Acórdão TRL — Promitente comprador, Direito de retenção

Acórdão

0044056

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de julho de 1992
Relator: Rodrigues Codeço

Apelação

Promitente compradorDireito de retençãoTradição da coisaEmbargos de terceiro

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 DL 236/80 DE 1980/07/18 ART442 N3 ART670 A ART759 N3 ART1285.
CPC67 ART467 N1 C ART664 ART1037 N1 ART1040.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1989/06/22 IN BMJ N388 PAG437.
AC RP DE 1987/06/16 IN CJ ANOXII T3 PAG203/204.
AC RP DE 1987/11/24 IN CJ ANOXII T5 PAG197.

Sumário

I- O promitente - comprador, no caso de ter havido tradição da coisa objecto do contrato - promessa, goza do direito de retenção sobre ela e tambem de tutela possessoria.

II- Na acção de embargos de terceiros deve o promitente - comprador alegar os factos que permitam estabelecer a que titulo o embargante ocupa o bem penhorado, pois a posse não emerge, directa e imediatamente, do contrato-promessa.

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