99A1001 - Supremo Tribunal de Justiça

I- Um dos requisitos do direito de retenção do promitente-comprador pelo crédito resultante do incumprimento do contrato-promessa é o de se encontrar, na data desse incumprimento, na titularidade do direito de gozo advindo da tradição da coisa (artigo 442, n. 3, do CCIV, na redacção anterior a 11 de Novembro de 1986, e alínea f), do n. 1, do artigo 755, do mesmo Código). II- Não deixa de subsistir esse direito de gozo pelo facto de o promitente-comprador já não habitar o andar que lhe foi entregue e a que respeita o contrato-promessa.