0070534 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simão Quelhas
Processo: 0070534
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Chamamento à demanda, Prescrição, Intervenção provocada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00035560
Nr Documento: RL200110030070534
Indicações Eventuais: SALVADOR COSTA - INCIDENTES DA INSTÂNCIA 2EDIÇÃO PAG118.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2c4bec211dbb5a6d80256b61003a63c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0070534.45
Sumário
A A. demandou as duas RR., a entidade patronal e a empresa de trabalho temporário, que não detinha alvará para o exercício dessa actividade, tendo esta deduzido na contestação a excepção da prescrição de créditos, nos termos do artigo 38º da LCT, que não foi deduzida pela 1ª R.. Para além do interesse da A. na condenação solidária de ambas as RR., também a 1ª R. tem interesse próprio, atendível, em ver condenada, solidariamente, ao seu lado, a 2ª R., até para poder satisfazer o direito de regresso que lhe possa assistir. Não sendo admitido o chamamento da 2ª R., para a eventualidade de vir a proceder a excepção da prescrição dos créditos, que deduziu, a 1ª R. não poderia obter o eventual título executivo que pretende contra a 2ª R., apesar desta ser R. no processo. Como a 1ª R. possui um interesse atendível no chamamento da 2ª R., que não pode ser satisfeito com a posição desta apenas como R., é de atender à requerida intervenção provocada, nos termos dos artigos 320º, 321º, 325 e 329º do C.P.C., resultando que a mesma pessoa possa intervir na mesma acção, simultaneamente, quer a título de interveniente principal, quer de chamada à demanda.