9610384 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9610384
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Agente administrativo, Indemnização de antiguidade, Competência material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019188
Nr Documento: RP199605279610384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/44d08a362458a4d88025686b0066ddc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610384.3A
Sumário
Não é pelo facto de trabalhadoras, auxiliares de acção educativa, serem admitidas pelo Estado, a termo certo, em Departamentos integrados no Ministério da Educação e Cultura, e com o contrato sucessivamente renovado, que as mesmas ficam investidas na qualidade de agentes administrativos. É que apenas são contratos administrativos os que estão taxativamente previstos na legislação própria. Não há ilicitude que leve à indemnização se o Estado, em qualquer data, não renova os contratos, pois não é aqui aplicável o disposto no Decreto- -Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro. O tribunal do trabalho é incompetente, em razão da matéria, para apreciar o contencioso entre as auxiliares de educação e o Estado, pois é competente o foro administrativo.