0006186 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Evangelista Araújo
Processo: 0006186
Acórdão
Descritores: Alimentos, Casamento, Divórcio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025955
Nr Documento: RL199903110006186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/956ae0441ea10c848025699e00505070CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0006186.87
Sumário
O direito a alimentos, cujo critério de fixação está previsto no artigo 2004 do Código Civil, deriva do casamento e é em homenagem a ele que é mantido para além do desaparecimento do vínculo conjugal e permanece, ainda que o cônjuge credor exerça uma actividade remunerada. A obrigação de alimentos na vigência da sociedade conjugal integra-se no dever de assistência, é absorvida pelos encargos da vida familiar e não é estritamente condicionada e medida pelas possibilidades de quem dá e pelas necessidades de quem pede. A obrigação de alimentos depois de dissolvido o casamento tem duplo objectivo - alimentar e de indemnização - com conteúdo e medidas previstos nos artigos 2003 e 2004 do Código Civil.