0052368 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O reconhecimento. em processo declarativo, de um débito na sua totalidade, por entidade sujeita a medida de recuperação de empresa - concordata - tem de observar os termos não efectuados por tal medida. II - O crédito é reconhecido na totalidade, mas a obrigação de pagamento será exigível nos precisos termos da concordata.