Quem foi o relator do acórdão 867/24.7T8CVL-A.C1?

O relator foi Marco António de Aço e Borges, no Tribunal da Relação de Coimbra.

Quando foi proferido o acórdão 867/24.7T8CVL-A.C1?

O acórdão foi proferido em 09 de junho de 2026.

Acórdão TRC — Ação de divórcio sem consentimento do outro…

Sumário

I - Através do incidente de fixação de alimentos provisórios entre cônjuges por apenso a uma ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge (art. 931º-9 do CPC), tem-se em vista prestar socorro assistencial ao cônjuge que se encontre em situação de carência económica, uma vez que os cônjuges são reciprocamente obrigados à prestação de alimentos na vigência da sociedade conjugal, expressão do dever de assistência (art.s 1675º e 2015º do C. Civil), sem prejuízo desse direito poder vir a ser negado por razões manifestas de equidade (art. 2016º-3 do C. Civil). II - Quanto à sua medida vigora a regra segundo a qual os alimentos devem ser proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los, devendo atender-se à possibilidade de o alimentando prover à sua subsistência (art. 2004º do C. Civil). III - Não é de reconhecer o direito a alimentos provisórios, por manifesto abuso do direito, na modalidade devenire contra factum proprium (art. 334º do C. Civil), ao cônjuge peticionante que meses antes da dedução do pedido de alimentos provisórios que quantificou no montante mensal de €1.000,00, transfere de conta bancária comum do casal para uma conta de um filho, a quantia global de €263.268,63, sem conhecimento do outro cônjuge, alegando, seguidamente, necessitar de alimentos, com fundamento em que os seus rendimentos mensais são insuficientes para cobrir as despesas. (Sumário elaborado pelo Relator)

Texto

* Relator: Des. Marco António de Aço e Borges 1.º Adjunto: Des. Emília Botelho Vaz 2º Adjunto: Des. Luís Miguel Caldas 3.ª Secção - Cível Recorrente: AA Recorrida: BB Acordam os Juízes na 3.ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra: I - Relatório BB, por apenso aos autos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, veio intentar ação para fixação de alimentos provisórios, contra AA, seu marido. Alegou, em síntese, que o único rendimento que aufere provém da baixa por doença, insuficiente para fazer face às suas despesas mensais, que indica; que o réu aufere um vencimento, não tem despesas e pode pagar-lhe uma prestação de alimentos; alegou ainda que é empregada de balcão, tendo por rendimentos da quantia de €528,90; sofre de esclerose múltipla primária progressiva que tem vindo a piorar; tem graves dificuldades de locomoção e está limitada na sua liberdade de movimentos e de autodeterminação, independência e suficiência para a maior parte das suas tarefas diárias, que só consegue com a ajuda dos filhos, estando incapacitada para trabalhar. Alegou que despende mensalmente as seguintes quantias: €75,00 com eletricidade; €30,00 com água, em média; cerca de €25,00/mês em medicamentos; em média € 70/mês com fisioterapia por prescrição médica; €420,00/mês em deslocações para consultas médicas (.../.../... - 106,00Km* € 0,40); cerca de €250,00 para alimentação, vestuário, calçado e produtos de higiene. Alegou ainda que o réu lhe vedou todos os acessos às empresas que gere em nome próprio e sozinho, designadamente, os da firma “A..., Lda” - da qual a Requerente também é sócia e, por deliberação tomada em Assembleia, com o único voto a favor do R., foi recentemente destituída de gerente, Sociedade esta que, por seu turno, é desde 2015 a única sócia da firma “B... - Sociedade Unipessoal, Lda”, firma para a qual a Requerente trabalha como empregada de balcão, apesar de se encontrar de baixa médica. Alegou, por último, que o réu é empresário por conta própria e o único gerente das supra identificadas firmas, auferindo de uma remuneração mensal líquida superior a €3.000,00, para além dos lucros das firmas que sempre fez e continua a fazer seus, vive sozinho na garagem daquela que foi casa de morada de família, sem despesas nenhumas. Pede que seja fixado um regime provisório de alimentos, a prestar pelo réu a seu favor, no valor mensal de €1.000,00. * O réu apresentou contestação, defendendo-se por exceção dilatória (falta de capacidade judiciária da autora; e ilegitimidade da mesma), pedindo a sua absolvição da instância; e perentória (apropriação pela autora de quantias do casal). E por impugnação, alegando, em síntese, que todos os meses o réu procede ao pagamento das faturas de eletricidade; que quanto a despesas com deslocações, admite o valor máximo de €326,40; a autora omitiu a usurpação de quantias avultadas do património conjugal, já que tem consigo pelo menos, cerca de 704.133,64. Conclui pedindo a procedência das exceções, com a inerente absolvição da instância ou do pedido e pela improcedência do pedido e a sua absolvição do mesmo. * O tribunal a quo proferiu despacho saneador, diferiu o conhecimento da exceção dilatória de incapacidade judiciária da autora para momento posterior, julgou improcedente a exceção dilatória de ilegitimidade e diferiu o conhecimento da matéria integradora de exceção perentória para final, após produção e prova. * Foi realizada a audiência de julgamento e, a final, foi proferida a seguinte sentença (transcrição): «(…) Julgando parcialmente procedente, por nessa medida provado, nos precisos termos supra assinalados, o presente pedido formulado pela A. para fixação de prestação de alimentos a seu favor, condenando o R. a pagar-lhe a quantia mensal de 195,00 euros. Julgando improcedentes as excepções invocados pelo R. (…)». * Desta decisão veio o réu interpor recurso de apelação, formulando, a final, as seguintes conclusões (transcrição): «1ª - A sentença recorrida enferma de erros graves e notórios de apreciação da prova que conduzem a um calamitoso erro de julgamento. 2ª - Desde logo quanto ao valor de despesas que vem dado como provado, num total de 795,00 €. 3ª - Quanto à despesa de fisioterapia, no valor de 70€/mês, ao contrário do afirmado na sentença, não tem prescrição médica. Outrossim, o único documento (Cfr. Doc. 1 junto com a P.I.) que a este respeito existe no processo é um relatório médico que, evidentemente, não é, nem pode ser considerada a mesma coisa. Tanto mais que, atento o carácter excepcional e precário da pensão de alimentos a ex-cônjuge, que deve apenas revestir-se do indispensável ao sustento, habitação e vestuário, considerando que nos termos do disposto no art. 2016.º-A, do CC, “o cônjuge credor não tem o direito de exigir a manutenção do padrão de vida de que beneficiou na constância do matrimónio” e que deve visar as necessidades básicas, entendemos que, a A. faz as terapias, tratamentos médicos ou medicamentosos, no privado ou no Serviço Nacional de Saúde, sejam eles tradicionais ou experimentais, aqui ou no estrangeiro, que lhe aprouver e que lhe derem mais conforto e bem-estar, que na contabilização das suas despesas para efeito de atribuição de pensão de alimentos pelo R., esse montante seja tido em consideração, mesmo com receita médica, entendemos que o actual regime jurídico não o permite; 4ª - Pelo que, as despesas de deslocação entre ... e ..., para esse fim, fixadas pela sentença em 420,00 €/mensais, também terão de ser obviamente reduzidas, fixando-se apenas no montante de 84,80 €, o que prevê a deslocação duas vezes por mês, para consultas médicas. Diga-se, contudo, que não há qualquer prova documental que ateste esta periodicidade ou a realização de quaisquer consultas naquele local; 5ª - A despesa de 250,00€/mensais para alimentação própria, vestuário, calçado e produtos de higiene, também integralmente dada como provada, é ipsis verbis a transcrição do que consta no artigo 13º da P.I. sem que exista qualquer prova nesse sentido (Cfr. P.I. constante da certidão de 24/10/2024, Ref. 37801404), seja documental ou testemunhal, não podendo obviamente ser aceite pelo R.; 6ª - Aceitam-se os 30,00 € de água, apesar de se encontrar junto aos autos apenas um único documento a este respeito, a saber, uma guia de recebimento do pagamento da água, junta como Doc. n.º 3 da P.I.; 7ª - Aceitam-se os 25,00 €/mensais de medicamentos. O que perfaz um total de 139,80 €/mensais de despesas por parte da A. e não os 795,00 € que o Tribunal considerou. Assim, partindo do pressuposto que o montante de pensão são 600,00 €, conforme os filhos do casal referiram - sem que, contudo, se mostre documentalmente provado - temos que, o valor que a A. aufere é mais do que suficiente para fazer face às suas despesas. Ainda sobrando um valor mais do que suficiente para fazer às restantes despesas que se admite que tenha, mas que não provou que existam; 8ª - Assim sendo, como efectivamente é, e conforme referido na sentença colocada em questão, são requisitos cumulativos para a atribuição de alimentos a ex-cônjuge: - a sua atribuição não ser iníqua/injusta; - que o alimentado deles necessite para prover à sua subsistência; - que o alimentando tenha possibilidade de os prestar. 9ª - Ora, só o que se referiu anteriormente em relação ao valor real de despesas mensais da A., seria suficiente para que o seu pedido fosse inteiramente indeferido; 10ª - Não obstante, o Tribunal a quo deu como provado (factos 15 e 16 da sentença) que a A., sem o consentimento do R., retirou da conta conjunta do casal o montante global de 263.288,63 €!!!!! 11ª - Valor esse que, por sua livre, decidida e espontânea vontade, decidiu transferir para a conta do filho mais velho de ambos, CC; 12ª - Apesar de demoradamente e com grande hesitação, o filho mais novo do casal, DD acabou por confessar, que da conta para a qual a A. transferiu os 263.288,63 € já foi paga, pelo menos, uma obra na casa morada de família, bem como, quando pagam na farmácia com o cartão multibanco deles, o valor é-lhes devolvido, pela mãe, através dessa conta bancária: “T. D.: O dinheiro está a ser… quando nós pagamos com o nosso próprio cartão e depois, ao final, vamos tirar-lhe ali daquele dinheiro. Porque aquele dinheiro foi a minha mãe que transferiu para nós. Adv. R.: Certo, portanto, vocês, como estava a dizer, voltando à história da farmácia, o senhor vai à farmácia, paga a despesa com o seu cartão, ou o seu irmão faz a mesma coisa e depois reembolsam-se desta conta para a qual a vossa mãe fez esta avultada de transferência. T. D.: Sim, mas não é sempre.” (terceiro ficheiro da testemunha DD, minuto 05:55 até ao minuto 07:58) 13ª - Deste modo, não corresponde à verdade que a A. não tenha acesso ao dinheiro em causa, seja ou não titular da conta em causa. Mas ainda que assim fosse, isso só partiu, reitera-se de uma decisão sua que decidiu, à revelia do R. transferir 263.288,63 € do património conjugal, sendo que destes, 131.644,32 € sempre seriam seus, atento o regime de bens que entre as partes vigora; 14ª - Não se concebe é que podendo a A. dispor livremente daquela avultada quantia, como tem vindo a fazer, se entenda que, ainda assim, ela carece de uma pensão de alimentos de 195,00 €! 15ª - Alguém que, conforme a própria testemunha refere, usa a quantia que retirou para a conta do filho mais velho para pagar despesas da farmácia e para obras necessárias na casa morada de família por se deslocar em cadeira de rodas, não tem necessidade de qualquer pensão de alimentos. 16ª - Se a A. não tem acesso a uma quantia tão elevada, que pertencia a ambos os cônjuges, reitera-se isso só se deve a uma decisão racional, livre e ponderada da própria A.! e é este erro crasso de julgamento que condiciona a decisão do caso concreto; 17ª - O cúmulo é vir agora exigir uma pensão de alimentos do A., depois de ter mexido no património de ambos, à sua inteira revelia; 18ª - Por mera loucura de raciocínio, mas na mesma lógica do Tribunal recorrido, se a A. agora decidisse todos os meses transferir a sua pensão para um dos filhos, reiterando a alega incapacidade de subsistência, como falsamente fez na petição inicial, o R., tinha de arcar com a responsabilidade por um acto de livre disposição da A.? 19ª - Porque mais não foi isso que se verificou in casu, a A. dispôs livremente de 263.288,63 € do património comum do casal e agora vem peticionar uma pensão de alimentos, por deles carecer.; 20ª - Estamos assim, nos presentes autos, perante um venire contra factum proprio com o qual, não pode, naturalmente, o R. conformar-se; 21ª - Ao fixar uma obrigação de alimentos ao R. depois de dar como provado que a A. retirou do património comum do casal 263.133,63 €!!!! é uma iniquidade que não encontra suporte legal no regime jurídico aplicável ao caso concreto;». Conclui pela revogação da sentença recorrida. * A autora/recorrida apresentou contra-alegações, concluindo pela improcedência do recurso e pela manutenção da sentença recorrida. * Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. * II - Objeto do recurso O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo se a lei o permitir ou impuser o seu conhecimento oficioso (cf. art.s 608º-2, 635º-4 e 639º do Código de Processo Civil, doravante CPC). São questões a decidir: i. impugnação da matéria de facto (vd. conclusões 1ª a 7ª do recurso); ii. se o réu deve satisfazer uma quantia mensal provisória a título de prestação alimentar a favor da autora em face da matéria de facto apurada nos autos (vd. conclusões 8ª a 21ª do recurso). * III - Fundamentação de facto Na sentença recorrida, foram julgados provados os seguintes factos (transcrição): «1. A Requerente exerceu a profissão de empregada de balcão, trabalhando por conta da firma B..., Lda., da qual o Requerido é o único sócio e gerente. 2. Em 2021 a Requerente foi diagnosticada como padecendo de esclerose múltipla primária progressiva. 3. Doença esta que veio piorando daí para cá, tendo hoje a Requerente graves dificuldades de locomoção e encontrando-se limitada na sua liberdade de movimentos e de autodeterminação, independência e suficiência para a maior parte das suas tarefas diárias, que só consegue com a ajuda dos filhos, e mormente incapacitada para trabalhar. 4. Em virtude da doença de que padece, a Requerente encontrou-se de baixa médica, sendo a primeira baixa médica datada de 08/09/2022. 5. A requerente vinha auferindo a título de rendimentos da quantia de € 528,90 mensais, da baixa. Está reformada há cerca de 2/3 meses, sendo a reforma no valor de cerca de € 600,00 mensais. 6. A Requerente despende, em média, mensalmente, cerca de: € 30,00 com água. € 25,00/ mês para medicamentos. € 70/mês com a fisioterapia que tem que fazer por prescrição médica. € 420,00 mensais em deslocações a ..., onde se desloca, pelo menos, duas vezes por semana, a fim de ser submetida a consultas médicas, pelo menos 2 vezes por mês, e onde lhe é ministrada a fisioterapia de que carece, duas vezes por semana. (.../.../... - 106,00Km* € 0,40) € 250,00 para alimentação própria, vestuário, calçado e produtos de higiene. 7. O Requerido, aproximadamente a Junho de 2021, vedou à Requerente todos os acessos possíveis às empresas que gere em nome próprio e sozinho, quer físicos, quer virtuais, mudando as fechaduras das portas de entrada das mesmas, e alterando todos os códigos de acesso informáticos, 8. Designadamente, os da firma “A..., Lda” - da qual a Requerente também é sócia e, por deliberação tomada em Assembleia, com o único voto a favor do Requerido, foi recentemente destituída de gerente, 9. Sociedade esta que, por seu turno, é desde 2015 a única sócia da firma “B... - Sociedade Unipessoal, Lda”, firma para a qual a Requerente trabalhava como empregada de balcão. 10. O Requerido é empresário por conta própria e o único gerente das supra identificadas firmas, 11. Vive sozinho na garagem daquela que foi casa de morada de família. Não fazendo qualquer refeição na casa morada de família. 12. O R. aufere cerca de 2.000,00 € mensais. 13. As empresas das quais é sócio e gerente - A..., Lda. e B... - Sociedade Unipessoal, Lda., não distribuíram quaisquer lucros nos últimos três anos. 14. O R. tem despesas mensais de alimentação, electricidade. 15. Em 24/06/2024 a A. retirou da conta do casal sediada na Banco 1..., S.A. a quantia de 66.500,00 €, Que depois transferiu para a conta com o n.º/IBAN ...30, pertencente ao filho mais velho do casal, CC. Por último, a A. em 26/06/2024 liquidou depósitos a prazo no valor de 196.788,63 €, Ficando estes na conta à ordem já mencionada. Conta essa usada para transferir o montante de 196.633,63 € para a conta n.º ...19, pertencente ao filho mais velho do casal, CC. 16. Todos estes movimentos foram feitos sem o conhecimento do R. 17. Em 27/06/2024, da conta sediada na Banco 2..., à ordem do casal, o R. procedeu a uma transferência de 15.860,00 €, para uma em que é único titular e que foi aberta nessa altura, apenas para este fim. 18. O R. após passar a residir na garagem ainda pagou facturas de electicidade da casa morada de família. 19. O R. instalou câmaras de vídeo vigilância e alarmes nas instalações das empresas.» * O tribunal recorrido fez constar, como factos não provados, os seguintes (transcrição): «1. A requerente paga cerca de 75,00 euros mensais de electricidade. 2. Em meados de Abril de 2024 a A. retirou e fez seus cerca de 130.000,00 € (cento e trinta mil euros), em numerário, que se encontravam num cofre do edifício sede das empresas. 3. Valor esse que o pai do R. lhe deixou, pouco tempo antes de morrer (em 20/06/2023), e que apenas a A. sabia da existência e do local onde se encontrava. 4. Posteriormente, também em meados de Abril de 2024, o R. constatou que tinham sido retirados cerca de 311.00,00 € (trezentos e onze mil euros), em numerário, que estavam fechados num cofre e gaveta, com chave, na casa morada de família, 5. A quantia pertencia ao património conjugal, fruto da decisão conjunta, aquando da pandemia provocada pelo vírus SARS-CoV-2, de o retirarem das contas bancárias - designadamente da conta n.º ...43, sediada na Banco 2... - e o passarem a guardar em casa. 6. Sendo certo que também em relação à quantia mencionada no precedente artigo, apenas a A. e o R. eram conhecedores do local onde estavam a chave e o dinheiro. 7. De facto, confrontada pelo R., a A. confessou a retirada do dinheiro, com a colaboração dos filhos do casal, CC e DD, 8. Mas recusou-se a colocá-lo no mesmo local, apesar do apelo do R. nesse sentido. 9. Assim, foi a partir dessa data que o R. deixou de realizar as refeições em família e que começou a dormir na garagem da casa morada de família, sozinho. 10. O R. procedeu ao movimento na conta sediada na Banco 2... por sério receio de que todo o saldo da mencionada conta à ordem fosse retirado pela A.. 11. A A. tem em sua posse pelo menos 574.133,64 € (quinhentos e setenta e quatro mil cento e trinta e três euros e sessenta e quatro cêntimos), pertencentes ao património conjugal, 12. E 130.000,00 € (cento e trinta mil euros) propriedade do R, por terem sido adquiridos por doação, atento o regime de bens do casal.». * IV - Fundamentação de Direito A primeira questão a decidir relaciona-se com a impugnação da matéria de facto requerida pelo recorrente. O recorrente requer a reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, incluindo a prova gravada, considerando que o facto indicado sob o 2.º§ do ponto 5 dos factos provados, bem como os segmentos 3.º e 5.º do ponto 6 dos factos provados não deveriam ter sido julgados provados, tendo, por isso, na sua ótica, ocorrido erro de julgamento. A recorrida, por seu turno, em contra-alegações, sustenta que a decisão de facto e de direito constante da decisão recorrida não merece censura, devendo ser mantida in totum. Apreciando. É do seguinte teor a matéria de facto impugnada: «5. A requerente (…) Está reformada há cerca de 2/3 meses, sendo a reforma no valor de cerca de € 600,00 mensais.» «6. A Requerente despende, em média, mensalmente, cerca de: (…) € 70/mês com a fisioterapia que tem que fazer por prescrição médica. (…) € 250,00 para alimentação própria, vestuário, calçado e produtos de higiene.». Verifica-se que o recorrente impugna a matéria de facto acabada de destacar, conjugando-a com os pontos 15 e 16 da lista dos factos provados e não impugnados, para concluir que «(…) não poderia, no entendimento do Recorrente, proferir a sentença nos termos em que o fez, julgando parcialmente procedente o presente incidente e, em consequência, condenando o R. no pagamento de 195,00€ mensais à Autora». É do seguinte teor a matéria consignada naqueles dois pontos da matéria de facto provada: «15. Em 24/06/2024 a A. retirou da conta do casal sediada na Banco 1..., S.A. a quantia de 66.500,00 €, Que depois transferiu para a conta com o n.º/IBAN ...30, pertencente ao filho mais velho do casal, CC. Por último, a A. em 26/06/2024 liquidou depósitos a prazo no valor de 196.788,63 €, Ficando estes na conta à ordem já mencionada. Conta essa usada para transferir o montante de 196.633,63 € para a conta n.º ...19, pertencente ao filho mais velho do casal, CC. 16. Todos estes movimentos foram feitos sem o conhecimento do R.». Cumpre salientar que a matéria de facto impugnada não deve ser reapreciada por esta Relação por duas ordens de razões. Em primeiro lugar, por falta de cumprimento dos ónus de impugnação exigidos por lei. Em segundo lugar, por inutilidade da sua apreciação, porquanto em face das normas de direito substantivo aplicáveis no âmbito do regime aplicável à obrigação alimentícia entre cônjuges, conjugada com a matéria de facto provada e não impugnada pelo recorrente, e considerando as várias soluções plausíveis da questão de Direito, afigura-se-nos inócuo discutir a impugnação da matéria de facto impugnada. Explicitemos melhor. Quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso para efeitos de reapreciação da matéria de facto gravada pelo tribunal ad quem, é consabido que recai sobre o recorrente, quando pretenda obter a reapreciação da prova gravada, o ónus de «indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes» (cf. art. 640º-2-a) do CPC). O recorrente, ao indicar a decisão que no seu entender deva ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, embora o tenha que indicar no corpo das alegações, já não tem obrigatoriamente de fazer constar, no elenco das conclusões, a decisão alternativa (vd. o AUJ do STJ n.º 12/2023, de 17.10.2023, in Diário da República n.º 220/2023, Séria I, de 14.11.2023). No que respeita à observância dos requisitos constantes deste preceito legal, após uma fase de divergências na nossa jurisprudência, o Supremo Tribunal de Justiça veio clarificar o ponto, pronunciando-se no sentido de que «(…) enquanto a especificação dos concretos pontos de facto deve constar das conclusões recursórias, já não se afigura que a especificação dos meios de prova nem, muito menos, a indicação das passagens das gravações devam constar da síntese conclusiva, bastando que figurem no corpo das alegações, posto que estas não têm por função delimitar o objeto do recurso nessa parte, constituindo antes elementos de apoio à argumentação probatória.» (vd. o Ac. STJ de 01.10.2015, rel. Ana Luísa Geraldes, proc. n.º824/11.3TTLRS.L1.S1; Ac. STJ de 11.02.2016, rel. Mário Belo Morgado, proc. n.º 157/12.8TUGMR.G1.S1; e Ac. STJ de 22.09.2015, rel. Pinto de Almeida, proc. n.º 29/12.6TBFAF.G1.S1, entre outros). Nesta medida, «(…) o que verdadeiramente importa ao exercício do ónus de impugnação em sede de matéria de facto é que as alegações, na sua globalidade, e as conclusões, contenham todos os requisitos que constam do art. 640º (…)», ou seja, «a concretização dos pontos de facto incorrectamente julgados; a especificação dos meios probatórios que no entender do Recorrente imponham uma solução diversa; e a decisão alternativa que é pretendida» (cf. o Ac. STJ de 03.03.2016, rel. Ana Luísa Geraldes, proc. n.º 861/13.3TTVIS.C1.S1). No Ac. do STJ de 03.07.2025 sustentou-se que nos casos em que o apelante não concretiza nas conclusões do recurso quais os pontos da matéria de facto que reputa divergentes da prova realizada, haverá lugar à rejeição da impugnação da decisão de facto e à sua reapreciação pela Relação, por incumprimento do ónus primário que delimita o objeto e o fundamento do apontado erro de julgamento (tirado no âmbito do proc. n.º 178/22.2T8CTB.C1.S1, em que foi relatora Isabel Salgado. No mesmo sentido, já antes, o Ac. do STJ de 19.01.2023, rel. Nuno Pinto de Oliveira, proc. n.º 3160/16.5T8LRS-A.L1-A.S1; o Ac. do STJ de 27.04.2023, rel. João Cura Mariano, proc. n.º 4696/15.0T8BRG.G1.S1; o Ac. do STJ de 16.11.2023, rel. António Barateiro Martins, proc. n.º 31206/15.7T8LSB.E1.S1; e o Ac. do STJ de 19.03.2024, rel. Luís Espírito Santo, proc. n.º 150/19.0T8PVZ.P1.S1). Da análise do conteúdo e do teor das alegações e das conclusões recursivas, verifica-se que o réu/recorrente, nas suas alegações, não satisfaz estes requisitos, uma vez que não indica nas conclusões recursivas os concretos pontos da matéria de facto que reputa divergentes da prova realizada, pese embora o tenha feito no corpo das alegações. Atento o exposto, fica arredada a reapreciação da matéria de facto impugnada, porquanto se verifica que o recorrente não indicou nas conclusões recursórias, os pontos de facto que devem merecer reapreciação por esta Relação, sendo obrigatória essa menção já que são as conclusões que delimitam o perímetro de apreciação imposto ao tribunal superior (art.s 639º-1 e 640º-1-a) do CPC; vd., sobre o ponto, António Geraldes, Recursos em Processo Civil, 8ª ed., Almedina, 2024, p. 232). Por outro lado, a reapreciação da matéria de facto impugnada não deve ter também lugar por se mostrar irrelevante do ponto de vista da solução jurídica da causa a impugnação dos factos relativos ao valor mensal da reforma da autora/recorrida e aos valores de despesas apurados na sentença relativos a €70 com fisioterapia e a €250 para alimentação própria, vestuário, calçado e produtos de higiene, em face do teor dos demais factos apurados e não impugnados, com destaque para os pontos 15 e 16 da matéria apurada. Como tem vindo a ser reconhecido pela jurisprudência dos tribunais superiores, quando por via da impugnação em sede de recurso, se visa reapreciar matéria de facto que, mesmo que seja alterada, se mostre irrelevante ou inócua, do ponto de vista jurídico, para alterar a decisão recorrida, no todo ou em parte, mesmo que tal impugnação satisfaça os requisitos formais prescritos no artigo 640º do CPC, então não deve desenvolver-se tal operação, por corresponder à prática de um ato inútil, por não ser suscetível de influir na decisão do presente recurso, pelas razões que abaixo se explicitarão, o que sempre obstaria a tal apreciação (cf. art. 130º do CPC; vd. neste sentido, o Ac. da RP de 12.04.2021, rel. Eusébio Almeida, proc. n.º 6775/19.6T8PRT.P1; vd. também, no mesmo sentido, o Ac. da RP de 25.03.2025, rel. Pinto dos Santos, proc. n.º 9537/21.7T8VNG.P1; e o Ac. da RP de 27.05.2025, rel. Artur Oliveira, proc. n.º 627/25.8T8PNF.P1). Nesta medida, não se reaprecia, também com fundamento em inutilidade, a matéria de facto quanto aos pontos acima indicados, por desnecessária e inútil (cf. art. 130º do CPC), mantendo-se, por isso, na íntegra, a factualidade julgada provada e não provada pela 1.ª instância, a qual, assim, fica estabilizada. * Importa agora analisar o mérito do recurso (2ª questão a decidir). A autora instaurou a presente ação pedindo a condenação da ré a pagar-lhe a quantia mensal de €1.000,00 a título de prestação alimentícia provisória, alegando que em função dos rendimentos mensais que aufere e do montante das despesas que suporta que os ultrapassam, se encontra numa situação de necessidade, alegando ainda que o réu pode suportar tal prestação a título de alimentos, uma vez que aufere rendimentos suficientes para o efeito. Vejamos. No âmbito do processo especial de divórcio e separação sem consentimento do outro cônjuge e em qualquer momento da sua tramitação, o tribunal, oficiosamente ou a requerimento de alguma das partes, pode fixar um regime provisório para vigorar entre as partes, em relação às seguintes questões: i. regulação do exercício das responsabilidades parentais dos filhos; ii. utilização da casa de morada da família; e iii. alimentos. No caso dos autos e em incidente tramitado por apenso aos autos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge cujos trâmites se encontram a correr termos nos autos principais, veio a ré requerer a fixação de alimentos provisórios (cf. art. 931º-9 do Código de Processo Civil=CPC, após a alteração introduzida pela Lei n.º 3/2023, de 16-01; e art.s 2007º-1 e 2009º-1-a) do Código Civil=CC; sobre a sua tramitação na pendência de ação de divórcio, vd. o Ac. da RE de 12.10.2017, rel. Manuel Bargado, proc. n.º 2521/26.4T8PTM.E1; e o Ac. da RL de 24.02.2022, rel. Maria do Céu Silva, proc. n.º 13920/20.7T8SNT-D.L1-8). A lei define o que deve entender-se por alimentos: «tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário» (art. 2003º-1 do CC). Quanto à medida dos alimentos, prescreve a lei que estes «serão proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los», devendo, na sua fixação, atender-se «à possibilidade de o alimentando prover à sua subsistência» (art. 2004º do CC). Quanto ao modo de prestação dos alimentos, eles deverão ser fixados, em princípio, «em prestações pecuniárias mensais» (art. 2005º-1 do CC). No que respeita às pessoas obrigadas à prestação alimentar, a lei estabelece uma ordem, a considerar sucessivamente, figurando à cabeça, como obrigado a alimentos, o cônjuge ou o ex-cônjuge (art. 2009º-1-a) do CC). É esta a hipótese dos autos. No que respeita à obrigação de alimentos entre cônjuges (art. 2015º do CC), preceitua a lei que estes são reciprocamente obrigados à prestação de alimentos na vigência da sociedade conjugal. Tal constitui uma decorrência (de um) dos efeitos do casamento quanto às pessoas: o dever de assistência entre os cônjuges (art. 1675º do CC). Este dever compreende, além do mais, a obrigação de prestar alimentos, a qual se mantém, inclusive, durante a separação de facto (art. 1675º-1-2 do CC). No caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, estabelece a lei o princípio de que cada cônjuge «deve prover à sua subsistência, depois do divórcio», embora qualquer dos cônjuges tenha «direito a alimentos, independentemente do tipo de divórcio». Contudo, esse direito pode vir a ser negado «por razões manifestas de equidade» (art. 2016º-1-2-3 do CC). Quanto ao montante dos alimentos a fixar, a lei regula o ponto estabelecendo que o tribunal deve «tomar em conta a duração do casamento, a colaboração prestada à economia do casal, a idade e estado de saúde dos cônjuges, as suas qualificações profissionais e possibilidades de emprego, o tempo que terão de dedicar, eventualmente, à criação de filhos comuns, os seus rendimentos e proventos, um novo casamento ou união de facto e, de modo geral, todas as circunstâncias que influam sobre as necessidades do cônjuge que recebe os alimentos e as possibilidades do que os presta», embora o cônjuge credor não tenha «o direito de exigir a manutenção do padrão de vida de que beneficiou na constância do matrimónio» (art. 2016º-A-1-3 do CC). * No caso dos autos apurou-se, além do mais, que a requerente «está reformada há cerca de 2/3 meses, sendo a reforma no valor de cerca de € 600,00 mensais» (vd. ponto 5 dos factos provados) e «despende, em média, mensalmente, cerca de: € 30,00 com água. € 25,00/ mês para medicamentos. € 70/mês com a fisioterapia que tem que fazer por prescrição médica. € 420,00 mensais em deslocações (…) a fim de ser submetida a consultas médicas (…) e (…) a fisioterapia (…) € 250,00 para alimentação própria, vestuário, calçado e produtos de higiene» (vd. ponto 6 dos factos provados). Mais se apurou que o requerido «é empresário por conta própria (…)» e «vive sozinho na garagem daquela que foi casa de morada de família (…)», auferindo «cerca de 2.000,00 € mensais» (vd. pontos 10, 11 e 12 dos factos provados). Apurou-se, ainda, que a autora/recorrida, «em 24/06/2024 (…) retirou da conta do casal sediada na Banco 1..., S.A. a quantia de 66.500,00 €, Que depois transferiu para a conta com o n.º/IBAN ...30, pertencente ao filho mais velho do casal, CC (…)» e que «em 26/06/2024 [a autora/recorrida] liquidou depósitos a prazo no valor de 196.788,63 €, Ficando estes na conta à ordem já mencionada. Conta essa usada para transferir o montante de 196.633,63 € para a conta n.º ...19, pertencente ao filho mais velho do casal, CC», sendo certo, como também se apurou, que «todos estes movimentos foram feitos sem o conhecimento do R.» (vd. pontos 15 e 16 dos factos provados). Com base na factualidade acabada de destacar insurge-se o réu/recorrente contra a decisão proferida pelo tribunal a quo que o condenou a pagar à autora/recorrida, a título de prestação alimentar provisória, o montante mensal de €195,00, alegando, em síntese, que tendo por base os «requisitos cumulativos para atribuição de alimentos a ex-cônjuge a sua atribuição não ser iníqua/injusta, que o alimentando deles necessite para prover á sua subsistência e que o alimentando tenha possibilidade de os prestar» a decisão recorrida deve ser revogada, porquanto a recorrida dispunha de meios e decidiu de livre e espontânea vontade, transferir para a conta bancária do seu filho mais velho avultadas quantias, num total de €263.268,63. Importa atentar na análise desenvolvida na sentença recorrida por referência aos factos apurados e às disposições legais atinentes à decisão e fixação da prestação alimentar entre cônjuges. Nela se consignou o seguinte: «(…) resulta do disposto nos artigos 2003º, 2004º, 2009º, nº 1, al. a) e 2016º, nºs 2 e 3, C. Civil que são requisitos, cumulativos, para atribuição de alimentos a ex-cônjuge: que tal atribuição não seja manifestamente iníqua, que o alimentado deles necessite para prover à sua subsistência e o alimentando tenha possibilidade de os prestar. A equidade traduz-se na observância das regras de boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida, dos parâmetros da justiça relativa e dos critérios de obtenção de resultados uniformes.» Mais adiante, concretiza-se do seguinte modo: «(…) Quais devem ser pois as razões manifestas de equidade referidas no art.º 2016º C. Civil que permitem (…) a negação do direito a alimentos? O direito a alimentos do ex-cônjuge (que regra geral - art.º 2016 C. Civ - deve prover à sua subsistência) radica na ideia de um dever de solidariedade / dever assistencial imposto em função da vida em comum ocorrida no passado, que a lei assume verificar-se na generalidade dos casos. Na enorme diversidade que a realidade nos oferece podem ocorrer, porém, situações em que esse dever de solidariedade / dever assistencial se encontra inibido, esvaziado de conteúdo ou completamente diluído em face das concretas circunstâncias do caso; situações em que a obrigação de prestação de alimentos surgiria aos olhos do sentir social, do bom pai de família, como algo irrazoável, injusto, iníquo. As razões manifestas de equidade têm, pois, de consistir em circunstâncias de acentuada relevância que tornem imperioso, segundo o sentir social, o afastamento daquele dever de solidariedade / dever assistencial. Como situações em que tal deva ocorrer vislumbramos: a) os comportamentos do requerente de alimentos que atentem gravemente contra a vida ou integridade física, psíquica ou sexual (v.g. homicídio tentado, maus tratos, coação, violação) daquele a quem são pedidos alimentos; b) os comportamentos, intencionais ou de grosseira negligência, do requerente de alimentos tendentes a criar a necessidade de alimentos (v.g. dissipação do património, insolvência devido a negócios ruinosos ou atividades criminosas); c) o comprometimento do requerente noutro projeto de vida em comum (novo casamento, união de facto ou estabelecimento de parceria); d) mas também outros padrões comportamentais ligados a circunstâncias marcadamente aptas a produzir efeitos jurídicos, como seja o tempo (que determina importantes figuras jurídicas quanto à aquisição e extinção de direitos, como seja a prescrição, a caducidade, o não uso, a usucapião)», Para concluir que «No caso dos autos não nos confrontamos com qualquer destas situações, pelo que razões de equidade não afastam o eventual direito a alimentos da A.». Continuando na análise dos requisitos da obrigação de alimentos, conclui a decisão recorrida nos termos seguintes: «(…) Retomando os autos: No confronto entre as receitas e despesas da A., aqui dando por reproduzida, neste particular, a matéria de facto provada, cumpre concluir que aquelas são insuficientes para fazer face a estas. É que não se apurou a versão do R., nomeadamente, no sentido de que a A. dispõe de elevadas quantias em dinheiro, porque delas se apropriou. O dinheiro movimentado pela A. está na conta do filho, e quanto aos restantes montantes, nada se provou (…)». Com o devido respeito, não podemos concordar com esta decisão. Com efeito, apesar de os cônjuges estarem legalmente obrigados a prestar alimentos entre si, reciprocamente, durante a vigência da sociedade conjugal, estabelece, contudo, a lei o princípio de que depois do divórcio cada cônjuge deve prover à sua subsistência, concretizando o princípio da autossubsistência e a função meramente assistencial da prestação alimentos que se justifica apenas em casos de necessidade (art.s 2015º, 2016º e 2016º-A-3 do CC. Sobre o princípio da autossuficiência e quanto à excecionalidade do direito a alimentos, vd. Paula Távora Vítor, Os Alimentos Pós-Divórcio - Entre a Solidariedade e a Responsabilidade, Julgar, n.º 40, 2020, pp. 187-191). Significa isto que «apesar de não ter sido acolhida na lei a regra da limitação temporal da legitimidade para exigir alimentos entre ex-cônjuges, o novo regime aponta para a natureza subsidiária e para o caráter excecional e transitório do direito a alimentos entre ex-cônjuges» (cf. Rute Teixeira Pedro, Código Civil Anotado, vol. II, Almedina, 2023, p. 963). Acrescenta a lei, em todo o caso, que os alimentos são proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los, sem descuidar, na sua fixação, à possibilidade de o alimentando prover à sua subsistência, podendo o direito a alimentos ser negado por razões de manifesta equidade e, acaso tenha vindo a recebê-los, esse direito poderá cessar «se o alimentado contrair novo casamento, iniciar união de facto ou se tornar indigno do benefício pelo seu comportamento moral» (art.s 2004º, 2016º-3 e 2019º do CC). A norma do art. 2016º-3 do CC constitui como que uma cláusula de equidade negativa que conduz à denegação do direito de alimentos ao ex-cônjuge necessitado, por ser chocante onerar o outro cônjuge, traduzindo-se numa inexigibilidade da prestação (cf. Ac. da RE de 20.02.2024, rel. Maria Adelaide Domingos, proc. n.º 1223/22.7T8FAR.E1). Analisando esta norma, a jurisprudência tem entendido que o legislador considera que não devem ser fixados, ainda que quem os peça deles necessite e quem os iria prestar tenha essa capacidade, se a conduta de quem os pede tornar a concessão iníqua. Esta cláusula de equidade negativa conduzirá, portanto, à denegação do direito de alimentos ao ex-cônjuge necessitado, por ser chocante onerar o outro cônjuge, traduzindo-se numa inexigibilidade da prestação, devendo ser considerados como elementos integradores dessa cláusula geral as condutas do alimentando, quer antes, quer depois do divórcio, que possam ser consideradas suficientemente gravosas, em termos objetivos e do ponto de vista da razoabilidade (cf. o Ac. do STJ de 31.01.2023, rel. Ana Resende, proc n.º 242/12.6TMLSB.L1.S1). Analisando o alcance desta cláusula de equidade negativa, tem-se entendido que o legislador não a definiu, deixando a sua concretização casuística ao julgador por forma a abranger situações tão diversas que a sua previsão não lograria esgotar: «o carácter vago e impreciso da norma deixa ao critério do tribunal definir “os casos especiais” em que o direito a alimentos será negado ao ex-cônjuge carenciado por se revelar “chocante onerar o outro com a obrigação correspondente» (cf. Ac. do STJ de 03.03.2016, rel. Fernanda Pereira, proc. n.º 2836/13.3TBCSC.L1.S1), tratando-se de «situações ligadas à conduta do ex-cônjuge necessitado, semelhantes às que a lei já refere para a cessação da obrigação alimentar, em geral, na alínea c) do artigo 2013º, e, em particular, na parte final do artigo 2019º: quando o credor violar gravemente os seus deveres para com o obrigado, ou quando se tornar indigno do benefício pelo seu comportamento moral» (cf. Rita Lobo Xavier, Recentes Alterações ao regime Jurídico do Divórcio e das Responsabilidades Parentais, Almedina, 2009, p. 44). No caso dos autos, é certo que se apurou que a autora/recorrida dispõe de uma reforma de cerca de €600,00 mensais e suporta despesas mensais de €795,00, substrato de facto que serviu de base à condenação do réu/recorrente a pagar à autora/recorrida, a título de alimentos provisórios, a quantia mensal de €195,00, montante que exprime, afinal, a diferença entre aqueles dois valores, no pressuposto de que o réu/recorrente pode suportar tal encargo atentos os proventos mensais que aufere. Contudo, apurou-se que a autora/recorrida, à revelia do réu/recorrente, no dia 24.06.2024, retirou da conta do casal o montante de €66.500,00 e, dois dias depois, em 26.06.2024, liquidou depósitos no valor de €196.788,63, transferindo tais montantes para contas bancárias de um seu filho mais velho, num total, portanto, de €263.288,63 (vd. pontos 15 e 16 dos factos provados e não impugnados. Note-se que a autora/recorrida intentou a ação de divórcio em 07.06.2024, transferiu as quantias indicadas - retirando-as, portanto, da disponibilidade do réu - em 24 e 26.06.2024 e intentou o presente incidente de atribuição de alimentos em 21.10.2024 já depois das referidas transferências de dinheiros da conta comum do casal). Tendo em conta o regime de bens vigente entre as partes, caberia a cada uma, em princípio, por direito, metade desses valores (art.s 1724º, 1725º e 1730º do CC), o que significa que, em princípio, a autora/recorrida dispunha, pelo menos virtualmente, de metade daquela quantia, ou seja, €131.644,31 (verifica-se da consulta dos autos eletrónicos que as partes casaram catolicamente, sem convenção antenupcial, em ../../1989: vd. o assento de casamento junto com a p.i. nos autos principais de divórcio). Quer dizer: apesar da autora/recorrida poder usufruir dos fundos comuns existentes em depósito de conta bancária do (ainda) casal e dispondo de acesso fáctico aos mesmos, tomou a decisão, por opção pessoal, livre e unilateral (uma vez realizada sem conhecimento do réu/recorrente: vd. ponto 16 dos factos provados) de retirar dessa conta comum do casal o valor global acima indicado, transferindo-o para contas do seu filho mais velho, o que significa, desde logo, que tendo a possibilidade de usufruir de tais quantias para o seu sustento, deixou, em princípio, de poder aceder às mesmas, o que sucedeu por ato próprio de disposição uma vez que as colocou na disponibilidade de terceiro. Dito de outra forma: a autora/recorrida ao transferir avultadas quantias de que era contitular em conta bancária juntamente com o réu/recorrente, para além de o privar do usufruto delas, praticou, em abstrato, uma liberalidade a favor do seu filho mais velho, colocando-se voluntariamente com tal procedimento numa situação de alegada necessidade do ponto de vista alimentar, sem que resultem dos autos quaisquer factos alegados e provados que justifiquem a razão de ser da deslocação da indicada massa patrimonial consistente nos valores transferidos para terceira pessoa. É verdade que feito o confronto entre as receitas e despesas apuradas da autora, verifica-se que tais receitas são, efetivamente, insuficientes para fazer face às despesas. É um dado indiscutível em face dos factos apurados nos autos (vd. pontos 5 e 6 dos factos provados). Contudo, a questão central dos autos, digamo-lo assim, consiste em indagar, por referência aos factos provados, se a autora/recorrida tem fundamento para exigir do réu/recorrente uma quantia mensal a título de prestação alimentar e a resposta afigura-se-nos negativa. Como se referiu, decorrendo da lei que cada cônjuge deve prover à sua subsistência depois do divórcio, tratando-se de um afloramento da ideia que subjaz ao art. 2004º-2 do CC, a regra prevista no art. 2016º-1 do CC «torna clara a função assistencial que a obrigação de alimentos entre cônjuges é chamada a desempenhar e apenas em casos de necessidade insuscetível de ser resolvida autonomamente pelo sujeito carecido de alimentos. Em linha com a nova conceção de casamento, a solidariedade pós-conjugal é limitada à concretização de um objetivo puramente alimentar, o que se reflete também na regra plasmada no art. 2016º-A, n.º 3, quanto à medida dos alimentos devidos. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges emergirá apenas nos casos em que um dos ex-cônjuges não consiga prover, por si, à sua própria subsistência, o que lhe comunica um caráter que se pretende excecional» (cf. Rute Teixeira Pedro, Código Civil Anotado, vol. II, Almedina, 2023, p. 963. Guilherme de Oliveira, Manual de Direito da Família, Almedina, 2020, p. 295, fala na obrigação de alimentos como «um prolongamento do dever de assistência conjugal, um resto de solidariedade familiar»). A sentença questionada salienta que o réu não provou a sua versão no sentido de que «a A. dispõe de elevadas quantias em dinheiro, porque delas se apropriou», considerando que «o dinheiro movimentado pela A. está na conta do filho, e quanto aos restantes montantes, nada se provou», concluindo pelo direito que assiste à autora/recorrida de exigir do réu/recorrente uma prestação provisória a título de alimentos. Ora, decorre da factualidade provada que a recorrida, antes de deduzir o pedido de alimentos sub judice, dispunha de meios para prover à sua subsistência e, por ato voluntário por si praticado, colocou-se aparentemente (uma vez que se ignora se continua a ter ou não, de facto, acesso aos montantes transferidos para as indicadas contas bancárias do seu filho mais velho) numa situação de necessidade decorrente do ato de transferência para terceiro - o seu filho mais velho - dos valores que até aí dispunha para prover à sua subsistência. O comportamento da recorrida e o pano de fundo acima descrito, desde logo, exprime, por um lado, um ato de dissipação do património que afasta a atribuição de alimentos por razões manifestas de equidade (cf. art. 2016º-3 do CC: cf., sobre o ponto, Guilherme de Oliveira, Manual de Direito da Família, cit., p. 295). Por outro lado, o comportamento da autora/recorrida, ao pretender exigir do réu/recorrente uma prestação alimentar provisória, revela uma atuação em abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium (cf. art. 334º do CC). Esta exceção de direito material, de conhecimento oficioso, ocorre em todas aquelas situações em que se pretende exercitar um direito formalmente válido, mas materialmente injusto, porquanto atentatório da boa fé, quando exceda os limites impostos por esta, o que, de resto, foi anotado pelo recorrente nas suas alegações de recurso. Atento o exposto, é de concluir no sentido da procedência do recurso, impondo-se a revogação da sentença recorrida. Recai, por isso, sobre a recorrida, por nele ter ficado vencida, o dever de suportar o pagamento das custas do recurso (cf. art.s 527º-1-2, 607º-6 e 663º-2 do CPC). * Sumário (art. 663º-7 do CPC): (…). * V - Decisão Atento o exposto, acordam os Juízes da 3.ª Secção Cível deste Tribunal da Relação em julgar procedente a apelação e, em consequência, revogando a decisão recorrida, absolver o réu/recorrente do pedido. Custas da apelação a cargo da autora/recorrida. Notifique e registe. * Coimbra, 09.06.2026 Marco António de Aço e Borges Emília Botelho Vaz Luís Miguel Caldas

Referências Legais

Legislação Nacional

ARTIGOS 334.º, 1675º, 2003.º, 2004.º, 2005.º, 2009.º, 2015º E 2016º, N.º 3, DO CÓDIGO CIVIL

Sumário

II- Quanto à sua medida vigora a regra segundo a qual os alimentos devem ser proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los, devendo atender-se à possibilidade de o alimentando prover à sua subsistência (art. 2004º do C. Civil).

III- Não é de reconhecer o direito a alimentos provisórios, por manifesto abuso do direito, na modalidade devenire contra factum proprium (art. 334º do C. Civil), ao cônjuge peticionante que meses antes da dedução do pedido de alimentos provisórios que quantificou no montante mensal de €1.000,00, transfere de conta bancária comum do casal para uma conta de um filho, a quantia global de €263.268,63, sem conhecimento do outro cônjuge, alegando, seguidamente, necessitar de alimentos, com fundamento em que os seus rendimentos mensais são insuficientes para cobrir as despesas.

(Sumário elaborado pelo Relator)

Texto Integral

Relator: Des. Marco António de Aço e Borges

1.º Adjunto: Des. Emília Botelho Vaz

2º Adjunto: Des. Luís Miguel Caldas

3.ª Secção - Cível

Recorrente:

Recorrida:

Acordam os Juízes na 3.ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra:

I- Relatório

BB, por apenso aos autos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, veio intentar ação para fixação de alimentos provisórios, contra AA, seu marido.

Alegou, em síntese, que o único rendimento que aufere provém da baixa por doença, insuficiente para fazer face às suas despesas mensais, que indica; que o réu aufere um vencimento, não tem despesas e pode pagar-lhe uma prestação de alimentos; alegou ainda que é empregada de balcão, tendo por rendimentos da quantia de €528,90; sofre de esclerose múltipla primária progressiva que tem vindo a piorar; tem graves dificuldades de locomoção e está limitada na sua liberdade de movimentos e de autodeterminação, independência e suficiência para a maior parte das suas tarefas diárias, que só consegue com a ajuda dos filhos, estando incapacitada para trabalhar. Alegou que despende mensalmente as seguintes quantias: €75,00 com eletricidade; €30,00 com água, em média; cerca de €25,00/mês em medicamentos; em média € 70/mês com fisioterapia por prescrição médica; €420,00/mês em deslocações para consultas médicas (.../.../... - 106,00Km* € 0,40); cerca de €250,00 para alimentação, vestuário, calçado e produtos de higiene.

Alegou ainda que o réu lhe vedou todos os acessos às empresas que gere em nome próprio e sozinho, designadamente, os da firma “A..., Lda” - da qual a Requerente também é sócia e, por deliberação tomada em Assembleia, com o único voto a favor do R., foi recentemente destituída de gerente, Sociedade esta que, por seu turno, é desde 2015 a única sócia da firma “B... - Sociedade Unipessoal, Lda”, firma para a qual a Requerente trabalha como empregada de balcão, apesar de se encontrar de baixa médica.

Alegou, por último, que o réu é empresário por conta própria e o único gerente das supra identificadas firmas, auferindo de uma remuneração mensal líquida superior a €3.000,00, para além dos lucros das firmas que sempre fez e continua a fazer seus, vive sozinho na garagem daquela que foi casa de morada de família, sem despesas nenhumas.

Pede que seja fixado um regime provisório de alimentos, a prestar pelo réu a seu favor, no valor mensal de €1.000,00.

O réu apresentou contestação, defendendo-se por exceção dilatória (falta de capacidade judiciária da autora; e ilegitimidade da mesma), pedindo a sua absolvição da instância; e perentória (apropriação pela autora de quantias do casal). E por impugnação, alegando, em síntese, que todos os meses o réu procede ao pagamento das faturas de eletricidade; que quanto a despesas com deslocações, admite o valor máximo de €326,40; a autora omitiu a usurpação de quantias avultadas do património conjugal, já que tem consigo pelo menos, cerca de 704.133,64.

Conclui pedindo a procedência das exceções, com a inerente absolvição da instância ou do pedido e pela improcedência do pedido e a sua absolvição do mesmo.

O tribunal a quo proferiu despacho saneador, diferiu o conhecimento da exceção dilatória de incapacidade judiciária da autora para momento posterior, julgou improcedente a exceção dilatória de ilegitimidade e diferiu o conhecimento da matéria integradora de exceção perentória para final, após produção e prova.

Foi realizada a audiência de julgamento e, a final, foi proferida a seguinte sentença (transcrição):

«(…) Julgando parcialmente procedente, por nessa medida provado, nos precisos termos supra assinalados, o presente pedido formulado pela A. para fixação de prestação de alimentos a seu favor, condenando o R. a pagar-lhe a quantia mensal de 195,00 euros.

Julgando improcedentes as excepções invocados pelo R. (…)».

Desta decisão veio o réu interpor recurso de apelação, formulando, a final, as seguintes conclusões (transcrição):

«1ª A sentença recorrida enferma de erros graves e notórios de apreciação da prova que conduzem a um calamitoso erro de julgamento.

2ª Desde logo quanto ao valor de despesas que vem dado como provado, num total de 795,00 €.

3ª Quanto à despesa de fisioterapia, no valor de 70€/mês, ao contrário do afirmado na sentença, não tem prescrição médica. Outrossim, o único documento (Cfr. Doc. 1 junto com a P.I.) que a este respeito existe no processo é um relatório médico que, evidentemente, não é, nem pode ser considerada a mesma coisa. Tanto mais que, atento o carácter excepcional e precário da pensão de alimentos a ex-cônjuge, que deve apenas revestir-se do indispensável ao sustento, habitação e vestuário, considerando que nos termos do disposto no art. 2016.º-A, do CC, “o cônjuge credor não tem o direito de exigir a manutenção do padrão de vida de que beneficiou na constância do matrimónio” e que deve visar as necessidades básicas, entendemos que, a A. faz as terapias, tratamentos médicos ou medicamentosos, no privado ou no Serviço Nacional de Saúde, sejam eles tradicionais ou experimentais, aqui ou no estrangeiro, que lhe aprouver e que lhe derem mais conforto e bem-estar, que na contabilização das suas despesas para efeito de atribuição de pensão de alimentos pelo R., esse montante seja tido em consideração, mesmo com receita médica, entendemos que o actual regime jurídico não o permite;

4ª Pelo que, as despesas de deslocação entre ... e ..., para esse fim, fixadas pela sentença em 420,00 €/mensais, também terão de ser obviamente reduzidas, fixando-se apenas no montante de 84,80 €, o que prevê a deslocação duas vezes por mês, para consultas médicas. Diga-se, contudo, que não há qualquer prova documental que ateste esta periodicidade ou a realização de quaisquer consultas naquele local;

5ª A despesa de 250,00€/mensais para alimentação própria, vestuário, calçado e produtos de higiene, também integralmente dada como provada, é ipsis verbis a transcrição do que consta no artigo 13º da P.I. sem que exista qualquer prova nesse sentido (Cfr. P.I. constante da certidão de 24/10/2024, Ref. 37801404), seja documental ou testemunhal, não podendo obviamente ser aceite pelo R.;

6ª Aceitam-se os 30,00 € de água, apesar de se encontrar junto aos autos apenas um único documento a este respeito, a saber, uma guia de recebimento do pagamento da água, junta como Doc. n.º 3 da P.I.;

7ª Aceitam-se os 25,00 €/mensais de medicamentos. O que perfaz um total de 139,80 €/mensais de despesas por parte da A. e não os 795,00 € que o Tribunal considerou. Assim, partindo do pressuposto que o montante de pensão são 600,00 €, conforme os filhos do casal referiram - sem que, contudo, se mostre documentalmente provado - temos que, o valor que a A. aufere é mais do que suficiente para fazer face às suas despesas. Ainda sobrando um valor mais do que suficiente para fazer às restantes despesas que se admite que tenha, mas que não provou que existam;

8ª Assim sendo, como efectivamente é, e conforme referido na sentença colocada em questão, são requisitos cumulativos para a atribuição de alimentos a ex-cônjuge:

- a sua atribuição não ser iníqua/injusta;

- que o alimentado deles necessite para prover à sua subsistência;

- que o alimentando tenha possibilidade de os prestar.

9ª Ora, só o que se referiu anteriormente em relação ao valor real de despesas mensais da A., seria suficiente para que o seu pedido fosse inteiramente indeferido;

10ª Não obstante, o Tribunal a quo deu como provado (factos 15 e 16 da sentença) que a A., sem o consentimento do R., retirou da conta conjunta do casal o montante global de 263.288,63 €!!!!!

11ª Valor esse que, por sua livre, decidida e espontânea vontade, decidiu transferir para a conta do filho mais velho de ambos, CC;

12ª Apesar de demoradamente e com grande hesitação, o filho mais novo do casal, DD acabou por confessar, que da conta para a qual a A. transferiu os 263.288,63 € já foi paga, pelo menos, uma obra na casa morada de família, bem como, quando pagam na farmácia com o cartão multibanco deles, o valor é-lhes devolvido, pela mãe, através dessa conta bancária:

“T. D.: O dinheiro está a ser… quando nós pagamos com o nosso próprio cartão e depois, ao final, vamos tirar-lhe ali daquele dinheiro. Porque aquele dinheiro foi a minha mãe que transferiu para nós.

Adv. R.: Certo, portanto, vocês, como estava a dizer, voltando à história da farmácia, o senhor vai à farmácia, paga a despesa com o seu cartão, ou o

seu irmão faz a mesma coisa e depois reembolsam-se desta conta para a qual a vossa mãe fez esta avultada de transferência.

T. D.: Sim, mas não é sempre.”

(terceiro ficheiro da testemunha DD, minuto 05:55 até ao minuto 07:58)

13ª Deste modo, não corresponde à verdade que a A. não tenha acesso ao dinheiro em causa, seja ou não titular da conta em causa. Mas ainda que assim fosse, isso só partiu, reitera-se de uma decisão sua que decidiu, à revelia do R. transferir 263.288,63 € do património conjugal, sendo que destes, 131.644,32 € sempre seriam seus, atento o regime de bens que entre as partes vigora;

14ª Não se concebe é que podendo a A. dispor livremente daquela avultada quantia, como tem vindo a fazer, se entenda que, ainda assim, ela carece de uma pensão de alimentos de 195,00 €!

15ª Alguém que, conforme a própria testemunha refere, usa a quantia que retirou para a conta do filho mais velho para pagar despesas da farmácia e para obras necessárias na casa morada de família por se deslocar em cadeira de rodas, não tem necessidade de qualquer pensão de alimentos.

16ª Se a A. não tem acesso a uma quantia tão elevada, que pertencia a ambos os cônjuges, reitera-se isso só se deve a uma decisão racional, livre e

ponderada da própria A.! e é este erro crasso de julgamento que condiciona a decisão do caso concreto;

17ª O cúmulo é vir agora exigir uma pensão de alimentos do A., depois de ter mexido no património de ambos, à sua inteira revelia;

18ª Por mera loucura de raciocínio, mas na mesma lógica do Tribunal recorrido, se a A. agora decidisse todos os meses transferir a sua pensão para um dos filhos, reiterando a alega incapacidade de subsistência, como falsamente fez na petição inicial, o R., tinha de arcar com a responsabilidade por um acto de livre disposição da A.?

19ª Porque mais não foi isso que se verificou in casu, a A. dispôs livremente de 263.288,63 € do património comum do casal e agora vem peticionar uma pensão de alimentos, por deles carecer.;

20ª Estamos assim, nos presentes autos, perante um venire contra factum proprio com o qual, não pode, naturalmente, o R. conformar-se;

21ª Ao fixar uma obrigação de alimentos ao R. depois de dar como provado que a A. retirou do património comum do casal 263.133,63 €!!!! é uma iniquidade que não encontra suporte legal no regime jurídico aplicável ao caso concreto;».

Conclui pela revogação da sentença recorrida.

A autora/recorrida apresentou contra-alegações, concluindo pela improcedência do recurso e pela manutenção da sentença recorrida.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

II- Objeto do recurso

O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo se a lei o permitir ou impuser o seu conhecimento oficioso (cf. art.s 608º-2, 635º-4 e 639º do Código de Processo Civil, doravante CPC).

São questões a decidir:

i. impugnação da matéria de facto (vd. conclusões 1ª a 7ª do recurso);

ii. se o réu deve satisfazer uma quantia mensal provisória a título de prestação alimentar a favor da autora em face da matéria de facto apurada nos autos (vd. conclusões 8ª a 21ª do recurso).

III- Fundamentação de facto

Na sentença recorrida, foram julgados provados os seguintes factos (transcrição):

«1. A Requerente exerceu a profissão de empregada de balcão, trabalhando por conta da firma B..., Lda., da qual o Requerido é o único sócio e gerente.

2. Em 2021 a Requerente foi diagnosticada como padecendo de esclerose múltipla primária progressiva.

3. Doença esta que veio piorando daí para cá, tendo hoje a Requerente graves dificuldades de locomoção e encontrando-se limitada na sua liberdade de movimentos e de autodeterminação, independência e suficiência para a maior parte das suas tarefas diárias, que só consegue com a ajuda dos filhos, e mormente incapacitada para trabalhar.

4. Em virtude da doença de que padece, a Requerente encontrou-se de baixa médica, sendo a primeira baixa médica datada de 08/09/2022.

5. A requerente vinha auferindo a título de rendimentos da quantia de € 528,90 mensais, da baixa.

Está reformada há cerca de 2/3 meses, sendo a reforma no valor de cerca de € 600,00 mensais.

6. A Requerente despende, em média, mensalmente, cerca de:

€ 30,00 com água.

€ 25,00/ mês para medicamentos.

€ 70/mês com a fisioterapia que tem que fazer por prescrição médica.

€ 420,00 mensais em deslocações a ..., onde se desloca, pelo menos, duas vezes por semana, a fim de ser submetida a consultas médicas, pelo menos 2 vezes por mês, e onde lhe é ministrada a fisioterapia de que carece, duas vezes por semana. (.../.../... - 106,00Km* € 0,40)

€ 250,00 para alimentação própria, vestuário, calçado e produtos de higiene.

7. O Requerido, aproximadamente a Junho de 2021, vedou à Requerente todos os acessos possíveis às empresas que gere em nome próprio e sozinho, quer físicos, quer virtuais, mudando as fechaduras das portas de entrada das mesmas, e alterando todos os códigos de acesso informáticos,

8. Designadamente, os da firma “A..., Lda” - da qual a Requerente também é sócia e, por deliberação tomada em Assembleia, com o único voto a favor do Requerido, foi recentemente destituída de gerente,

9. Sociedade esta que, por seu turno, é desde 2015 a única sócia da firma “B... - Sociedade Unipessoal, Lda”, firma para a qual a Requerente trabalhava como empregada de balcão.

10. O Requerido é empresário por conta própria e o único gerente das supra identificadas firmas,

11. Vive sozinho na garagem daquela que foi casa de morada de família. Não fazendo qualquer refeição na casa morada de família.

12. O R. aufere cerca de 2.000,00 € mensais.

13. As empresas das quais é sócio e gerente - A..., Lda. e B... - Sociedade Unipessoal, Lda., não distribuíram quaisquer lucros nos últimos três anos.

14. O R. tem despesas mensais de alimentação, electricidade.

15. Em 24/06/2024 a A. retirou da conta do casal sediada na Banco 1..., S.A. a quantia de 66.500,00 €,

Que depois transferiu para a conta com o n.º/IBAN ...30, pertencente ao filho mais velho do casal, CC.

Por último, a A. em 26/06/2024 liquidou depósitos a prazo no valor de 196.788,63 €,

Ficando estes na conta à ordem já mencionada.

Conta essa usada para transferir o montante de 196.633,63 € para a conta n.º ...19, pertencente ao filho mais velho do casal, CC.

16. Todos estes movimentos foram feitos sem o conhecimento do R.

17. Em 27/06/2024, da conta sediada na Banco 2..., à ordem do casal, o R. procedeu a uma transferência de 15.860,00 €, para uma em que é único titular e que foi aberta nessa altura, apenas para este fim.

18. O R. após passar a residir na garagem ainda pagou facturas de electicidade da casa morada de família.

19. O R. instalou câmaras de vídeo vigilância e alarmes nas instalações das empresas.»

O tribunal recorrido fez constar, como factos não provados, os seguintes (transcrição):

«1. A requerente paga cerca de 75,00 euros mensais de electricidade.

2. Em meados de Abril de 2024 a A. retirou e fez seus cerca de 130.000,00 € (cento e trinta mil euros), em numerário, que se encontravam num cofre do edifício sede das empresas.

3. Valor esse que o pai do R. lhe deixou, pouco tempo antes de morrer (em 20/06/2023), e que apenas a A. sabia da existência e do local onde se encontrava.

4. Posteriormente, também em meados de Abril de 2024, o R. constatou que tinham sido retirados cerca de 311.00,00 € (trezentos e onze mil euros), em numerário, que estavam fechados num cofre e gaveta, com chave, na casa morada de família,

5. A quantia pertencia ao património conjugal, fruto da decisão conjunta, aquando da pandemia provocada pelo vírus SARS-CoV-2, de o retirarem das contas bancárias - designadamente da conta n.º ...43, sediada na Banco 2... - e o passarem a guardar em casa.

6. Sendo certo que também em relação à quantia mencionada no precedente artigo, apenas a A. e o R. eram conhecedores do local onde estavam a chave e o dinheiro.

7. De facto, confrontada pelo R., a A. confessou a retirada do dinheiro, com a colaboração dos filhos do casal, CC e DD,

8. Mas recusou-se a colocá-lo no mesmo local, apesar do apelo do R. nesse sentido.

9. Assim, foi a partir dessa data que o R. deixou de realizar as refeições em família e que começou a dormir na garagem da casa morada de família, sozinho.

10. O R. procedeu ao movimento na conta sediada na Banco 2... por sério receio de que todo o saldo da mencionada conta à ordem fosse retirado pela A

11. A A. tem em sua posse pelo menos 574.133,64 € (quinhentos e setenta e quatro mil cento e trinta e três euros e sessenta e quatro cêntimos), pertencentes ao património conjugal,

12. E 130.000,00 € (cento e trinta mil euros) propriedade do R, por terem sido adquiridos por doação, atento o regime de bens do casal.».

IV- Fundamentação de Direito

A primeira questão a decidir relaciona-se com a impugnação da matéria de facto requerida pelo recorrente.

O recorrente requer a reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, incluindo a prova gravada, considerando que o facto indicado sob o 2.º§ do ponto 5 dos factos provados, bem como os segmentos 3.º e 5.º do ponto 6 dos factos provados não deveriam ter sido julgados provados, tendo, por isso, na sua ótica, ocorrido erro de julgamento.

A recorrida, por seu turno, em contra-alegações, sustenta que a decisão de facto e de direito constante da decisão recorrida não merece censura, devendo ser mantida in totum.

Apreciando.

É do seguinte teor a matéria de facto impugnada:

«5. A requerente (…) Está reformada há cerca de 2/3 meses, sendo a reforma no valor de cerca de € 600,00 mensais.»

«6. A Requerente despende, em média, mensalmente, cerca de:

(…)

€ 70/mês com a fisioterapia que tem que fazer por prescrição médica.

(…)

€ 250,00 para alimentação própria, vestuário, calçado e produtos de higiene.».

Verifica-se que o recorrente impugna a matéria de facto acabada de destacar, conjugando-a com os pontos 15 e 16 da lista dos factos provados e não impugnados, para concluir que «(…) não poderia, no entendimento do Recorrente, proferir a sentença nos termos em que o fez, julgando parcialmente procedente o presente incidente e, em consequência, condenando o R. no pagamento de 195,00€ mensais à Autora».

É do seguinte teor a matéria consignada naqueles dois pontos da matéria de facto provada:

«15. Em 24/06/2024 a A. retirou da conta do casal sediada na Banco 1..., S.A. a quantia de 66.500,00 €,

Que depois transferiu para a conta com o n.º/IBAN ...30, pertencente ao filho mais velho do casal, CC.

Por último, a A. em 26/06/2024 liquidou depósitos a prazo no valor de 196.788,63 €,

Ficando estes na conta à ordem já mencionada.

Conta essa usada para transferir o montante de 196.633,63 € para a conta n.º ...19, pertencente ao filho mais velho do casal, CC.

16. Todos estes movimentos foram feitos sem o conhecimento do R.».

Cumpre salientar que a matéria de facto impugnada não deve ser reapreciada por esta Relação por duas ordens de razões.

Em primeiro lugar, por falta de cumprimento dos ónus de impugnação exigidos por lei.

Em segundo lugar, por inutilidade da sua apreciação, porquanto em face das normas de direito substantivo aplicáveis no âmbito do regime aplicável à obrigação alimentícia entre cônjuges, conjugada com a matéria de facto provada e não impugnada pelo recorrente, e considerando as várias soluções plausíveis da questão de Direito, afigura-se-nos inócuo discutir a impugnação da matéria de facto impugnada.

Explicitemos melhor.

Quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso para efeitos de reapreciação da matéria de facto gravada pelo tribunal ad quem, é consabido que recai sobre o recorrente, quando pretenda obter a reapreciação da prova gravada, o ónus de «indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes» (cf. art. 640º-2-a) do CPC).

O recorrente, ao indicar a decisão que no seu entender deva ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, embora o tenha que indicar no corpo das alegações, já não tem obrigatoriamente de fazer constar, no elenco das conclusões, a decisão alternativa (vd. o AUJ do STJ n.º 12/2023, de 17.10.2023, in Diário da República n.º 220/2023, Séria I, de 14.11.2023).

No que respeita à observância dos requisitos constantes deste preceito legal, após uma fase de divergências na nossa jurisprudência, o Supremo Tribunal de Justiça veio clarificar o ponto, pronunciando-se no sentido de que «(…) enquanto a especificação dos concretos pontos de facto deve constar das conclusões recursórias, já não se afigura que a especificação dos meios de prova nem, muito menos, a indicação das passagens das gravações devam constar da síntese conclusiva, bastando que figurem no corpo das alegações, posto que estas não têm por função delimitar o objeto do recurso nessa parte, constituindo antes elementos de apoio à argumentação probatória.» (vd. o Ac. STJ de 01.10.2015, rel. Ana Luísa Geraldes, proc. n.º824/11.3TTLRS.L1.S1; Ac. STJ de 11.02.2016, rel. Mário Belo Morgado, proc. n.º 157/12.8TUGMR.G1.S1; e Ac. STJ de 22.09.2015, rel. Pinto de Almeida, proc. n.º 29/12.6TBFAF.G1.S1, entre outros).

Nesta medida, «(…) o que verdadeiramente importa ao exercício do ónus de impugnação em sede de matéria de facto é que as alegações, na sua globalidade, e as conclusões, contenham todos os requisitos que constam do art. 640º (…)», ou seja, «a concretização dos pontos de facto incorrectamente julgados; a especificação dos meios probatórios que no entender do Recorrente imponham uma solução diversa; e a decisão alternativa que é pretendida» (cf. o Ac. STJ de 03.03.2016, rel. Ana Luísa Geraldes, proc. n.º 861/13.3TTVIS.C1.S1).

No Ac. do STJ de 03.07.2025 sustentou-se que nos casos em que o apelante não concretiza nas conclusões do recurso quais os pontos da matéria de facto que reputa divergentes da prova realizada, haverá lugar à rejeição da impugnação da decisão de facto e à sua reapreciação pela Relação, por incumprimento do ónus primário que delimita o objeto e o fundamento do apontado erro de julgamento (tirado no âmbito do proc. n.º 178/22.2T8CTB.C1.S1, em que foi relatora Isabel Salgado. No mesmo sentido, já antes, o Ac. do STJ de 19.01.2023, rel. Nuno Pinto de Oliveira, proc. n.º 3160/16.5T8LRS-A.L1-A.S1; o Ac. do STJ de 27.04.2023, rel. João Cura Mariano, proc. n.º 4696/15.0T8BRG.G1.S1; o Ac. do STJ de 16.11.2023, rel. António Barateiro Martins, proc. n.º 31206/15.7T8LSB.E1.S1; e o Ac. do STJ de 19.03.2024, rel. Luís Espírito Santo, proc. n.º 150/19.0T8PVZ.P1.S1).

Da análise do conteúdo e do teor das alegações e das conclusões recursivas, verifica-se que o réu/recorrente, nas suas alegações, não satisfaz estes requisitos, uma vez que não indica nas conclusões recursivas os concretos pontos da matéria de facto que reputa divergentes da prova realizada, pese embora o tenha feito no corpo das alegações.

Atento o exposto, fica arredada a reapreciação da matéria de facto impugnada, porquanto se verifica que o recorrente não indicou nas conclusões recursórias, os pontos de facto que devem merecer reapreciação por esta Relação, sendo obrigatória essa menção já que são as conclusões que delimitam o perímetro de apreciação imposto ao tribunal superior (art.s 639º-1 e 640º-1-a) do CPC; vd., sobre o ponto, António Geraldes, Recursos em Processo Civil, 8ª ed., Almedina, 2024, p. 232).

Por outro lado, a reapreciação da matéria de facto impugnada não deve ter também lugar por se mostrar irrelevante do ponto de vista da solução jurídica da causa a impugnação dos factos relativos ao valor mensal da reforma da autora/recorrida e aos valores de despesas apurados na sentença relativos a €70 com fisioterapia e a €250 para alimentação própria, vestuário, calçado e produtos de higiene, em face do teor dos demais factos apurados e não impugnados, com destaque para os pontos 15 e 16 da matéria apurada.

Como tem vindo a ser reconhecido pela jurisprudência dos tribunais superiores, quando por via da impugnação em sede de recurso, se visa reapreciar matéria de facto que, mesmo que seja alterada, se mostre irrelevante ou inócua, do ponto de vista jurídico, para alterar a decisão recorrida, no todo ou em parte, mesmo que tal impugnação satisfaça os requisitos formais prescritos no artigo 640º do CPC, então não deve desenvolver-se tal operação, por corresponder à prática de um ato inútil, por não ser suscetível de influir na decisão do presente recurso, pelas razões que abaixo se explicitarão, o que sempre obstaria a tal apreciação (cf. art. 130º do CPC; vd. neste sentido, o Ac. da RP de 12.04.2021, rel. Eusébio Almeida, proc. n.º 6775/19.6T8PRT.P1; vd. também, no mesmo sentido, o Ac. da RP de 25.03.2025, rel. Pinto dos Santos, proc. n.º 9537/21.7T8VNG.P1; e o Ac. da RP de 27.05.2025, rel. Artur Oliveira, proc. n.º 627/25.8T8PNF.P1).

Nesta medida, não se reaprecia, também com fundamento em inutilidade, a matéria de facto quanto aos pontos acima indicados, por desnecessária e inútil (cf. art. 130º do CPC), mantendo-se, por isso, na íntegra, a factualidade julgada provada e não provada pela 1.ª instância, a qual, assim, fica estabilizada.

Importa agora analisar o mérito do recurso (2ª questão a decidir).

A autora instaurou a presente ação pedindo a condenação da ré a pagar-lhe a quantia mensal de €1.000,00 a título de prestação alimentícia provisória, alegando que em função dos rendimentos mensais que aufere e do montante das despesas que suporta que os ultrapassam, se encontra numa situação de necessidade, alegando ainda que o réu pode suportar tal prestação a título de alimentos, uma vez que aufere rendimentos suficientes para o efeito.

Vejamos.

No âmbito do processo especial de divórcio e separação sem consentimento do outro cônjuge e em qualquer momento da sua tramitação, o tribunal, oficiosamente ou a requerimento de alguma das partes, pode fixar um regime provisório para vigorar entre as partes, em relação às seguintes questões:

i. regulação do exercício das responsabilidades parentais dos filhos;

ii. utilização da casa de morada da família; e

iii. alimentos.

No caso dos autos e em incidente tramitado por apenso aos autos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge cujos trâmites se encontram a correr termos nos autos principais, veio a ré requerer a fixação de alimentos provisórios (cf. art. 931º-9 do Código de Processo Civil=CPC, após a alteração introduzida pela Lei n.º 3/2023, de 16-01; e art.s 2007º-1 e 2009º-1-a) do Código Civil=CC; sobre a sua tramitação na pendência de ação de divórcio, vd. o Ac. da RE de 12.10.2017, rel. Manuel Bargado, proc. n.º 2521/26.4T8PTM.E1; e o Ac. da RL de 24.02.2022, rel. Maria do Céu Silva, proc. n.º 13920/20.7T8SNT-D.L1-8).

A lei define o que deve entender-se por alimentos: «tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário» (art. 2003º-1 do CC).

Quanto à medida dos alimentos, prescreve a lei que estes «serão proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los», devendo, na sua fixação, atender-se «à possibilidade de o alimentando prover à sua subsistência» (art. 2004º do CC).

Quanto ao modo de prestação dos alimentos, eles deverão ser fixados, em princípio, «em prestações pecuniárias mensais» (art. 2005º-1 do CC).

No que respeita às pessoas obrigadas à prestação alimentar, a lei estabelece uma ordem, a considerar sucessivamente, figurando à cabeça, como obrigado a alimentos, o cônjuge ou o ex-cônjuge (art. 2009º-1-a) do CC).

É esta a hipótese dos autos.

No que respeita à obrigação de alimentos entre cônjuges (art. 2015º do CC), preceitua a lei que estes são reciprocamente obrigados à prestação de alimentos na vigência da sociedade conjugal. Tal constitui uma decorrência (de um) dos efeitos do casamento quanto às pessoas: o dever de assistência entre os cônjuges (art. 1675º do CC). Este dever compreende, além do mais, a obrigação de prestar alimentos, a qual se mantém, inclusive, durante a separação de facto (art. 1675º-1-2 do CC).

No caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, estabelece a lei o princípio de que cada cônjuge «deve prover à sua subsistência, depois do divórcio», embora qualquer dos cônjuges tenha «direito a alimentos, independentemente do tipo de divórcio». Contudo, esse direito pode vir a ser negado «por razões manifestas de equidade» (art. 2016º-1-2-3 do CC).

Quanto ao montante dos alimentos a fixar, a lei regula o ponto estabelecendo que o tribunal deve «tomar em conta a duração do casamento, a colaboração prestada à economia do casal, a idade e estado de saúde dos cônjuges, as suas qualificações profissionais e possibilidades de emprego, o tempo que terão de dedicar, eventualmente, à criação de filhos comuns, os seus rendimentos e proventos, um novo casamento ou união de facto e, de modo geral, todas as circunstâncias que influam sobre as necessidades do cônjuge que recebe os alimentos e as possibilidades do que os presta», embora o cônjuge credor não tenha «o direito de exigir a manutenção do padrão de vida de que beneficiou na constância do matrimónio» (art. 2016º-A-1-3 do CC).

No caso dos autos apurou-se, além do mais, que a requerente «está reformada há cerca de 2/3 meses, sendo a reforma no valor de cerca de € 600,00 mensais» (vd. ponto 5 dos factos provados) e «despende, em média, mensalmente, cerca de: € 30,00 com água. € 25,00/ mês para medicamentos. € 70/mês com a fisioterapia que tem que fazer por prescrição médica. € 420,00 mensais em deslocações (…) a fim de ser submetida a consultas médicas (…) e (…) a fisioterapia (…) € 250,00 para alimentação própria, vestuário, calçado e produtos de higiene» (vd. ponto 6 dos factos provados).

Mais se apurou que o requerido «é empresário por conta própria (…)» e «vive sozinho na garagem daquela que foi casa de morada de família (…)», auferindo «cerca de 2.000,00 € mensais» (vd. pontos 10, 11 e 12 dos factos provados).

Apurou-se, ainda, que a autora/recorrida, «em 24/06/2024 (…) retirou da conta do casal sediada na Banco 1..., S.A. a quantia de 66.500,00 €, Que depois transferiu para a conta com o n.º/IBAN ...30, pertencente ao filho mais velho do casal, CC (…)» e que «em 26/06/2024 [a autora/recorrida] liquidou depósitos a prazo no valor de 196.788,63 €, Ficando estes na conta à ordem já mencionada. Conta essa usada para transferir o montante de 196.633,63 € para a conta n.º ...19, pertencente ao filho mais velho do casal, CC», sendo certo, como também se apurou, que «todos estes movimentos foram feitos sem o conhecimento do R.» (vd. pontos 15 e 16 dos factos provados).

Com base na factualidade acabada de destacar insurge-se o réu/recorrente contra a decisão proferida pelo tribunal a quo que o condenou a pagar à autora/recorrida, a título de prestação alimentar provisória, o montante mensal de €195,00, alegando, em síntese, que tendo por base os «requisitos cumulativos para atribuição de alimentos a ex-cônjuge a sua atribuição não ser iníqua/injusta, que o alimentando deles necessite para prover á sua subsistência e que o alimentando tenha possibilidade de os prestar» a decisão recorrida deve ser revogada, porquanto a recorrida dispunha de meios e decidiu de livre e espontânea vontade, transferir para a conta bancária do seu filho mais velho avultadas quantias, num total de €263.268,63.

Importa atentar na análise desenvolvida na sentença recorrida por referência aos factos apurados e às disposições legais atinentes à decisão e fixação da prestação alimentar entre cônjuges. Nela se consignou o seguinte:

«(…) resulta do disposto nos artigos 2003º, 2004º, 2009º, nº 1, al. a) e 2016º, nºs 2 e 3, C. Civil que são requisitos, cumulativos, para atribuição de alimentos a ex-cônjuge: que tal atribuição não seja manifestamente iníqua, que o alimentado deles necessite para prover à sua subsistência e o alimentando tenha possibilidade de os prestar. A equidade traduz-se na observância das regras de boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida, dos parâmetros da justiça relativa e dos critérios de obtenção de resultados uniformes.»

Mais adiante, concretiza-se do seguinte modo:

«(…) Quais devem ser pois as razões manifestas de equidade referidas no art.º 2016º C. Civil que permitem (…) a negação do direito a alimentos?

O direito a alimentos do ex-cônjuge (que regra geral - art.º 2016 C. Civ - deve prover à sua subsistência) radica na ideia de um dever de solidariedade / dever assistencial imposto em função da vida em comum ocorrida no passado, que a lei assume verificar-se na generalidade dos casos.

Na enorme diversidade que a realidade nos oferece podem ocorrer, porém, situações em que esse dever de solidariedade / dever assistencial se encontra inibido, esvaziado de conteúdo ou completamente diluído em face das concretas circunstâncias do caso; situações em que a obrigação de prestação de alimentos surgiria aos olhos do sentir social, do bom pai de família, como algo irrazoável, injusto, iníquo.

As razões manifestas de equidade têm, pois, de consistir em circunstâncias de acentuada relevância que tornem imperioso, segundo o sentir social, o afastamento daquele dever de solidariedade / dever assistencial.

Como situações em que tal deva ocorrer vislumbramos: a) os comportamentos do requerente de alimentos que atentem gravemente contra a vida ou integridade física, psíquica ou sexual (v.g. homicídio tentado, maus tratos, coação, violação) daquele a quem são pedidos alimentos; b) os comportamentos, intencionais ou de grosseira negligência, do requerente de alimentos tendentes a criar a necessidade de alimentos (v.g. dissipação do património, insolvência devido a negócios ruinosos ou atividades criminosas); c) o comprometimento do requerente noutro projeto de vida em comum (novo casamento, união de facto ou estabelecimento de parceria); d) mas também outros padrões comportamentais ligados a circunstâncias marcadamente aptas a produzir efeitos jurídicos, como seja o tempo (que determina importantes figuras jurídicas quanto à aquisição e extinção de direitos, como seja a prescrição, a caducidade, o não uso, a usucapião)»,

Para concluir que

«No caso dos autos não nos confrontamos com qualquer destas situações, pelo que razões de equidade não afastam o eventual direito a alimentos da A.».

Continuando na análise dos requisitos da obrigação de alimentos, conclui a decisão recorrida nos termos seguintes:

«(…) Retomando os autos: No confronto entre as receitas e despesas da A., aqui dando por reproduzida, neste particular, a matéria de facto provada, cumpre concluir que aquelas são insuficientes para fazer face a estas. É que não se apurou a versão do R., nomeadamente, no sentido de que a A. dispõe de elevadas quantias em dinheiro, porque delas se apropriou. O dinheiro movimentado pela A. está na conta do filho, e quanto aos restantes montantes, nada se provou (…)».

Com o devido respeito, não podemos concordar com esta decisão.

Com efeito, apesar de os cônjuges estarem legalmente obrigados a prestar alimentos entre si, reciprocamente, durante a vigência da sociedade conjugal, estabelece, contudo, a lei o princípio de que depois do divórcio cada cônjuge deve prover à sua subsistência, concretizando o princípio da autossubsistência e a função meramente assistencial da prestação alimentos que se justifica apenas em casos de necessidade (art.s 2015º, 2016º e 2016º-A-3 do CC. Sobre o princípio da autossuficiência e quanto à excecionalidade do direito a alimentos, vd. Paula Távora Vítor, Os Alimentos Pós-Divórcio - Entre a Solidariedade e a Responsabilidade, Julgar, n.º 40, 2020, pp. 187-191).

Significa isto que «apesar de não ter sido acolhida na lei a regra da limitação temporal da legitimidade para exigir alimentos entre ex-cônjuges, o novo regime aponta para a natureza subsidiária e para o caráter excecional e transitório do direito a alimentos entre ex-cônjuges» (cf. Rute Teixeira Pedro, Código Civil Anotado, vol. II, Almedina, 2023, p. 963).

Acrescenta a lei, em todo o caso, que os alimentos são proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los, sem descuidar, na sua fixação, à possibilidade de o alimentando prover à sua subsistência, podendo o direito a alimentos ser negado por razões de manifesta equidade e, acaso tenha vindo a recebê-los, esse direito poderá cessar «se o alimentado contrair novo casamento, iniciar união de facto ou se tornar indigno do benefício pelo seu comportamento moral» (art.s 2004º, 2016º-3 e 2019º do CC).

A norma do art. 2016º-3 do CC constitui como que uma cláusula de equidade negativa que conduz à denegação do direito de alimentos ao ex-cônjuge necessitado, por ser chocante onerar o outro cônjuge, traduzindo-se numa inexigibilidade da prestação (cf. Ac. da RE de 20.02.2024, rel. Maria Adelaide Domingos, proc. n.º 1223/22.7T8FAR.E1).

Analisando esta norma, a jurisprudência tem entendido que o legislador considera que não devem ser fixados, ainda que quem os peça deles necessite e quem os iria prestar tenha essa capacidade, se a conduta de quem os pede tornar a concessão iníqua. Esta cláusula de equidade negativa conduzirá, portanto, à denegação do direito de alimentos ao ex-cônjuge necessitado, por ser chocante onerar o outro cônjuge, traduzindo-se numa inexigibilidade da prestação, devendo ser considerados como elementos integradores dessa cláusula geral as condutas do alimentando, quer antes, quer depois do divórcio, que possam ser consideradas suficientemente gravosas, em termos objetivos e do ponto de vista da razoabilidade (cf. o Ac. do STJ de 31.01.2023, rel. Ana Resende, proc n.º 242/12.6TMLSB.L1.S1).

Analisando o alcance desta cláusula de equidade negativa, tem-se entendido que o legislador não a definiu, deixando a sua concretização casuística ao julgador por forma a abranger situações tão diversas que a sua previsão não lograria esgotar: «o carácter vago e impreciso da norma deixa ao critério do tribunal definir “os casos especiais” em que o direito a alimentos será negado ao ex-cônjuge carenciado por se revelar “chocante onerar o outro com a obrigação correspondente» (cf. Ac. do STJ de 03.03.2016, rel. Fernanda Pereira, proc. n.º 2836/13.3TBCSC.L1.S1), tratando-se de «situações ligadas à conduta do ex-cônjuge necessitado, semelhantes às que a lei já refere para a cessação da obrigação alimentar, em geral, na alínea c) do artigo 2013º, e, em particular, na parte final do artigo 2019º: quando o credor violar gravemente os seus deveres para com o obrigado, ou quando se tornar indigno do benefício pelo seu comportamento moral» (cf. Rita Lobo Xavier, Recentes Alterações ao regime Jurídico do Divórcio e das Responsabilidades Parentais, Almedina, 2009, p. 44).

No caso dos autos, é certo que se apurou que a autora/recorrida dispõe de uma reforma de cerca de €600,00 mensais e suporta despesas mensais de €795,00, substrato de facto que serviu de base à condenação do réu/recorrente a pagar à autora/recorrida, a título de alimentos provisórios, a quantia mensal de €195,00, montante que exprime, afinal, a diferença entre aqueles dois valores, no pressuposto de que o réu/recorrente pode suportar tal encargo atentos os proventos mensais que aufere.

Contudo, apurou-se que a autora/recorrida, à revelia do réu/recorrente, no dia 24.06.2024, retirou da conta do casal o montante de €66.500,00 e, dois dias depois, em 26.06.2024, liquidou depósitos no valor de €196.788,63, transferindo tais montantes para contas bancárias de um seu filho mais velho, num total, portanto, de €263.288,63 (vd. pontos 15 e 16 dos factos provados e não impugnados. Note-se que a autora/recorrida intentou a ação de divórcio em 07.06.2024, transferiu as quantias indicadas - retirando-as, portanto, da disponibilidade do réu - em 24 e 26.06.2024 e intentou o presente incidente de atribuição de alimentos em 21.10.2024 já depois das referidas transferências de dinheiros da conta comum do casal).

Tendo em conta o regime de bens vigente entre as partes, caberia a cada uma, em princípio, por direito, metade desses valores (art.s 1724º, 1725º e 1730º do CC), o que significa que, em princípio, a autora/recorrida dispunha, pelo menos virtualmente, de metade daquela quantia, ou seja, €131.644,31 (verifica-se da consulta dos autos eletrónicos que as partes casaram catolicamente, sem convenção antenupcial, em ../../1989: vd. o assento de casamento junto com a p.i. nos autos principais de divórcio).

Quer dizer: apesar da autora/recorrida poder usufruir dos fundos comuns existentes em depósito de conta bancária do (ainda) casal e dispondo de acesso fáctico aos mesmos, tomou a decisão, por opção pessoal, livre e unilateral (uma vez realizada sem conhecimento do réu/recorrente: vd. ponto 16 dos factos provados) de retirar dessa conta comum do casal o valor global acima indicado, transferindo-o para contas do seu filho mais velho, o que significa, desde logo, que tendo a possibilidade de usufruir de tais quantias para o seu sustento, deixou, em princípio, de poder aceder às mesmas, o que sucedeu por ato próprio de disposição uma vez que as colocou na disponibilidade de terceiro.

Dito de outra forma: a autora/recorrida ao transferir avultadas quantias de que era contitular em conta bancária juntamente com o réu/recorrente, para além de o privar do usufruto delas, praticou, em abstrato, uma liberalidade a favor do seu filho mais velho, colocando-se voluntariamente com tal procedimento numa situação de alegada necessidade do ponto de vista alimentar, sem que resultem dos autos quaisquer factos alegados e provados que justifiquem a razão de ser da deslocação da indicada massa patrimonial consistente nos valores transferidos para terceira pessoa.

É verdade que feito o confronto entre as receitas e despesas apuradas da autora, verifica-se que tais receitas são, efetivamente, insuficientes para fazer face às despesas. É um dado indiscutível em face dos factos apurados nos autos (vd. pontos 5 e 6 dos factos provados).

Contudo, a questão central dos autos, digamo-lo assim, consiste em indagar, por referência aos factos provados, se a autora/recorrida tem fundamento para exigir do réu/recorrente uma quantia mensal a título de prestação alimentar e a resposta afigura-se-nos negativa.

Como se referiu, decorrendo da lei que cada cônjuge deve prover à sua subsistência depois do divórcio, tratando-se de um afloramento da ideia que subjaz ao art. 2004º-2 do CC, a regra prevista no art. 2016º-1 do CC «torna clara a função assistencial que a obrigação de alimentos entre cônjuges é chamada a desempenhar e apenas em casos de necessidade insuscetível de ser resolvida autonomamente pelo sujeito carecido de alimentos. Em linha com a nova conceção de casamento, a solidariedade pós-conjugal é limitada à concretização de um objetivo puramente alimentar, o que se reflete também na regra plasmada no art. 2016º-A, n.º 3, quanto à medida dos alimentos devidos. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges emergirá apenas nos casos em que um dos ex-cônjuges não consiga prover, por si, à sua própria subsistência, o que lhe comunica um caráter que se pretende excecional» (cf. Rute Teixeira Pedro, Código Civil Anotado, vol. II, Almedina, 2023, p. 963. Guilherme de Oliveira, Manual de Direito da Família, Almedina, 2020, p. 295, fala na obrigação de alimentos como «um prolongamento do dever de assistência conjugal, um resto de solidariedade familiar»).

A sentença questionada salienta que o réu não provou a sua versão no sentido de que «a A. dispõe de elevadas quantias em dinheiro, porque delas se apropriou», considerando que «o dinheiro movimentado pela A. está na conta do filho, e quanto aos restantes montantes, nada se provou», concluindo pelo direito que assiste à autora/recorrida de exigir do réu/recorrente uma prestação provisória a título de alimentos.

Ora, decorre da factualidade provada que a recorrida, antes de deduzir o pedido de alimentos sub judice, dispunha de meios para prover à sua subsistência e, por ato voluntário por si praticado, colocou-se aparentemente (uma vez que se ignora se continua a ter ou não, de facto, acesso aos montantes transferidos para as indicadas contas bancárias do seu filho mais velho) numa situação de necessidade decorrente do ato de transferência para terceiro - o seu filho mais velho - dos valores que até aí dispunha para prover à sua subsistência.

O comportamento da recorrida e o pano de fundo acima descrito, desde logo, exprime, por um lado, um ato de dissipação do património que afasta a atribuição de alimentos por razões manifestas de equidade (cf. art. 2016º-3 do CC: cf., sobre o ponto, Guilherme de Oliveira, Manual de Direito da Família, cit., p. 295).

Por outro lado, o comportamento da autora/recorrida, ao pretender exigir do réu/recorrente uma prestação alimentar provisória, revela uma atuação em abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium (cf. art. 334º do CC). Esta exceção de direito material, de conhecimento oficioso, ocorre em todas aquelas situações em que se pretende exercitar um direito formalmente válido, mas materialmente injusto, porquanto atentatório da boa fé, quando exceda os limites impostos por esta, o que, de resto, foi anotado pelo recorrente nas suas alegações de recurso.

Atento o exposto, é de concluir no sentido da procedência do recurso, impondo-se a revogação da sentença recorrida.

Recai, por isso, sobre a recorrida, por nele ter ficado vencida, o dever de suportar o pagamento das custas do recurso (cf. art.s 527º-1-2, 607º-6 e 663º-2 do CPC).

Sumário (art. 663º-7 do CPC): (…).

V- Decisão

Atento o exposto, acordam os Juízes da 3.ª Secção Cível deste Tribunal da Relação em julgar procedente a apelação e, em consequência, revogando a decisão recorrida, absolver o réu/recorrente do pedido.

Custas da apelação a cargo da autora/recorrida.

Notifique e registe.

Coimbra, 09.06.2026

Marco António de Aço e Borges

Emília Botelho Vaz

Luís Miguel Caldas

Sumário

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Legislação Nacional

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Texto Integral

II- Objeto do recurso

III- Fundamentação de facto

IV- Fundamentação de Direito

V- Decisão

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