0037201 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No cumprimento de obrigações recíprocas, sujeitas a diferentes prazos de um cumprimento, não pode ser invocada a "excepção de não cumprimento do contrato" pelo contraente que deva cumprir em primeiro lugar. II - Incumbe ao comprador o ónus da alegação dos defeitos que a coisa sofre, bem como o do estabelecimento de um prazo especial de garantia do seu bom funcionamento, quando já estiverem esgotados os prazos a que se referem os n. 2 a 4 do artigo 921 do Código Civil.