00001-A/97 - Tribunal Central Administrativo Sul

I - No meio processual do art. 76º da LPTA, o interesse definidor da legitimidade passiva pode ser aferido de acordo com a descrição do pleito a que o Requerente procede no articulado inicial. II - Requerida a suspensão da eficácia de actos invalidantes de um concurso, e alegando-se na petição ter a suspensão apenas como consequência a prática de todos os actos necessário à aquisição de terrenos já adjudicados, podendo os respectivos proprietários ser desde logo identificados, a não indicação da respectiva identidade e residência implica ilegitimidade passiva.