10226/00 - Tribunal Central Administrativo Sul

I) - A avaliação curricular dos candidatos a um concurso é uma actividade do júri , que se insere na sua margem de livre apreciação ou prerrogativa de avaliação , inserida no âmbito da apelidada justiça administrativa , actividade esta , como regra insindicável contenciosamente , salvo no que respeita a aspectos vinculados ou a erro manifesto , grosseiro ou com adopção de critérios extensivamente desajustados .

II) - As decisões administrativas de classificação ou valoração do mérito devem considerar-se suficientemente fundamentadas , desde que das respectivas actas constem , directamente ou por remissão para outras peças do procedimento , os elementos , factores , parâmetros ou critérios , com base nos quais o orgão decisor procedeu à ponderação determinante do resultado concreto a que chegou .

III) - No âmbito de tais procedimentos como é o caso do procedimento concursal , considera-se satisfeito o dever de fundamentação da classificação operada , desde que se mostrem vertidas na grelha classificativa previamente elaborada , pelo júri , as valorações atribuídas a cada « item » , e que , posteriomente , seja consignada em acta a pontuação atribuída , sem necessidade de se justificar aquela pontuação , sob pena de se incorrer em fundamentação da própria fundamentação .

IV) - A entrevista profissional de selecção implica uma apreciação traduzida, necessariamente , em juízos de carácter pessoal baseados em impressões subjectivas , pelo que , nesse caso , a exigência legal de fundamentação basta-se com um mínimo de densidade do conteúdo declarativo do discurso fundamentador .

V) - Não atinge essa densidade mínima a fundamentação em que , de uma forma genérica e abstracta , se invocam meros juízos de valor ou considerações de tal modo abrangentes que podem ser aplicáveis a uma série de situações .

VI) - A definição dos critérios de avaliação e do sistema de classificação , após o termo do prazo de apresentação das candidaturas - como ocorreu , no caso « sub judice » - põe em causa a transparência e é susceptível de gerar desigualdades entre os concorrentes e de permitir aos membros do Júri afeiçoar o sistema aos elementos curriculares apresentados por aqueles, o que tudo pode afectar os princípios da igualdade e da imparcialidade .

VII) - Efectivamente , o concurso foi aberto , pelo prazo de 10 dias úteis , a contar da data da publicação no DR - o que ocorreu no dia 30-04-99 - , e a reunião do júri para definir os critérios de avaliação e o sistema de classificação ocorreu , em 01-07-99 . ( Acta nº 1 ) .

VIII)- Há desconformidade com o princípio da igualdade e da transparência e com o disposto nos artºs 5º nº 1 e 2 , al. b) , e 27º , nº 1 , al. g) , do DL nº 204/98 , quanto ao acto sindicado , quando o júri do concurso definiu os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção , bem como o sistema de classificação final , incluíndo a respectiva fórmula classificativa , posteriormente ao termo do prazo da apresentação das candidaturas e muito depois da publicação do aviso de abertura do concurso.

O recorrente veio interpor recurso contencioso de anulação do despacho da entidade recorrida , de 06-09-2000 .

Imputa-lhe os vícios de forma por falta de fundamentação e de violação de lei , por erro nos pressupostos de facto e incumprimento das normas e princípios relativos à aplicação dos métodos e critérios de avaliação – artºs 11º e 12º , do DL nº 231/97 , de 03-09 , 5º , nºs 1 e 2 , al.b) e c) , 15º , nº 2 , e 23º , nº 2 , e 27º , nº1 , al. g) , do DL nº 204/98 , de 11-07 , 13º , da CRP , e 3º a 6º , do CPA .

A entidade recorrida veio responder a fls. 74 e ss , pugnando pelo improvimento do recurso .

A fls. 91 , o recorrente veio apresentar as suas alegações , com as respectivas conclusões de fls. 93 a 94 , que de seguida se juntam por fotocópia extraída dos autos .

A fls. 95 e ss, a entidade recorrida veio apresentar as suas contra-alegações, que de seguida se juntam por fotocópia extraída dos autos .

No seu douto e fundamentado parecer , de fls. 99 e ss , o Sr. Procurador-Geral Adjunto entendeu que o recurso merece provimento .

MATÉRIA de FACTO :

Com interesse para a decisão , considero provados e relevantes os seguíntes factos :

A) - Por aviso nº 8003/99 ( 2ª série ) , publicado no DR , nº 101 , II Série . de 30-04-99 , era publicitada a abertura de « concurso para o cargo de secretário do Governo Civil de Viana do Castelo .

B) - Pela acta nº 1 , de fls. 285 do PI , datada de 01-07-99 , foram definidos os critários de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção , bem como o sistema de classificação , incluíndo a respectiva fórmula classificativa .

Assim o júri deliberou , por unanimidade , o seguinte :

1- Avaliação Curricular .

Na avaliação curricular , visa-se avaliar as aptidões profissionais dos candidatos , com base na análise do respectivo currículo profissional .

Os factores de avaliação curricular e as regras a observar em cada um deles são as seguintes :

a) Habilitações Académicas – onde se ponderará a titularidade de um grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida , de acordo com o seguinte critério :

- Habilitação académica de base exigida ........19 pontos ;

- Habilitação académica de grau superior à anteriormente referida

- ... 20 pontos .

b) Experiência Profissional Geral – Em que se ponderará o desempenho efectivo de funções em carreira técnica superior da Administração Pública , independentemente , da área de actividade em que aquele se tenha verificado , obedecendo ao seguinte critério :

< 6 anos .............................. 10 pontos ;

Ø 6 anos e = < 12 anos .......15 pontos ;

Ø 12 anos ............................20 pontos .

c) Experiência Profissional Específica – Em que se ponderará o desempenho efectivo de funções na área de actividade para que o concurso é aberto , bem como outras capacitações adequadas , de acordo com a sua natureza e duração , obedecendo ao seguinte critério :

--- Recursos Humanos

---- sem desempenho de funções ........ 0 pontos ;

--- < 3 anos .........................................10 pontos ;

--- Assessoria Jurídica

--- sem desempenho de funções .......... 0 pontos ;

--- < 3 anos .......................................... 10 pontos ;

---Gestão Financeira

--- sem desempenho de funções .......... 0 pontos ;

--- < 3 anos .......................................... 10 pontos ;

--- Administração Geral

--- sem desempenho de funções .......... 0 pontos ;

--- < 3 anos .......................................... 10 pontos ;

--- Exercício de Cargos Dirigentes

--- sem desempenho de funções .........0 pontos ;

--- < 3 anos .........................................10 pontos ;

A Experiência Profissional Específica será expressa de acordo com a seguinte fórmula :

EPE= RH+AJ+GF+AG+CD

5

d) Formação Profissional

--- Acções até uma semana ............... 1 ponto

--- Acções até um mês ....................... 2 pontos

2xHAB+2,5xEPG+4,5xEPE+1xFP

10

2- Entrevista profissional de Selecção .

Visar-se-á avaliar as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos , com recurso à apreciação dos seguintes factores :

--- a) Sentido crítico ;

--- b) Motivação ;

--- c) Expressão e fluência verbais ;

--- d) Qualidade da experiência profissional .

CF= 5xACx5EPS

10

( cfr. fls. 386 a 388 , do PI ) .

C) - Acta nº 3 , de 27-07-99 , pela qual se verifica que o júri procedeu à avaliação curricular dos candidatos , conforme os critérios definidos na acta nº 1 , de 01-07-99. ( cfr. fls. 536 a 539 dos autos ) .

D) -Acta nº 4 , de 27-07-99 , pela qual se verifica que o Júri se reuniu para proceder às entrevistas de selecção profissional aos candidatos .

Pra realização das entrevistas foram preenchidas as fichas auxiliares de Pontuação do candidato , que fazem parte da presente acta , tendo a classificação sido atribuída , por unanimidade , pelo júri , e de que resultaram os seguintes valores :

EPS

António Costa e Silva .................... 16,00 .

Manuel Américo Couto Patrão.........14,00.

Maria da Glória Lourenço ................16,50.

Maria Natal G. Sousa Pinto...............18,75.

D) - Acta nº 5 , de 27-09-99 , pela qual o júri procedeu à classificação final dos candidatos e elaboração da lista de classificação final e ordenamento final e aplicou a fórmula de classificação final definida na Acta nº 1:

- António Costa e Silva .............. 17 ,00 .

- Manuel Américo C. Patrão .......15,47 .

- Maria da Glória Lourenço .........14,55 .

- Maria Natal G. Sousa Pinto........17,66 .

E) - Acta nº 6 , de 30-11-99 , pela qual o Júri procedeu à elaboração da lista de Classificação Final do Concurso .

Para o efeito , reapreciou o Júri as peças processuais com interesse para a presente reunião , principalmente a intervenção escrita apresentada pelo candidato António Costa e Silva , o qual mereceu do júri a apreciação constante desta mesma acta , de fls. 552 e ss , do PI .

No que respeita à Formação Profissional , em face das alegações apresentadas pelo candidato , António Costa e Silva , o júri entendeu proceder à revisão da pontuação atribuída a todos os candidatos , tendo-se obtido a seguinte classificação :

- António Costa e Silva .......................... Total 20 pontos .

- Manuel Américo Couto Padrão..............Total 9 pontos .

- Maria da Glória Lourenço .....................Total 20 pontos .

- Maria Natal Guerriro de Sousa Pinto......Total 18 pontos .

F) - Do documento de fls.535 , do PI , consta a lista de classificação e ordenamento final dos candidatos :

1º Maria Natal Guerreiro Sousa Pinto ...... 17,66 .

2º António Costa e Silva ........................... 17,00.

3º Manuel Américo Couto Patrão ............. 15,27.

4º Maria da Glória Lourenço ..................... 14,55.

G) - Inconformado com a pontuação e consequente graduação , o recorrente apresentou a sua alegação escrita , na qual propugnava pela alteração da classificação e consequente ordenamento final dos candidatos .

( cfr. doc. nºs 3 a 21 dos autos ) .

H) - O Governador Civil de Viana do Castelo , homologou , em 06-12-99 , a lista de classificação final , que o júri votou por unanimidade . ( cfr. docs 22 e 23 dos autos ) .

I) - Em 21-12-99 , o recorrente interpos recurso hierárquico necessário do despacho de homologação da Lista de Classificação Final dos candidatos ao concurso acima referido , para o Ministro da Administração Interna . (cfr. fls. 568 e ss , do PI ) .

J) - Parecer da Consultora Jurídica Assessora principal , do MAI , de 22-02-2000 , em cujo item 7 , se refere que se impõe a conclusão de que o acto de homologação recorrido deve ser revogado , com fundamento em vício de forma , por falta de fundamentação da avaliação curricular dos concorrentes , conforme foi referido em 5 deste mesmo parecer .

K) - Sobre este parecer , está aposto o seguinte despacho do SEAI :

«Concordo .

Nos termos do presente parecer , concedo provimento ao recurso de António Costa e Silva , revogo o acto impugnado e ordeno se proceda em conformidade com o proposto em 7 .

Comunique-se e notifique-se .

Lisboa , 25-02-2000 .

O Secretário de Estado da Administração Interna

Ass) Luís Manuel Patrão .

L) - Acta nº 7 , de 14-04-2000 , pela qual se verifica que o júri se reuniu , a fim de , na sequência do despacho do Secretário de Estado da Administração Interna , de 25-02-2000 , fundamentar a avaliação curricular dos concorrentes .

Assim , para a avaliação curricular efectuada , o júri teve em consideração o que consta desta mesma acta , de fls. 683 a 685 , do PI .

Face à fundamentação constante desta acta , o júri deliberou , por unanimidade , reiterar a classificação e ordenamento final constante da acta nº 5 , resultante da aplicação da fórmula de classificação final definida na acta nº 1 .

M) - Acta nº 8 , de 30-05-2000 , pela qual o Júri deliberou , por unanimidade , manter as classificações atribuídas , tendo procedido à elaboração da Lista de Classificação Final dos candidatos .

N) - Tendo o Júri procedido à correcção das deficiências do processo apontadas no despacho do Sr. SEAI , de 25-02-2000 , foi a lista de classificação final homologada , por despacho do Sr. Governador Civil de Viana do Castelo , datado de 14-06-2000 . ( cfr. fls. 723 , do PI ) .

O) - O recorrente interpos recurso hierárquico necessário , em 30-06-2000 , para o MAI , da lista de classificação final , homologada por despacho de 14-06-2000 , do Sr. Governador Civil de Viana do Castelo .

P) - Parecer nº 601-T/00 , da Consultora Jurídica Assessora Principal , da Auditoria Jurídica , do MAI , de 06-09-2000 , no qual é proposto que o recurso hierárquico não merece provimento , por não se verificarem os vícios que alega .

Q) - Despacho do SEAI , de 06-09-2000 , exarado no referido Parecer nº 601-T/00 , sobre o recurso interposto por António Costa e Silva :

«Concordo .

Com os fundamentos do presente parecer , nego provimento ao recurso hierárquico interposto por António Costa e Silva .

00/9/06

O Secretário de estado da Administração Interna

a) Luís Manuel Patrão » .

R) - Por despacho de 09-10-2000 , foi nomeada a licenciada Maria Natal Guerreiro Sousa Pinto para o cargo de Secretária do Governador Civil de Viana do castelo . ( cfr. fls. 760 a 762 do PI ) .

O DIREITO :

O recorrente , nas conclusões das suas alegações , refere que o despacho recorrido está , insuficientemente fundamentado , ofendendo , assim , o disposto no nº 2 , do artº 15º e no nº 2 , do artº 23º , do DL nº 204/98 , de 11-06 , bem como ofende o disposto nos artºs 124º e 125º , do CPA .

Ora , verifica-se que o despacho sindicado , de 06-09-2000 , da autoria do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna , está exarado no parecer da Consultora Jurídica Assessora Principal , nº 601/T-2000 , com o qual concorda .

Aliás o Júri , na Acta nº 7 , de 14-04-2000 , de fls. 683 e ss , do PI , na sequência daquele despacho , reuniu para fundamentar a avaliação curricular dos concorrentes .

Aí se refere , designadamente , quanto à experiência profissional geral , que o recorrente fez prova de que possui mais de 12 anos de desempenho efectivo de funções em carreira técnica superior , tendo-lhe atribuído 20 pontos , neste item .

Quanto à recorrida particular , Maria Natal Guerreiro de Sousa Pinto , a mesma obteve , no mesmo item a pontuação de 15 , dado que não fez prova de que possuía mais de 6 anos ,mas menos de 12 de desempenho efectivo de funções em carreira técnica superior .

Quanto à Experiência Profissional Específica , no sub-factor Recursos Humanos , verifica-se que o júri pontuou o recorrente e a primeira graduada , Maria Natal G. de Sousa Pinto , com 20 pontos , indicando o conteúdo funcional dos cargos exercidos por cada um dos concorrentes , sendo , manifestamente , apreensível , para um destinatário normal , o «iter» cognoscitivo seguido pelo Júri , quanto aos restantes sub-factores indicados na mesma Acta nº 7 .

Como se verifica pela Acta nº 1 , de 01-07-99 , fls. 285 e ss , do PI , o júri deliberou , por unanimidade , os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular . Assim , na avaliação curricular , no sub-factor Experiência Profissional Específica , refere que se ponderará o desempenho efectivo de funções na área de actividade pra que o concurso é aberto , bem como outras capacitações adequadas , de acordo com a sua natureza e duração , obedecendo aos cinco critérios aí mencionados : Recursos Humanos , Assessoria Jurídica , Gestão Financeira , Administração Geral e Exercício de Cargos Dirigentes .

No factor 2 , como consta da mesma Acta nº 1 , a Entrevista Profissional de Selecção visa avaliar as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos , com recurso à apreciação dos seguintes factores : a) sentido crítico ; b) motivação ; Expressão e fluência verbais e c) Qualidade da experiência profissional .

Pela Acta nº 7 , verifica-se que o júri pontuou cada um dos concorrentes , qualificando genericamente e quantificando a prestação dos concorrentes em cada um deles ,mas sem indicar as matérias apreciadas .

Os juízos do Júri , como se refere naquele douto e fundamentado parecer , acerca das prestações dos concorrentes integram-se na chamada justiça administrativa, em que a Administração aplica critérios de justiça material . Aí relevam , essencialmente juízos de apreciação subjectiva , não sendo curial que um juízo problemático da Administração deva ser substituído por outro juízo não menos problemático do tribunal .

Porém , a exclusão do controle jurisdicional sobre o mérito da decisão administrativa , que encontra o seu próprio fundamento teorético-político , no princípio da separação de poderes , não obsta a que o mesmo controle se exerça para fiscalizar os casos de « erro manifesto , inadmissibilidade ostensiva dos critérios usados , ou mostrarem-se estes , manifestamente , desarcetados e inaceitáveis » .

Casos esses que não incidem , directamente , sobre a essência do mérito , mas ainda sobre aspectos do procedimento cognoscitivo adoptado pela Administração , onde se revela a ilegalidade e a ilicitude do acto .

Acresce que os princípios jurídicos , como os da justiça e da imparcialidade configuram-se , constitucionalmente , como limites intrínsecos do poder discricionário da Administração , podendo dizer-se , como refere o Prof. F. do Amaral , que « a justiça do acto administrativo transitou do do hemisfério do mérito para o hemisfério da legalidade » . ( cfr. CA , Livraria Cruz , Braga , pág. 12 ) .

Daí que , para aferir da legalidade da decisão administrativa de mérito , por confronto com aqueles limites intrínsecos do seu poder discricionário , é essencial saber-se exacatamente em que factos se baseou e com que específicos critérios ou parâmetros os valorou , de modo a poder concluir-se que , por um lado não deixou d eponderar os factos relevantes ou teve em conta factos inadmissíveis ; e por outro lado , que na concreta apreciação de cada um deses factos , se manteve dentro dos limites do que é razoável e justo .

Ora , como se constata pela Acta nº 1, o Júri , na avaliação curricular , visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos , com base na análise do respectivo currículo profissional , mas na Acta nº 7 , explicitou os elementos ponderados e as pontuações atribuídas , ficando-se a saber quais os elementos que o Júri teve em conta , quanto a cada um dos factores –Avaliação Curricular e Entrevista profissional de Selecção – e sub-factores ( habilitações académicas , Experiência Profissional Geral , Experiência Profissional Específica e Formação profissional .

Também se verifica , pela referida Acta , a valoração dos respectivos factores e sub-factores , nisso consistindo , precisamente , a motivação da classificação final obntida pela aplicação da fórmula indicada na Acta nº 1.

Como se refere , entre outros , no Acórdão de 09-04-03 , P. 0299/03 , as decisões administrativas de classificação ou valoração do mérito devem considerar-se , suficientemente , fundamentadas , desde que das respectivas actas constem , directamente ou por remissão para outras peças do procedimento , os elementos , factores , parâmetros ou critérios com base nos quais o orgão decisor procedeu à ponderação determinante do resultado concreto a que chegou .

No âmbito de tais procedimentos , como é o caso do procedimento concursal , considera-se satisfeito o dever de fundamentação da classificação operada , desde que se mostrem vertidas na grelha classificativa , previamente elaborada pelo Júri , as valorações atribuídas a cada « item » , e que , posteriomente , seja consignada em acta a pontuação atribuída , sem necessidade de se justificar aquela pontuação , sob pena de se esse incorrer em fundamentação da própria fundamentação , como é , manifestamente , o caso dos autos .

Improcede , assim , o invocado vício de falta de fundamentação .

O artº 23º - Entrevista profissional de selecção – do DL nº 204/98 , de 11-

-07 , no seu nº 2 , estabelece que « por cada entrevista prifissional de selecção é elaborada uma ficha individual , contendo o resumo dos assuntos abordados , os parâmetros releventes e a classificação obtida em cada um deles , devidamente fundamentada .

Ora , na Acta nº 4 , de 27-07-99 , o júri reuniu para proceder às entrevistas de selecção profissional aos candidatos devidamente convocados .

Para a realização das entrevistas foram preenchidas as fichas auxiliares de pontuação por candidato , que fazem parte integrante da presente acta , tendo a respectiva classificação sido atribuída por unanimidade , pelo Júri , e de que resultaram os seguintes valores :

António Costa e Silva .......................... 16, 00 .

Manuel Américo C. Patrão................... 14,00 .

Maria da Glória Lourenço.................... 16,50 .

Maria Natal G. de Sousa Pinto............. 18,75 .

Verifica-se que cada ficha , correspondente a cada um dos concorrentes –

- cfr fls. 541a 544 , do PI , contém os parâmetros que foram considerados – sentido crítico , motivação , expressão e fluência verbais e qualidade da experiência profissional , a qualificação e a respectiva pontuação .

Não consta das mesmas os assuntos que foram abordados , ainda que em resumo , nem a devida fundamentação , como exige o artº 23º , 2 , do rferido DL nº 204/98 .

Na avaliação curricular , como se constata , pela Acta nº 1 , de 01-07-99 , visa-se avaliar as aptidões profissionais dos candidatos , com base na análise do respectivo curriculo profissional , podendo o júri limitar-se , como se refere no douto parecer referido , a aplicar aos concorrentes os critérios e factores previamente definidos aos elementos curriculares apresentados pelos mesmos e que estão no processo , podendo ser confrontados pelos interessados e pelos tribunais .

Todavia , a matéria da entrevista profissional é da iniciativa do próprio júri e se este não a transcrever para documentos escritos do processo , nenhum registo fica a constar , como bem refere o MºPº , , para que os interessados e o tribunal possam conferir a adequação da apreciação feita .

Daí , que a exigência do aludido artº 23º , 2 , do DL 204/98 , seja apenas o corolário lógico da exigência da fundamentação para a especificidade da entrevista .

Como se refere no douto Ac. do STA , de 17-02-00 , P. 37227-Pleno - , citado no Ac. de 11-12-03 , Rec. nº 01201/03 , « A entrevista profissional de selecção implica uma apreciação traduzida , necessariamente , em juízos de carácter pessoal baseados em impressões subjectivas , pelo que , nesse caso , a exigência legal de fundamentação basta-se com um mínimo de densidade de conteúdo declarativo do discurso fundamentador .

Não atinge essa densidade mínima a fundamentação em que , de uma forma genérica e abstracta , se invocam meros juízos de valor ou considerações de tal modo abrangentes que podem ser aplicáveis a uma série de situações .

Pelo exposto , o destinatário do acto não fica em situação de conhecer a concreta motivação do autor do acto , por forma a escolher , de modo informado e consciente , entre a aceitação e a impugnação desse mesmo acto .

Está, assim , deficientemente fundamentada a avaliação da entrevista profissional , e , consequentemente , o acto recorrido .

Como , pertinentemente , refere o Digno Magistrado do MºPº , a definição dos critérios de avaliação e do sistema de classificação , após o termo do prazo de apresentação das candidaturas – como ocorreu no caso « sub judice» , pois o concurso foi aberto , pelo prazo de 10 dias úteis , a contar da data da publicação do aviso no DR , o que ocorreu , em 30-04-99 , e a reunião do júri , para definir os critérios de avaliação e o sistema de classificação ocorreu em 01-07-99 ( Acta nº 1 e doc. nº 1 , de fls. 19 e verso, dos autos ) , põe em causa a transparência e é susceptível de gerar desigualdades entre os concorrentes e de permitir aos membros do júri afeiçoar o sistema aos elementos curriculares apresentados por aqueles , o que tudo pode afectar os princípios da igualdade e da imparcialidade .

Como se refere , no douto Ac. do STA , de 07-03-03 , Rec. nº 039386 , o princípio da divulgação atempada do sistema de classificação dos concorrentes , estabelecido na al. c) , do nº 1 , do artº 5º , do DL nº 498/88 , de 30-12 , exige que , não só a aprovação , mas também a divulgação desse sistema de classificação , seja anterior ao conhecimento pelo júri dos currículos dos candidatos .

Os princípios da igualdade , da justiça e da imparcialidade , consagrados no artº 266º, nº 2 , da CRP , e também naquele artº 5º do DL nº 498/88 , impedem que os critérios de classificação e selecção sejam fixados em momento posterior à apreciação dos currículos dos candidatos .

Com esta regra acautela-se o perigo de actuação parcial da Administração , sendo elemento constitutivo do respectivo ilícito a lesão meramente potencial do particular .

Ora , se tal omissão de formalidade logo pôs em causa a transparência , também nada permite afirmar que , no caso « sub judice » , a lesão daqueles valores da igualdade e da transparência não ocorreu , pois, como se refere , não pode dizer-se que os critérios e o sistema de classificação utilizados pelos membros do Júri teriam sido exactamente os mesmos , se tivessem sido definidos , antes do termo da apresentação das candidaturas .

O artº 5º ( Princípios e Garantias ) , nºs 1e 2, als. b) e c) , do DL nº 204/98 , de 11-07 , dispõe que o concurso obedece aos princípios de liberdade de candidatura , de igualdade de condições e de igualdade de oportunidades para todos os candidatos ( 1 ) ; para respeito dos princípios referidos no nr. anterior , são garantidos :

b) a divulgação atempada dos métodos de selecção a utilizar , do programa das provas de conhecimento e do sistema de classificação final ;

c) A aplicação de métodos e critérios objectivos de avaliação .( nº 2 ) .

Tudo isto implica , necessariamente , a maior transparência , quer nos métodos adoptados , quer na escolha dos critérios aplicados e do momento em que é feita .

No mesmo sentido o disposto no artº 27º ( Aviso de de abertura do concurso ) , do DL nº204/98 , onde se dispõe , no no 1 , que o concurso é aberto por aviso publicado , no DR , contendo os seguintes elementos :

g) - Indicação de que os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção , bem como o sistema de classificação final , incluíndo a respectiva fórmula classificativa , constam de actas de reuniões do júri do concurso , sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

Como pertinentemente refere o Digno Magistrado do MºPº , a forma verbal « constam » , no presente e não no futuro ( constarão ) , inculca a ideia de que as actas das reuniões onde se fixaram os critérios de apreciação e ponderação e o sistema de classificação final , incluindo a fórmula classificativa já existem na data da publicação do aviso .

Aliás , impõe-se a existência prévia desses elementos instrumentais para que os candidatos os possam conhecer na organização das suas candidaturas , tanto mais quanto o curto prazo de candidatura ao concurso não dá tempo para delongas .

E o elemento histórico do preceito também aponta para a contemporaneidade das actas em relação ao aviso de abertura do concurso , tendo a jurisprudência entendido , no domínio da redacção primitiva do DL nº 498/88 , de 11-12 , depois alterada pelo DL nº 215/95 , de 22-08 , que aquela punha em risco os princípios da transparência e da imparcialidade e violava o imperativo da divulgação atempada do sistema classificativo , consagrado no artº 5º , nº 2 , al. c) , do DL nº 498/98 , de 30-12 .

Esta preocupação de transparência levou , aliás , o legislador a alterar pelo DL nº 215/95 , de 22-08 , a alínea h) , do artº 16º , do DL nº 498/88 , por forma a impor que , não só os métodos de selecção , como anteriormente sucedia , mas o próprio sistema classificativo , com indicação dos factores a ponderar no processo de avaliação , conste não já da acta posterior do júri, mas do próprio aviso de abertura do concurso .

No domínio da versão primitiva do artº 16º , al. h) , do DL nº 498/98 , põe em risco os princípios da transparência e da imparcialidade e viola o imperativo da divulgação atempada do sistema classificativo , consagrado no artº 5º , nº 1 , al. c) , do mesmo diploma , o procedimento do júri que veda o conhecimento antecipado da acta em que o sistema de classificação é fixado e só o divulga entre os candidatos depois do acto de classificação e graduação . ( Cfr, entre outros , o Ac. do STA , de 27-05-99 , P. 31 962 ) .

Ora , a não divulgação atempada dos critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção , como doutamente se refere , bem como o sistema de classificação final , incluíndo a respectiva fórmula classificativa , viola , na verdade o nº 1 , do artº 5º , do DL nº 204/98 e o princípio da igualdade , invocados pelo recorrente .

Pelo exposto , o despacho recorrido enferma do vício de violação de lei –desconformidade com o disposto nos artºs 5º , nºs 1 e 2 , al. b) e 27º , nº 1 , al. g) , do DL nº 204/98 , e com os princípios da transparência e da igualdade , dado que o júri do concurso definiu os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção , bem como o sistema de classificação final , incluindo a fórmula classificativa , posteriormente ao termo do prazo da apresentação das candidaturas e muito depois da publicação do aviso de abertura do concurso .

DECISÃO :

Acordam os Juízes do TCA , em conformidade , em conceder provimento ao recurso contencioso .

Sem custas , por isenção .

Lisboa , 13-01-05