O descritor "Fundamentação do acto administrativo" classifica 1673 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1953 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 1651 | 98.7% |
| TCAS | 19 | 1.1% |
| TCAN | 2 | 0.1% |
| TC | 1 | 0.1% |
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Continuação das decisões classificadas com "Fundamentação do acto administrativo", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.