068672 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 068672
Acórdão
Descritores: Sociedade anonima, Exclusão de socio, Assembleia geral, Conselho de administração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006930
Nr Documento: SJ198007080686721
Referência Publicação: BMJ N299 ANO1980 PAG358
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/782f63b93ca1226b802568fc0039ad08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068672.63
Sumário
E legal a estipulação, constante dos estatutos de uma sociedade anonima de responsabilidade limitada, segundo a qual o conselho de administração tem a faculdade de optar pela exclusão dos accionistas que, depois de avisados, se tornarem remissos, revertendo a favor da sociedade as importancias pagas, ou pela cobrança judicial das prestações em divida. O aviso previsto nos estatutos deve anteceder a deliberação da exclusão e ser feito por carta registada, com indicação do prazo em que devera efectuar-se a prestação em divida. E a assembleia geral o orgão competente para exercer o direito de exclusão do socio remisso; ao conselho de administração, como orgão executivo e de gestão, compete tomar a iniciativa de optar ou não pela exclusão ou pela cobrança judicial das prestações em divida, de acordo com as faculdades reconhecidas nos estatutos.