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0022796 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Silva Paixão

Data: 20 de dezembro de 1990

Processo: 0022796

ACORDAO

Descritores: Montante da indemnização, Presunção de culpa

Decisão: Revogada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00020349

Nr Documento: RL199012200022796

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/df25045ab203f8df8025680300031375

Sumário

I - Havendo culpa presumida, prevista no n. 3 do art. 503, os limites da indemnização fixados nos art. 508 não funcionam. II - A limitação do art. 508 do CC vale apenas para os casos de mera responsabilidade objectiva.

Acórdão

0022796

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 20 de dezembro de 1990
Relator: Silva Paixão

Montante da indemnizaçãoPresunção de culpa

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART503 N3 ART506 ART508.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1984/01/12 IN BMJ N33 PAG413.
AC STJ DE 1985/12/17 IN BMJ N352 PAG329.
AC STJ DE 1986/01/21 IN BMJ N353 PAG422.
AC STJ DE 1986/01/27 IN BMJ N353 PAG404.

Sumário

I- Havendo culpa presumida, prevista no n. 3 do art. 503, os limites da indemnização fixados nos art. 508 não funcionam.

II- A limitação do art. 508 do CC vale apenas para os casos de mera responsabilidade objectiva.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)