0220956 - Tribunal da Relação do Porto

I - O poder previsto no n.3 do artigo 508 do Código de Processo Civil é o poder-dever de o tribunal prevenir as partes sobre eventuais deficiências ou insuficiências das suas alegações ou pedidos. II - Se a situação em que o referido em I tem de ser observado não deixar ao tribunal qualquer margem de apreciação, a sua omissão constitui nulidade processual, se essa irregularidade puder influir no exame ou decisão da causa (artigos 201 n.1 e 205 do Código de Processo Civil).