Estabelecendo-se no pacto social de sociedade anonima que as assembleias gerais de accionistas devem ser convocadas nos termos estabelecidos por lei e que são dispensadas as publicações, sendo estas...

I - A gestão controlada da empresa pode operar-se mediante a aplicação, entre outras medidas, do afastamento de um ou mais administradores da empresa. II - Na execução do plano, aprovado pelos...

I - O disposto no artigo 402 do CSC de 1986 não revoga o regime de reforma dos administradores das sociedades anonimas estabelecido em clausula estatutaria anterior a entrada em vigor daquele...

I - No recurso de agravo que suba em separado, o Tribunal Superior, quando verificar que falta algum dos elementos constantes do n. 3 do artigo 742 do Codigo de Processo Civil, podera requisita-los,...

I - A interpretação das clausulas dos pactos ou estatutos sociais não constitui sempre uma mera questão de facto, pelo que do Supremo assiste competencia para censurar a interpretação que lhe for...

I - O artigo 150 do Codigo Comercial abrange o direito, que a sociedade possa ter, de exigir a integração do capital social não inteiramente realizado, direito esse cuja acção assim prescreve no...

I - Em acção intentada contra uma sociedade anonima por um dos seus administradores, que invocou a destituição sem justa causa, tendo ele iniciado funções e sendo posteriormente destituido, tudo...

I - A solução expressa no artigo 987, n. 1, do Codigo Civil, de mandar aplicar aos direitos e obrigações dos administradores das sociedades civis as normas do mandato, objectiva o principio geral da...

I - A responsabilidade dos administradores estabelecida no artigo 16 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos reveste natureza meramente subsidiaria. II - E sobre o oponente que recai, de...

I - Pode ser anulado o registo de marca se tiver sido concedido a pessoa sem qualidade para o adquirir. II - O direito de usar marcas compete aos comerciantes para assinalar os produtos do seu...