9921623 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Beça
Processo: 9921623
Acórdão
Descritores: Letra, Requisitos, Sacador, Tomador, Endosso em branco, Embargos de executado, Improcedência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026283
Nr Documento: RP200005309921623
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXV PAG195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/458c862b1738ee588025695f003b97f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921623.5B
Sumário
A indicação do lugar da emissão da letra de câmbio não é um requisito essencial da sua validade. A letra sem indicação do lugar onde foi passada considera-se como tendo-o sido no lugar designado ao lado do nome do sacador. Num título redigido em língua francesa, estruturado com o ordenamento daquele país, o tomador coincide inicialmente com o sacador e o pagamento deve ser feito à pessoa deste. Existindo na letra a indicação quer do seu sacador, quer do seu tomador, qualidades que convergem na mesma entidade, a intervenção do endossado não padece de qualquer vício, estando legitimada pela posse do título e pelo endosso, em branco, realizado pelo sacador/tomador da letra.