2419/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Cardoso de Albuquerque
Processo: 2419/99
Acórdão
Descritores: Princípio do dispositivo, Prazo para a indicação da prova testemunhal, Inquirição oficiosa de testemunhas
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC01/3
Nr Documento: RC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/2b0e0fb5d6e765ad802569ab0053a429CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:2419.99.E9
Sumário
É às partes que incumbe o ónus de arrolar ou indicar as testemunhas, dentro dos respectivos prazos legais, tanto nas acções judiciais como nos incidentes. 2. A omissão dessa indicação não pode ser suprida, requerendo-se ao tribunal que oiça as testemunhas que não foram atempadamente arroladas, com o uso dos poderes oficiosos. O juiz só pode ouvir oficiosamente testemunhas a título supletivo, isto é, depois das partes haverem oferecido a prova dos factos pertinentes e nos termos da lei.