062502 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 062502
Acórdão
Descritores: Penhor
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006792
Nr Documento: SJ196901030625021
Referência Publicação: BMJ N183 ANO1969 PAG220
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/478ad30e39b4750f802568fc0039a9f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062502.CD
Sumário
E da essencia do penhor a entrega do objecto empenhado, ao credo ou a terceiro, salvo nos casos em que a lei permite a sua entrega simbolica. O penhor não tem feição mercantil quando a divida caucionada não procede de acto comercial. Não tendo os bens penhorados sido efectivamente entregues, embora na escritura de emprestimo se refira essa entrega a um terceiro, mas apenas com o fim de este assumir a responsabilidade de os devedores conservarem os mesmos bens em seu poder ate ao pagamento da quantia emprestada, não pode esse terceiro ser obrigado a apresenta-los, quer como objecto de penhor, quer como objecto de deposito, por tambem este contrato exigir a entrega real e efectiva da coisa. Tendo-se obrigado o terceiro, porem, a garantir ou caucionar o emprestimo, pela conservação e guarda dos objectos, bem como a sua restituição, assumindo obrigações identicas as do depositario, esta o mesmo vinculado a conserva-los em seu poder e a sua guarda, e a restitui-los, sendo responsavel pelo não cumprimento dessa obrigação.