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028760 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 028760
ACORDAO
Descritores: Ctt, Conselho de administração, Deliberação, Decisão disciplinar, Processo disciplinar, Materia disciplinar, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Regulamento disciplinar dos ctt, Recurso tutelar, Recurso hierarquico facultativo, Acto verticalmente definitivo
Sumário
I - As decisões condenatorias do Conselho de Administração dos CTT em materia disciplinar, configuram actos administrativos definitivos e executorios, como tal contenciosamente recorriveis, nos termos do Regulamento Disciplinar - art. 58, do Estatuto dos CTT - art. 26 n. 4 e do Dec. Lei 260/76 de 8 de Abril - art. 46 n. 2. II - O recurso tutelar previsto no art. 56 do Regulamento Disciplinar dos CTT assume natureza facultativa.