9324/2003-2 - Tribunal da Relação de Lisboa

I O tribunal só poderá condenar na indemnização que se vier a liquidar em execução de sentença, se na acção se tiverem provado os danos, mas não o seu «quantum». II Se o Tribunal não concluir pela existência de danos, porque o Autor não logrou demonstrar os factos consubstanciadores dos mesmos, não se põe, sequer, a questão de remeter a sua determinação para execução de sentença, porque aí apenas cumpre liquidá-los, devendo os mesmos vir previamente definidos na sentença proferida na acção declarativa.