0017901 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Montenegro
Processo: 0017901
Acórdão
Descritores: Matéria de direito, Arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018483
Nr Documento: RL199002130017901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/838d5307b3012908802568030002d08aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0017901.DB
Sumário
Por conclusiva e abranger matéria de direito, não pode ser dada resposta a uma questão posta num quesito formulado nos seguintes termos: "posteriormente ao arrendamento a posição de senhorio subjectivou-se na pessoa da autora? " Tal quesito não deveria mesmo ter sido elaborado nesses termos. Não havendo outros factos de que se possa concluir pela qualidade de senhorio a reconhecer à autora, e tendo esta sido declarada em termos definitivos parte legítima no despacho saneador, não pode, posteriormente, ser declarada parte ilegítima por falta de tais factos. Essa falta conduz à improcedência da acção de despejo e à absolvição dos réus do pedido. O comproprietário pode, só por si, intentar acção de despejo. A presunção contida no n. 2 do art. 1086 do CC é meramente juris tantum, podendo ser ilidida por prova testemunhal. Nos termos do art. 1029, n. 3, do CC (redacção do DL 67/75, de 9/2), a nulidade decorrente de falta de escritura pública nos arrendamentos previstos na alinea b) do n. 1 só pelo locatário é invocável, sendo a falta sempre imputável ao locador, pelo que não é ao locatário que incumbe provar a culpa do senhorio.