068672 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E legal a estipulação, constante dos estatutos de uma sociedade anonima de responsabilidade limitada, segundo a qual o conselho de administração tem a faculdade de optar pela exclusão dos accionistas que, depois de avisados, se tornarem remissos, revertendo a favor da sociedade as importancias pagas, ou pela cobrança judicial das prestações em divida. II - O aviso previsto nos estatutos deve anteceder a deliberação da exclusão e ser feito por carta registada, com indicação do prazo em que devera efectuar-se a prestação em divida. III - E a assembleia geral o orgão competente para exercer o direito de exclusão do socio remisso; ao conselho de administração, como orgão executivo e de gestão, compete tomar a iniciativa de optar ou não pela exclusão ou pela cobrança judicial das prestações em divida, de acordo com as faculdades reconhecidas nos estatutos.

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