068958 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 068958
Acórdão
Descritores: Competencia internacional, Compra e venda
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003399
Nr Documento: SJ198007170689582
Referência Publicação: BMJ N299 ANO1980 PAG255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/33fcac1a0d9cf410802568fc00396793CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068958.28
Sumário
O tribunal ingles e o internacionalmente competente para conhecer de uma acção proposta por uma sociedade comercial sediada em Inglaterra com vista a exigir, de uma sociedade comercial portuguesa com sede em Lisboa, o pagamento do preço devido pelo fornecimento de maquinas industriais, se o dito preço não tinha de ser pago no momento da entrega das mesmas maquinas. Neste caso e de acordo com o disposto no n. 2 do artigo 885 do Codigo Civil, o pagamento deve ser efectuado no lugar do domicilio do credor ao tempo do cumprimento. Os artigos 85 e 86 do Codigo de Processo Civil contem regras sobre competencia territorial so observaveis quando não seja de aplicar alguma das disposições excepcionais dos artigos 73 e 84 do mesmo Codigo. A alinea d) do n. 1 do artigo 65 do codigo de Processo Civil consagra o chamado "principio da necessidade" destinado a prevenir a impossibilidade de efectivação do direito do autor.