071479 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Dentre eles conta-se o dever do senhorio de assegurar o gozo ao arrendatário da coisa locada (artigo 1031, alínea b) do Código Civil). II - A recusa de obras tornadas necessárias a cargo do senhorio quando envolva prejuízo para o arrendatário, pode determinar o direito deste à indemnização; III - A faculdade do arrendatário chamar a si as obras é mera faculdade reconhecida, tendo, a efectivar-se, a contrapartida da respectiva despesa ficar a cargo do senhorio (artigo 1036 do Código Civil).