0231222 - Tribunal da Relação do Porto

I - No contrato de seguro a prestação da seguradora cumpre-se com o pagamento do capital seguro, desde que se verifique o sinistro que condiciona esse pagamento. II - Discutindo-se na acção esse pagamento - portanto, não estando o contrato cumprido - a anulabilidade deste pode ser invocada sem dependência de prazo. III - A reticência ou omissão do segurado só é causa de anulabilidade do contrato de seguro se influir realmente na vontade de contratar ou nas condições do negócio. IV - O juízo sobre essa influência envolve uma questão de direito.