0070336 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Grandão
Processo: 0070336
Acórdão
Descritores: Condomínio, Legitimidade passiva, Arrendatário, Posse derivada, Posse titulada, Posse, Acção possessória, Propriedade, Reivindicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026137
Nr Documento: RL199912150070336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f5f8257b402e20078025688600540b55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0070336.79
Sumário
O nº 3 do artº 1437º do CC estabelece uma restrição à legitimidade passiva do administrador do condomínio das fracções em propriedade horizontal no que toca às acções relativas a questões de propriedade ou posse dos bens comuns. Tal restrição é válida qualquer que seja o fundamento directamente invocado. Assim, no caso de em dada acção em primeira linha estar em questão a qualidade de arrendatário por parte do autor, a circunstância de se questionar directa e primariamente a relação obrigacional daí decorrente não elimina aquela restrição estando sequentemente em causa a posse pelo arrendamento titulada. Daí haver de ser proposta a acção contra o condomínio, representado embora pela sua administração.