i) Tendo sido intentada ação com vista ao exercício do direito de regresso previsto no artigo 27.º, n.º 1, alínea f), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, contra outrem que não o garagista...

I – O prazo de prescrição do direito de regresso da seguradora deve contar-se em relação a cada parcela de dano que possa ser autonomizada em relação ao dano total. II –O chamamento à demanda para...

I - Formulando o trabalhador – na contestação apresentada em acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento – pedido reconvencional contra a empregadora que proferiu o seu...

I - É lícito ao réu, em pedido reconvencional formulado contra os autores, reivindicar, sozinho, a metade indivisa de um prédio, independentemente da participação dos demais herdeiros, entretanto, já...

I. A despeito de não consentir recurso, o despacho de admissão do incidente de intervenção de terceiro – reportado no art. 327º nº1 do CPC – jamais transita em julgado, sendo, pois um mero despacho...

1 - Tendo em conta o disposto no artigo 16º do Decreto – Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto – Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro e o facto de o processo ter dado entrada em...

A locatária de um veículo automóvel, cedido em consequência de contrato de locação financeira, que alega ter celebrado com uma seguradora um contrato de seguro caução, exigível à 1ª interpelação,...

I - A A. demandou as duas RR., a entidade patronal e a empresa de trabalho temporário, que não detinha alvará para o exercício dessa actividade, tendo esta deduzido na contestação a excepção da...

Em acção declarativa condenatória cujo pedido è a restituição de equipamento locado e ainda o pagamento de rendas vencidas e não pagas, por invocado incumprimento do respectivo contrato de locação...

I - É competente o tribunal do trabalho da residência do autor para conhecer de uma acção cujo objecto diz respeito a complemento de reforma. II - Tendo a patronal transferido para uma companhia de...