Zona de turismo - Jurisprudência Portuguesa

O "contrato de exploração turística" é um contrato inominado, que tem afinidades com o arrendamento urbano mas é distinto dele, e não está sujeito ao regime vinculístico do arrendamento urbano.

I - Irreleva, para a norma de incidência do artigo 1 do decreto-lei n.º 420/83, de 30 de Novembro, que os serviços nela referidos sejam prestados na área de município em que existem duas juntas de...

I - A partir do DL. n 279/80, de 14/08, que foi mais tarde reproduzido pelo Reg. do Imposto de Turismo ( DL.s n.s 134/83, de 19/03 e 420/83, de 30/11), só estavam sujeitos a imposto de turismo os...

Dispondo o art. 117, e seus §§, do Código Administrativo, que "a criação de zonas de turismo... efectuar-se-á por meio de decreto...", é de reconhecer que, interpretado o dito preceito no sentido que...

A partir do DL 279/80, de 14 de Agosto, a incidência do imposto de turismo refere-se apenas aos municípios integrados em regiões de turismo ou em que existam zonas de turismo.*

I - Nas zonas de turismo, os bens afectos a essas zonas são propriedade do concelho, e não das câmaras municipais ou das juntas de turismo seu orgão. II - Os bens afectos às zonas de turismo...

I - Para os efeitos de incidência em imposto de turismo, nos termos do Reg. do Imposto de Turismo, aprovado pelo D.L. 134/83, de 19.3, é de considerar Zona de Turismo o enquadramento turístico que o...

I - O despacho do Secretário de Estado do Turismo que indefere o pedido de criação de uma zona de turismo formulado por um município, proferido ao abrigo de uma delegação de poderes válida e eficaz,...