067159 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 067159
Acórdão
Descritores: Sucessão testamentária, Aplicação da lei no tempo, Condição suspensiva, Autorização, Testamento, Eficácia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023645
Nr Documento: SJ197807190671592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/58b9177ba1f0d58e802568fc003ae736CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067159.74
Sumário
A apreciação da eficácia jurídica substancial de um testamento é feita pela lei vigente, na data da abertura do mesmo. Estando em jogo a "eficácia", não há que pensar na regra do artigo 22 do Decreto-Lei 47334 de 25 de Novembro de 1966, porque ela refere-se a "vícios substanciais ou de forma" das disposições testamentárias. Deixado a alguém o remanescente de uma herança, com a condição de instalar, num dos prédios, uma instituição de benemerência, a deixa fica automaticamente sem efeito, caso o herdeiro venda o dito prédio. É irrelevante a autorização do Ministro da Tutela, para se efectuar a mencionada alienação.