086107 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 086107
Acórdão
Descritores: Zona de turismo, Propriedade, Administração, Reversão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026557
Nr Documento: SJ199502070861071
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG62
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/af3ef58a5f08b629802568fc003aa383CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086107.76
Sumário
Nas zonas de turismo, os bens afectos a essas zonas são propriedade do concelho, e não das câmaras municipais ou das juntas de turismo seu orgão. Os bens afectos às zonas de turismo integradas nas comissões regionais de turismo, continuam a ser propriedade dos concelhos, mas a sua administração cabe às ditas comissões. Doações feitas por juntas de turismo às respectivas câmaras municipais não constituem instrumento de desafectação dos bens doados aos fins de utilidade turística nem instrumento capaz de impedir a reversão dos bens das zonas de turismo para as comissões regionais de turismo. As câmaras municipais não podem fazer actuar cláusulas de reversão dos bens por elas alienados, afectos às zonas de turismo, sendo nulas e de nenhum efeito as deliberações que decidem a reversão de tais bens bem como os actos praticados com base nelas.