030/17 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do art. 625.º do CPC, a contradição entre duas decisões judiciais, ambas transitadas em julgado, sobre a questão da competência do tribunal em razão do território para o conhecimento de um determinado processo resolve-se pela prevalência da primeira decisão. II - Perante dois processos cautelares, com a mesma causa de pedir, o mesmo pedido e os mesmos sujeitos, entrados com um intervalo de poucos dias em dois tribunais diferentes, e em que os despachos liminares foram proferidos nas mesmas condições, o conflito negativo de competência deve ser solucionado pela aplicação daquele regime.(*)

Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Mostra-se suscitado pelo TAF de Aveiro o presente conflito negativo de competência territorial para conhecer da mesma questão, no âmbito de dois processos apenas fisicamente diferentes, por tribunais da mesma ordem jurisdicional [nº 3 do artº 111º do CPC ]. Atentemos na factualidade relevante: TAC de LISBOA PROCESSO nº 2713/16.6 BELSB – Suspensão de Eficácia Autora: A…………, S.A.. Réu: IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P.. ACTO IMPUGNADO : Acto contido no Ofício nº 043200106594849 datado de 09/11/2016 Em 23/11/2016 a petição inicial deste processo deu entrada no TAC de Lisboa e foi distribuída nessa mesma data. Em 23/11/2016 foi proferida decisão que julgou o TAC de Lisboa incompetente em razão do território e ordenou a remessa dos autos para o TAF de Aveiro por ser o competente. Desta decisão foram notificados a requerente e o Ministério Público. Em 21/12/2016 , transitado o despacho, o processo foi remetido ao TAF de Aveiro. Em 23/12/2016 o processo foi distribuído no TAF de Aveiro. TAF de AVEIRO PROCESSO nº 1230/16.9 BEAVR – Suspensão de Eficácia Autora: A………….., S. A.. Réu: IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P.. ACTO IMPUGNADO : Acto contido no Ofício nº 043200106594849 datado de 09/11/2016 Em 28/11/2016 a petição inicial deste processo deu entrada no TAF de Aveiro e foi distribuída nessa mesma data. Em 29/11/2016 foi proferida decisão que julgou o TAF de Aveiro incompetente em razão do território e ordenou a remessa dos autos para o TAC Lisboa por ser o competente. Desta decisão foram notificados a requerente e o Ministério Público. Em 21/12/2016 , transitado o despacho, o processo foi remetido ao TAC de Lisboa. Em 23/12/2016 o processo foi distribuído no TAC de Lisboa. Em 27/12/2016, no Proc. nº 1230/16.9BEAVR foi proferida decisão no TAF de Aveiro a suscitar o presente conflito de competência, em razão do território, com o seguinte teor: « Nos termos do artigo 24º, nº 1, alínea h) do ETAF, compete à Secção do Contencioso Administrativo do STA conhecer “Dos conflitos de competência entre tribunais administrativos”. A referida regra, de natureza especial, prevalece sobre a resultante do nº 2 do artº 110º do CPC , segundo a qual «Os Conflitos de competência são solucionados pelo presidente do tribunal de menor categoria que exerça jurisdição sobre as autoridades em conflito». Resulta da conclusão informativa de fls. 90 que «…nos parece que os presentes autos, são em tudo idênticos aos autos de Prov. Cautelar nº 1230/16.9BEAVR remetidos em 22/12/2016 ao TAC de Lisboa, por ser o competente e nos termos aí ordenados». Compulsado o processo 1230/16.9BEAVR , verificou o tribunal que em 25/11/2016, a autora dos presentes autos remeteu ao TAF de Aveiro, via CTT, um requerimento de providência cautelar exactamente idêntico ao dos presentes autos e que foi apresentado no TAC de Lisboa em 23/11/2016. Nos presentes autos, em 23/11/2016, foi proferida sentença a fls. 69/74, pelo TAC de Lisboa, na qual foi declarado territorialmente competente o TAF de Aveiro e incompetente o TAC de Lisboa, cujo processo deu entrada neste TAF em 21/12/2016 (cfr. fls. 88/89). No processo nº 1230/16.9BEAVR foi proferida sentença a fls. 83/88 em 19/11/2016, na qual o TAF de Aveiro se declarou incompetente territorialmente e declarou competente o TAC de Lisboa. Em 22/12/2016 o processo 1234/16.9BEAVR foi remetido ao TAC de Lisboa. Pelo exposto, o tribunal suscita oficiosamente, nos termos do artigo 111º , nº 1 do CPC , a existência de um conflito negativo de competência no âmbito de processos diferentes, por tribunais da mesma ordem jurisdicional se considerarem incompetentes para conhecer da mesma questão ( artigo 109º , nº 2 do CPC aplicável ao processo administrativo “ex vi” artigo 1º do CPTA) e cujas decisões já transitaram em julgado. Em consequência, competindo à Secção do Contencioso administrativo do STA conhecer «Dos conflitos de competência entre tribunais administrativos», remetam-se, com urgência, os presentes autos ao STA, em virtude do processo de resolução de conflitos correr nos próprios autos e ter carácter urgente (cfr. artigo 111º , nº 3 do CPC ). Deve ser solicitado o processo físico ao TAC de Lisboa, com o nº 1230/16.9BEAVR , para ser remetido ao STA, onde ainda não se encontra em funcionamento do SITAF, para instruir o processo de resolução de conflitos supra referido. (…)». Cumpre decidir: Nos termos do disposto na al. h), do nº 1 do art. 24º do ETAF cabe à Secção do Contencioso Administrativo do STA a competência para conhecer “Dos conflitos de competência entre tribunais administrativos”, regra que, sendo especial, afasta a aplicação da regra geral contida no nº 2 do art. 110º do actual CPC (a que correspondia o nº 2 do art. 116º do anterior CPC), nos termos da qual “Os conflitos de competência são solucionados pelo presidente do tribunal de menor categoria que exerça jurisdição sobre as autoridades em conflito” . E dispõe o artigo 109º do Código de Processo Civil sob a epígrafe conflito de jurisdição e conflito de competência, aplicável ex vi do artigo 1º do CPTA, que: Há conflito de jurisdição quando duas ou mais autoridades, pertencentes a diversas actividades do Estado, ou dois ou mais tribunais, integrados em ordens jurisdicionais diferentes, se arrogam ou declinam o poder de conhecer da mesma questão: o conflito diz-se positivo no primeiro caso e negativo no segundo. Há conflito, positivo ou negativo, de competência quando dois ou mais tribunais da mesma ordem jurisdicional se consideram competentes ou incompetentes para conhecer da mesma questão. Não há conflito enquanto forem susceptíveis de recurso as decisões proferidas sobre a competência». No caso dos autos, como se constata da enunciação feita em sede de relatório, não estamos perante um único processo, em que dois tribunais tenham declinado a competência em razão do território, para decidirem do mérito da providência, mas sim perante dois processos, com a mesma causa de pedir e pedido, com os mesmos sujeitos e entrados com intervalo de poucos dias, em dois Tribunais diferentes [TAC de Lisboa e TAF de Aveiro]. No entanto, tal não impede a aplicação, mutatis mutandis, do regime e solução previstos no artigo 105º do CPC . Na verdade, se bem que seja controverso que se possa falar aqui de trânsito em julgado (no sentido dessa possibilidade veja-se o acórdão deste Supremo de 13.9.2012, proc 811/12) a verdade é que o sentido da lei processual é o da prevalência da primeira decisão, pelo menos para se saber em que tribunal prossegue imediatamente a tramitação da acção. É o que também decorre do artigo 625º do CPC . Ou seja, nas circunstâncias em que os despachos liminares foram proferidos, nas mesmas condições (sem citação ou notificação do requerido) é forçosa a aplicação do regime dos despachos transitados, por estarem em causa as mesmas razões - evitar o conflito - sendo efectivamente, esta a interpretação que melhor acolhe a preocupação do legislador em evitar conflitos negativos de competência, em razão do território, assim respeitando a «ratio legis» do artº 111º , nº 2 do CPC . Assim, verificando-se que das duas decisões, do TAC de Lisboa e do TAF de Aveiro, a do TAC de Lisboa foi a primeira em todas as componentes -decisão e notificações - é ela que deve prevalecer, assim se mantendo a mesma lógica de prevalência que os regimes do artigo 105º e do artigo 625º do CPC prevêem para as suas situações tipo. Pelo exposto, é o TAF de Aveiro que deve prosseguir a tramitação do processo. Termos em que, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo em solucionando o presente conflito, declarar o Tribunal Administrativo de Aveiro territorialmente competente para conhecer do presente processo de suspensão de eficácia. Sem custas Lisboa, 01 de Fevereiro de 2017. – Maria do Céu Dias Rosa das Neves (relatora) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Carlos Luís Medeiros de Carvalho.