086107 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nas zonas de turismo, os bens afectos a essas zonas são propriedade do concelho, e não das câmaras municipais ou das juntas de turismo seu orgão. II - Os bens afectos às zonas de turismo integradas nas comissões regionais de turismo, continuam a ser propriedade dos concelhos, mas a sua administração cabe às ditas comissões. III - Doações feitas por juntas de turismo às respectivas câmaras municipais não constituem instrumento de desafectação dos bens doados aos fins de utilidade turística nem instrumento capaz de impedir a reversão dos bens das zonas de turismo para as comissões regionais de turismo. IV - As câmaras municipais não podem fazer actuar cláusulas de reversão dos bens por elas alienados, afectos às zonas de turismo, sendo nulas e de nenhum efeito as deliberações que decidem a reversão de tais bens bem como os actos praticados com base nelas.

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