1429/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Coelho de Matos
Processo: 1429/98
Acórdão
Descritores: Residência de família, Casa de família, Venda feita por um dos cônjuges
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC72/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/ee84cd5355643f28802569b9002f849aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1429.98.7F
Sumário
I.A residência de família ou casa de morada de família não tem de ser a residência habitual. De acordo com os seus interesses a família pode estabelecer residência em locais dife-rentes daqueles onde habitualmente e com frequência reside. E qualquer dessas residências tem, como tal, a protecção que deriva dos artigos 1682º-A, nº 2 e 1687º, nº 1 do Código Civil. II.Assim, se marido e mulher casaram em França, onde passaram a viver e tiveram filhos, e mais tarde resolveram comprar casa em Portugal para habitarem em tempo de férias, tam-bém esta é considerada casa de morada de família para efeitos do disposto naquele normati-vo. Se um dos cônjuges a vende sem consentimento do outro, tem, o que não autorizou, o direito de pedir a anulação da venda, nos termos do nº 1 do artigo 1687º do Código Civil, qual-quer que seja o regime de bens.