01424/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 01424/02
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15194
Nr Documento: SAP2013012301424
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoAntónio Bento São PedroAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos SantosLuís Pais BorgesAdérito da Conceição Salvador dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/acaa5cbbd6315dce80257b17004be913CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01424.02.08
Texto
Acordam, em conferência, no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A……….. vem reclamar para a conferência, do despacho do Relator, de 9-05-12, a fls. 585, que indeferiu o seu pedido de suspensão de instância, formulado no seu requerimento de fls. 580/581. E, isto, pela razões que enuncia a fls. 601/604, sustentando, em síntese, o desacerto do dito despacho, uma vez que, na sua óptica, deveria ter sido decretada a peticionada suspensão de instância, sendo que, para além do mais, considera que a situação por si retratada no requerimento de fls. 580/581 se integra na previsão do artigo 276° do CPC, preceito que, de resto, entende ter sido aplicado e interpretado inconstitucionalmente. 2. Apesar da notificada, a parte contrária nada viria a dizer quanto à reclamação. CUMPRE DECIDIR Não assiste razão ao Reclamante, sendo de manter o despacho reclamado. Com efeito, como se assinala na questionada decisão, a pretensão deduzida pelo reclamante não se enquadra em nenhuma das causas de suspensão de instância previstas no artigo 276º do CPC., não se verificando, designadamente, qualquer motivo susceptível de justificar a suspensão, não o justificando a alegada existência dos “processos” referenciados no requerimento apresentado pelo ora reclamante e que visava obter a já aludida suspensão da instância, sendo que, no concernente ao invocado pelo ora Reclamante quanto à “decisão que há-de julgar o processo-crime a instaurar pela Procuradoria-Geral da República com base na denúncia ante mencionada” - cfr. fls. 581 – para além de se tratar de matéria que não contende com a apreciada nos presentes autos, se reporta à invocação de algo que hipoteticamente poderá vir a acontecer, o que não basta, de per si, para legitimar o pedido de suspensão de instância, ao que acresce também se não vislumbrar que a alegada decisão a proferir no “Proc. N° 646/06 da 1ª Secção” deste STA (cfr. fls. 581), possa ser vista como necessariamente prejudicial em relação aos presentes autos, não constituindo razão bastante para se decretar a dita suspensão. Por outro lado, contra o que defende o Reclamante, a interpretação perfilhada no despacho reclamado quanto ao sentido e alcance do artigo 276° do CPC não enferma de qualquer inconstitucionalidade, sendo que a CRP não reclama que a suspensão seja decretada fora dos casos que o justifiquem. Nestes termos, acordam em indeferir a reclamação, mantendo-se o despacho reclamado. Custas pelo Reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 50 Euros. Lisboa, 23 de Janeiro de 2013. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Rosendo Dias José – Luís Pais Borges – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Adérito da Conceição Salvador dos Santos – Jorge Artur Madeira dos Santos – António Bento São Pedro.