processo” (e não de uma “acção”, como os títulos judiciais), categoria esta última que seria justamente utilizada para designar os títulos que resultam da aposição da fórmula executória a um requerimento de injunção ao qual o requerido não deduziu oposição. Tam­bém Carlos Lopes do Rego ( obra citada , vol. I, pág. 90) considera que por “ título de for­mação judicial ” deve ser considerado o “ título judicial impróprio, formado no âmbito de um procedimento cometido aos tribunais judiciais, mas sem qualquer intervenção jurisdicional, como ocorre, de forma paradigmática, no processo de injunção ”. Porém, esta autonomização dos “títulos de formação judicial” rela­tivamente aos títulos extrajudiciais apenas releva para efeitos de determinação do tribunal onde deve correr a acção executiva no caso de cumulação inicial de execuções, quer se trate de títulos homogéneos (n.ºs 2 e 4 do artigo 53.º do CPC), quer de títulos heterogéneos (n.º 3 do mesmo artigo), não extraindo os autores citados qual­quer outra consequência dessa auto­nomização, designadamente no sentido de sequer questio­narem a aplicação plena do regime do actual artigo 816.º (anterior artigo 815.º, n.º 5) às exe­cuções fundadas em títulos que re­sultam da aposição da fórmula executória a um requeri­mento de injunção. Pode, pois, con­cluir‑se que doutrinalmente é pacífico o entendimento assim sintetizado por Salvador da Costa ( A Injunção e as Conexas Acção e Execução , 2.ª edição, Coimbra, 2002, p. 172), em passagem já reproduzida no pedido de reforma da sen­tença apresentada pela ora reclamante: «A aposição da fórmula executória não se traduz em acto juris­dicional de composição do litígio, consubstanciando‑se a sua especifi­cidade de título executivo extrajudicial no facto de derivar do reconhe­cimento implícito pelo devedor da existência da sua dívida por via da falta de oposição subsequente à sua notificação pessoal. Assim, a fórmula executória é insusceptível de assumir efeito de caso julgado ou preclusivo para o requerido que pode, na acção execu­tiva, controverter a exigibilidade da obrigação exequenda, tal como o pode fazer qualquer executado em relação a qualquer título executivo extrajudicial propriamente dito. Em consequência, pode o requerido utilizar, em embargos de executado, a sua defesa com a mesma amplitude com que o podia fazer na acção declarativa, nos termos do artigo 815.° do Código de Processo Civil.» Na pesquisa efectuada nas bases de dados jurisprudenciais disponíveis não se detectou nenhuma decisão judicial, designadamente dos tribunais superiores, que tivesse sido proferida e fosse cognoscível por parte dos profissionais forenses, à data em que foram dedu­zidos os embargos de executado, e que tivesse perfilhado a tese que foi assumida pelo tribunal a quo , na sua sentença de 8 de Setembro de 2004. A única decisão encontrada, que se apro­xima dessa tese, é posterior à data dessa sentença: trata‑se do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28 de Outubro de 2004, proc. 5752/2004, que decidiu, sem citar qualquer juris­pru­dência anterior no mesmo sentido, que “ nos embargos à execução fundada em injunção, só podem ser suscitadas questões que não pudessem ter sido suscitadas em sede de oposição ao requerimento de injunção ou que sejam de conhecimento oficioso ”. As duas decisões judiciais citadas na dita sentença não apoiam a tese nela adoptada: o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17 de Fevereiro de 2004, proc. 1566/2004, versa sobre questão diversa (admissibilidade de indeferimento liminar da execu­ção para pagamento de quantia certa fundada em título resultante da aposição da fórmula exe­cutória a um requerimento de injunção), e o acórdão da mesma Relação, de 18 de Junho de 2003, proc. 3884/2003 (com texto integral disponível, tal como os dois acórdãos anterior­mente citados, em www.dgsi.pt/jtrl), embora reportado a título executivo diverso (certidão de dívida a instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde, por servi­ços e tratamentos prestados, emitida nos termos do Decreto‑Lei n.º 194/92, de 8 de Setem­bro), sustenta mesmo tese de sinal oposto à que veio a ser adoptada na sentença de que se intenta interpor recurso para o Tribunal Constitucional. Lê‑se nesse acórdão: “Alega o recorrente que a certidão de dívida que serviu de base à exe­cução tem força executiva em relação à executada/embargante, por obedecer aos requisitos para ela previstos no Decreto‑Lei n.º 194/92, de 8 de Setembro, e, sendo título executivo válido e eficaz, cabia a esta, para os embargos proce­derem, o ónus de alegar e provar factos modificativos ou extintivos da obriga­ção invocada, o que ela não fez. Da certidão junta aos autos de execução consta como responsável pelas importâncias devidas pelos actos médicos nela discriminados a ora embargante. Porém, o facto de a embargante figurar na certidão como devedora isso não significa que ela seja a verdadeira responsável pelo pagamento da dívida, ou que não se possa discutir na execução que lhe foi movida pelo exequente, ora apelante, se ela é, de facto, a responsável pelo cumprimento da obrigação titulada por aquele documento. (...) Mas se o título é, para além do mais, a demonstração do direito substan­cial do exequente, ela não tem a mesma força relativamente a todos os títulos executivos. Uma sentença condenatória, transformada em título executivo, tem um grau de demonstração ou de aparência do direito substancial do exequente muito superior ao que se verifica em relação aos demais títulos executivos. Daí que os meios de oposição à execução baseada em sentença (previstos no artigo 813.º do CPC) sejam mais restritivos do que os previstos para a oposição à execução baseada noutros títulos (artigo 815.º do CPC). Diz‑se no n.º 1 deste último preceito que « se a execução não se basear em sentença, além dos fundamentos de oposição especificados no artigo 813.º, na parte em que sejam aplicáveis, podem alegar‑se quaisquer outros que seria lícito deduzir como defesa em processo de declaração ». E compreende‑se que assim seja, já que o executado não teve oportunidade de, em acção declarativa prévia, se defender amplamente da pretensão do exequente. Os embargos de executado funcionam nestes casos como uma con­tra‑acção que tem como escopo destruir os efeitos do título, o que se conse­guirá se, através da sentença, for decidido que o pretenso direito de crédito do exequente não existe. « A relação jurídica substancial que até aí era impotente para abafar a eficácia do título executivo, afirma agora o seu predomínio e afirma‑o por intermédio da sentença proferida no processo de oposição, que é um verdadeiro processo (...) declarativo » (cfr. Alberto dos Reis, Processo de Execução , I, 1985, pág. 111), instrumental e auxiliar da execução. Sendo assim, espelhando o título executivo, nestes casos, não a certeza do direito do exequente mas tão‑só uma forte probabilidade ou aparência dele, quanto à sua substância, sempre que o executado – accionado na base de um título dessa espécie – questione, em sede de oposição, a existência desse di­reito, é ao exequente, que se arroga a existência do direito substancial espe­lhado no título que compete provar os elementos constitutivos desse direito – artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil (cfr. Acórdãos da Relação do Porto, de 10 de Outubro de 1995, Colectânea de Jurisprudência , 1995, tomo 4.º, pág. 215; da Relação de Évora, de 10 de Julho de 1997, Colectânea de Jurisprudência , 1997, tomo 4.º, pág. 268; e Anselmo de Castro, Acção Executiva , pág. 46; e Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil , 1976, pág. 61).” Conclui‑se, assim, que a sentença em causa nestes autos adoptou um entendi­mento que, face aos textos legais e aos pronunciamentos doutrinais e jurisprudenciais cognos­cíveis à data da sua prolação, não podia deixar de ser considerada como uma deci­são‑surpresa . E que, aliás, se mostra desconforme com o fundamento, utilizado pelo Tribunal Constitucional, designadamente nos Acórdãos n.ºs 394/95 e 398/95, para não julgar inconsti­tucional a norma do artigo 5.º do Decreto‑Lei n.º 404/93, que previa, no caso de falta de opo­sição ou de desistência da mesma, a aposição de fórmula executória no requerimento de in­junção, quando consignou que: “ E, mesmo nos casos em que é aposta a fórmula executória na provi­dência de injunção, nem por isso também lhe [ao executado] fica vedada a pos­sibilidade de se opor à futura acção executiva baseada naquele título, de har­monia com as disposições do artigo 815.º do Código de Processo Civil (onde releva a possibilidade de lançar mão dos fundamentos de oposição que ao exe­cutado seria lícito deduzir como defesa no processo declarativo como modo de, livremente, impugnar a existência e exigibilidade da obrigação), razão pela qual, logo por aqui, se há‑de concluir não impedir a normação em apreço, quer a efectivação dos meios de defesa, quer o asseguramento do princípio do con­traditório que, mesmo em processo civil, deflui dos artigos 2.º e 20.º do Di­ploma Básico.” 5. Assente que a decisão de que se pretendia interpor recurso para o Tribunal Constitucional constituiu uma decisão-surpresa , tem de se considerar que, no caso, por um lado, não era exigível que a recorrente, para assegurar a abertura daquela via de recurso, ti­vesse de suscitar a questão de inconstitucionalidade, perante o tribunal recorrido, antes de esgotado o respectivo poder jurisdicional, e, por outro lado, que a circunstância de ter dedu­zido incidente pós‑decisório, aliás legalmente incabível, e de nele não ter suscitado, em ter­mos processualmente adequados, a questão de constitucionalidade que pretendia ver apre­ciada, não pode ter o efeito colateral de fazer precludir aquele direito de acesso à justiça cons­titucional, até porque, mesmo que a questão aí tivesse sido correctamente equacionada pela recorrente, isso em nada alteraria a constatação de que jamais o tribunal recorrido poderia, no âmbito do pedido de reforma da sentença, apreciar a questão de constitucionalidade, por a aplicação de norma alegadamente inconstitucional, podendo constituir erro de julgamento, não equivaler a ocorrência de “manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicada ou na qualificação jurídica dos factos”, que implicasse a reabertura do poder jurisdicional do tribunal. Trata‑se de situação similar à que foi objecto de tratamento nos Acórdãos n.ºs 74/2000 e 155/2000, ambos versando sobre casos em que, não tendo sido suscitado a questão de inconstitucionalidade das normas aplicadas na decisão recorrida antes da prolação desta, mas sendo de qualificar como inesperada tal aplicação, se entendeu que a circunstância de terem sido apresentados pedidos de aclaração da decisão sem suscitação da questão de in­constitucionalidade não precludia o direito de interposição de recurso para o Tribunal Cons­titucional, sendo a questão de constitucionalidade definida, pela primeira vez, no respectivo requerimento de interposição. Como se disse no Acórdão n.º 74/2000 – cuja fundamentação o Acórdão n.º 155/2000 reiterou –: “(...) tendo em conta que a eventual aplicação de norma inconstitucional não constitui erro material, não é causa de nulidade da decisão judicial nem a torna obscura ou ambígua, o pedido de aclaração de uma decisão judicial ou a reclamação com fundamento na sua nulidade não constituem, já, em regra, meios idóneos e atempados para suscitar a questão de constitucionalidade (cfr., neste sentido, entre tantos outros, o Acórdão n.º 155/95, publicado no Diário da República , II Série, n.º 140, de 20 de Junho de 1995, pág. 6751 e seguintes). Não pode, por isso, e contrariamente ao que sustenta o Supremo Tribu­nal de Justiça no despacho aqui sob reclamação, fazer‑se recair sobre a parte o ónus de suscitar uma questão de constitucionalidade normativa quando formula um pedido de aclaração da decisão proferida. Ou, dito de outro modo: no caso em apreciação, considerando que a de­cisão do Supremo Tribunal de Justiça configura uma autêntica «deci­são‑surpresa», o recorrente tanto poderia ter invocado a questão de inconstitu­cionalidade no pedido de aclaração como no requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional. De qualquer modo, encontrava‑se já esgotado o poder jurisdicional do tribunal recorrido. Mas o recurso de constitu­cionalidade teria de ser admitido precisamente porque o recorrente não teve oportunidade processual para, antes de esgotado o poder jurisdicional do tribu­nal recorrido, suscitar a questão. Neste sentido, há que reconhecer que , nas circunstâncias do processo, não era razoável exigir ao recorrente o ónus de considerar antecipadamente a interpretação normativa adoptada na decisão, atento o seu cariz imprevisível, anómalo ou insólito. E, por outro lado, face ao teor do acórdão que indeferiu o pedido de aclaração, tornou‑se evidente que a questão não se podia reconduzir a uma nulidade por omissão de pronúncia, pelo que também não era exigível a suscitação da questão de constitucionalidade em requerimento que invocasse tal nulidade.” Similarmente, também se entende que, no presente caso, a não suscitação ade­quada da questão de inconstitucionalidade no pedido de reforma da sentença não teve por efeito a perda do direito que, perante a natureza inesperada da interpretação normativa nela aplicada, assistia à recorrente de recorrer para o Tribunal Constitucional com dispensa desse requisito específico do recurso previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, o que conduz ao deferimento desta reclamação. 6. Considerando, porém, que a decisão de deferimento da reclamação faz caso julgado quanto à admissibilidade do recurso (artigo 77.º, n.º 4, da LTC), impõe‑se uma última precisão, face à não rigorosa coincidência entre a dimensão normativa aplicada na sentença recorrida e a dimensão normativa identificada no requerimento de interposição de recurso de constitucionalidade. Segundo este requerimento, a objecto do recurso é definida como consistindo na “ norma do artigo 14.º do Regime anexo ao Decreto‑Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, com a interpretação que lhe foi dada na decisão recorrida, no sentido de que, não tendo havido oposição a uma providência de injunção, não é possível ao executado, em sede de oposição à execução decorrente da aposição da fórmula executória por uma entidade não jurisdicional, alegar todos os fundamentos que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de declara­ção ”. No entanto, a interpretação aplicada na sentença impugnada não assume toda esta ex­tensão; o que aí se entendeu – embora se reconheça que nem todas as passagens da sentença sejam perfeitamente unívocas – foi que, por um lado, por o título em causa ter adquirido “ um grau de aparência e abstracção ”, se torna “ desnecessária a prova do direito alegado pelo requerente/exequente ”, e que, por outro lado, por o requerido não ter deduzido oposição ao requerimento de injunção, “ o direito alegado tem‑se por demonstrado ”, daqui derivando que cabe “ ao embargante a alegação e prova de factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado ”, isto é, “ não basta impugnar, pois tal defesa já deveria ter sido deduzida em fase anterior ”. Do exposto resulta que o critério normativo aplicado na sentença de que se pretendeu interpor recurso foi o de que, na execução baseada em título que resulta da apo­sição da fórmula executória a um requerimento de injunção, o executado apenas pode fundar a sua oposição na alegação e prova, que lhe incumbe, de factos impeditivos, mo­dificativos ou ex­tintivos do direito invocado pelo exequente, direito que se tem por de­monstrado . Não se tra­tando de uma dimensão normativa qualitativamente diversa da identifi­cada no requerimento de interposição de recurso de constitucionalidade, mas apenas de uma dimensão mais restrita (a sentença diz que o executado pode usar alguns, mas não todos, os fundamentos que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração), não estamos perante situação que justifique a não admissão de recurso por falta de coincidência entre a dimensão normativa efectivamente aplicada e a identificada no requerimento de recurso, mas tão‑só de redução desta última aos precisos contornos daquela. 7. Em face do exposto, acordam em deferir a presente reclamação, devendo o recurso de constitucionalidade ser admitido com o âmbito atrás realçado. Sem custas. Lisboa, 6 de Dezembro de 2005 Mário José de Araújo Torres Paulo Mota Pinto Rui Manuel Moura Ramos