0075184 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0075184
Acórdão
Descritores: Cisão de sociedades, Transmissão de estabelecimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006386
Nr Documento: RL199202050075184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b70e4be6cadcb22f8025680300011af0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0075184.01
Sumário
Se por escritura pública e na referência de deliberação tomada em Assembeleia Geral da R. foi levada a efeito a dupla cisão desta, na modalidade de cisão simples, constituindo duas unidades económicas distintas em duas novas sociedades denominadas Fábrica Portugal Industrial - Indústrias Metalomecânicas, S.A.R.L. e Fábrica Portugal Comercial - Comércio de Termodomésticos, S.A.R.L. e nos termos da mencionada escritura todas as obrigações, direitos e deveres resultantes dos contratos de trabalho adstritos à R. transmitiram-se para a nova sociedade denominada Fábrica Portugal Industrial - Indústrias Metalomecânicas, S.A.R.L., a nova entidade patronal do A. é unicamente esta sociedade e não também a R., por força do preceituado no artigo 37 do RJCIT. A R. é, assim, parte ilegitima na acção que contra ele deduziu o A. e em que formulou um pedido cuja satisfação já não diz respeito à R..