I - A prova a produzir num determinado processo tem como destino a demonstração da realidade dos factos da causa relevantes para a decisão (art.º 341º, do Código Civil). II - Embora o actual modelo...

I - O princípio do dispositivo não é acolhido no regime do processo de insolvência nos mesmos termos em que se mostra consagrado no processo civil, sendo comum reconhecer àquele uma forte aproximação...

I - O objeto do recurso é constituído por um pedido de anulação ou alteração da decisão num concreto sentido a indicar pelo recorrente. Sobre este recai, em respeito pelo princípio do dispositivo, o...

I - Em processo civil, o ónus de demonstrar a ocorrência dos factos continua a recair sobre as partes, e não sobre o tribunal, cabendo-lhes o dever de oportunamente (isto é, nos momentos processuais...

I - O princípio da aquisição processual não permite que, admitido por acordo das partes um facto essencial, que determina necessariamente a improcedência da ação, este possa ser afastado por prova...

- A caraterização do processo de inventário como uma verdadeira ação, um processo de partes, assente nos princípios do dispositivo, da concentração, e da preclusão não se pode afastar das...

I. No processo laboral vigora, ainda que mitigado, o princípio do dipositivo, pelo que só há que atender aos factos que, para além de terem interesse para a discussão da causa de acordo com as várias...

I. O ónus de alegação dos pressupostos de que depende o pagamento de trabalho suplementar incumbe ao trabalhador. II. A inversão do ónus da prova depende da verificação de dos seguintes...

I. O ónus de alegação dos pressupostos de que depende o pagamento de trabalho suplementar incumbe ao trabalhador. II. A inversão do ónus da prova depende da verificação de dos seguintes...

I – Um facto essencial não alegado pela autora em sede de articulados não pode ser incluído, a título oficioso, nos factos assentes, atento o princípio do dispositivo que decorre do art. 5º, nº1, do...