01424/02 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam, em conferência, no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A……….. vem reclamar para a conferência, do despacho do Relator, de 9-05-12, a fls. 585, que indeferiu o seu pedido de suspensão de instância, formulado no seu requerimento de fls. 580/581. E, isto, pela razões que enuncia a fls. 601/604, sustentando, em síntese, o desacerto do dito despacho, uma vez que, na sua óptica, deveria ter sido decretada a peticionada suspensão de instância, sendo que, para além do mais, considera que a situação por si retratada no requerimento de fls. 580/581 se integra na previsão do artigo 276° do CPC , preceito que, de resto, entende ter sido aplicado e interpretado inconstitucionalmente. 2. Apesar da notificada, a parte contrária nada viria a dizer quanto à reclamação. CUMPRE DECIDIR Não assiste razão ao Reclamante, sendo de manter o despacho reclamado. Com efeito, como se assinala na questionada decisão, a pretensão deduzida pelo reclamante não se enquadra em nenhuma das causas de suspensão de instância previstas no artigo 276º do CPC ., não se verificando, designadamente, qualquer motivo susceptível de justificar a suspensão, não o justificando a alegada existência dos “processos” referenciados no requerimento apresentado pelo ora reclamante e que visava obter a já aludida suspensão da instância, sendo que, no concernente ao invocado pelo ora Reclamante quanto à “decisão que há-de julgar o processo-crime a instaurar pela Procuradoria-Geral da República com base na denúncia ante mencionada” - cfr. fls. 581 – para além de se tratar de matéria que não contende com a apreciada nos presentes autos, se reporta à invocação de algo que hipoteticamente poderá vir a acontecer, o que não basta, de per si, para legitimar o pedido de suspensão de instância, ao que acresce também se não vislumbrar que a alegada decisão a proferir no “Proc. N° 646/06 da 1ª Secção” deste STA (cfr. fls. 581), possa ser vista como necessariamente prejudicial em relação aos presentes autos, não constituindo razão bastante para se decretar a dita suspensão. Por outro lado, contra o que defende o Reclamante, a interpretação perfilhada no despacho reclamado quanto ao sentido e alcance do artigo 276° do CPC não enferma de qualquer inconstitucionalidade, sendo que a CRP não reclama que a suspensão seja decretada fora dos casos que o justifiquem. Nestes termos, acordam em indeferir a reclamação, mantendo-se o despacho reclamado. Custas pelo Reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 50 Euros. Lisboa, 23 de Janeiro de 2013. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Rosendo Dias José – Luís Pais Borges – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Adérito da Conceição Salvador dos Santos – Jorge Artur Madeira dos Santos – António Bento São Pedro .