0004477 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pimentel Marcos
Processo: 0004477
Acórdão
Descritores: Taxa de juro, Juros, Moeda estrangeira, Custas de parte
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027734
Nr Documento: RL200001100004477
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b5245cf5a3f3e3e68025698f003b0c31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0004477.EE
Sumário
Os juros moratórios relativos a um débito estrangeiro devem ser calculados às taxas em vigor nesse país. Estando o Banco obrigado a pagar em moeda portuguesa o valor da diferença cambial (por assim ter sido decidido por sentença transitada), haverá que aplicar a este valor as taxas de juro em vigor em Portugal e não na do país da moeda estrangeira em causa ("marco alemão"). As custas de parte compreendem o que a parte haja despendido com o processo a que se refere a condenação e de que tenha direito a ser compensada; mas estas despesas só serão incluídas na conta se o interessado apresentar a respectiva nota discriminativa e justificativa no prazo de dez dias contados do conhecimento da decisão que importe a contagem do processo (artigo 33 nºs 1, 2, 3 CCJ).