0508/09 - Supremo Tribunal Administrativo

I – Provando-se que o embargante roçou unicamente mato em determinado imóvel, durante três meses, desconhecendo-se, porém a que título o fez, tais factos não integram o conceito de posse, tal como vem definida no art. 1251º do CC. II – O processo de embargos não é o meio próprio para apreciar a invocada prescrição do tributo.

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A… , identificado nos autos, deduziu, junto do então Tribunal Tributário de Leiria, embargos de terceiro. O Mm. Juiz do TAF de Leiria julgou os embargos improcedentes. Inconformado, o impugnante interpôs recurso para este Supremo Tribunal. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: O embargante praticou actos de posse sobre os imóveis em discussão nos autos; O embargante beneficia do instituto da acessão na posse prevista no artigo 1256° do Código Civil ; O tributo fiscal devido pelos executados já se encontra prescrito, nos termos do artigo 48° do LGT , que se invoca, uma vez que o embargante tem legitimidade processual na sua invocação; Não consta na sentença e nem o embargante foi notificado de que foi dado cumprimento ao artigo 357º do CPC Foram violadas as seguintes normas jurídicas: 1256º do C6digo Civil; artigo 48° do LGT e artigos 194º, 197º, 202º e 357º do CPC Não houve contra-alegações. Neste STA, o EPGA defende que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. É a seguinte a matéria de facto fixada na instância: No dia 24 de Outubro de 1989, no Cartório Notarial da Marinha Grande, foi outorgada a escritura de partilha que consta dos autos a fls. 17 cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido. Nos termos dessa escritura, o prédio inscrito com o artigo 3068 foi adjudicado a … e marido, assim como 28/136 avos indivisos do prédio inscrito na matriz sob o artigo 3173. Estes prédios encontram-se descritos na Conservatória do Registo Predial de Marinha Grande, ambos registados a favor dos respectivos herdeiros, como consta de fls. 10 e segs., cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido. Estes prédios foram penhorados à ordem do processo de execução fiscal n. 1392-01/1011030.1 Não obstante a outorga da escritura em 1989, já em 1976 se fizeram partilhas em vida, adjudicando aos herdeiros os bens tal como consta da escritura de partilhas. O embargante há cerca de 3 meses começou a cortar os pinheiros e mato existente no prédio com o artigo 3173. Em 16 de Julho de 2002 o embargante liquidou na Repartição de Finanças de Marinha Grande 2 sisas respeitantes aos imóveis penhorados, como consta de fls. 28 e segs. cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido. O recorrente suscita várias questões que deverão ser analisadas separadamente. Vejamos então. 3.1. Defende o recorrente que não consta da sentença, (sendo que o embargante de tal não foi notificado) de que foi dado cumprimento ao art. 357º do CPC . E para fundamentar esta conclusão, escreveu nas respectivas alegações. “Não consta na sentença que os executados tinham sido notificados para contestar nos termos do art. 357º do CPC , conforma, aliás, já foi sustentado num recurso anterior. “O que torna mais uma vez a sentença nula, nos termos dos artºs 194º, 197º, al. a) e 202º do CPC”. Trata-se de uma nulidade consistente na omissão de um acto e não de uma nulidade de sentença. Sobre o assunto pronunciou-se o EPGA nos termos seguintes: “A arguida nulidade processual da falta de notificação da executada para contestação dos embargos foi oportunamente suprida (art. 357º, n. 1 CPC; fls. 116/117. “Ao embargante não tem que ser comunicado o cumprimento do preceito legal, seguindo-se a tramitação processual até à prolação da sentença (artºs 167º e 211º do CPPT)”. Tem razão o MP. A nulidade foi suprida – vide fls. 116 e 117, que se reporta à notificação da executada –, razão por que este fundamento não procede. Por outro lado, esta diligência não tem que ser comunicada ao embargante, não havendo qualquer disposição legal que a tal obrigue. Não ocorre assim a mencionada nulidade. 3.2 Sustenta o recorrente que praticou actos de posse. E qualificou esses actos: roçar mato. Sobre isto o Mm. Juiz a quo escreveu: “O facto de se ter provado que o embargante há cerca de três meses começou a cortar os pinheiros e mato existente no prédio … não constitui, só por si, qualquer acto de posse, porque se desconhece a que título o fez”. É óbvio, face aos factos provados, que o recorrente não praticou actos que integrem o conceito de posse, tal como vem definida no art. 1251º do CC . Não é possível surpreender, nos actos apontados, nem o elemento material ( corpus ), nem o elemento psicológico ( animus ). Não procede pois este segmento do recurso. 3.3. Defende igualmente o embargante que beneficia do instituto de acessão na posse prevista no artigo 1256º do CC . Mas manifestamente não tem razão. Na verdade, não se tendo provado a posse do embargante, não pode ele beneficiar deste dispositivo legal, que se reporta a quem houver sucedido na posse. Improcede pois patentemente este segmento do recurso. 3.4. Sustenta finalmente o recorrente que o tributo fiscal já se encontra prescrito. Mas esta pretensão não pode aqui ser apreciada Na verdade, não é o processo de embargos o meio próprio para apreciar a invocada prescrição, sendo que os autos não fornecem quaisquer elementos que habilitassem o tribunal a um qualquer juízo sobre tal alegação. Em suma: é manifesto que o recorrente não pode obter êxito na sua pretensão. 4. Face ao exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, 9 de Setembro de 2009. – Lúcio Barbosa (relator) - Pimenta do Vale - António Calhau.