0094336 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Para beneficiar da interrupção da prescrição a que se reporta o art. 323, nº 2 do C. Civil, o A. deve requerer a citação nunca a menos de 5 (cinco) dias do termo do prazo prescricional em curso. II - O prazo de prescrição previsto no art. 498, nº 3, daquele diploma, depende apenas de o facto ilícito constituir crime para o qual a Lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, não obstando a tal alongamento o não exercício do direito de queixa e consequente extinção deste, o perdão ou a amnistia.