99A994 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 99A994
Acórdão
Descritores: Fiança, Compensação, Nulidade, Juros compensatórios, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039447
Nr Documento: SJ19991216009941
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c0682266b9e12e0d80256993003981ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A994.8D
Sumário
É nula, por indeterminabilidade de objecto a fiança em que o fiador se responsabiliza pelo pagamento de todas e quaisquer responsabilidades que o afiançado assuma ou venha a assumir perante o Banco proveniente de toda e qualquer operação bancária em direito permitida, nomeadamente ...(não restringe, apenas clarifica alguma das operações incluídas; essa expressão apenas se não poderá considerar vaga e imprecisa enquanto se reporte a uma categoria, o que, contudo, não significa que, mesmo quanto a ela, haja determinabilidade). É desde o início que o objecto da obrigação deve ser determinável, com base em critério(s) objectivo(s), e não à época do vencimento. À obrigação indeterminada e indeterminável, e, porque nula, é inaplicável o disposto no artigo 400 CC. Tendo o Banco operado à compensação com o depositado numa conta que o fiador nele tinha aberto, são devidos juros remuneratórios desde a operação até à data em que este reclamou a restituição e, após, é devida a indemnização moratória.